Tudo de Direito Internacional Público
A importância do advogado nas operações de comércio exterior
O artigo traz nossos comentários sobre a importância de um advogado especializado em Direito Aduaneiro considerando o atual cenário político-econômico brasileiro.
Extradição de Henrique Pizzolato
Analisa-se juridicamente a extradição de Henrique Pizzolato, diretor do Banco do Brasil refugiado na Itália, após ser condenado no julgamento do Mensalão.
A teoria do domínio do fato, a terceirização de mão de obra e o trabalho análogo ao trabalho escravo.
O presente estudo objetiva fazer uma análise da teoria do 'domínio do fato', antes aplicada apenas na esfera penal, e que agora vem sendo aplicada na esfera trabalhista, para principalmente impedir a perpetração do trabalho análogo ao trabalho escravo.
Consolidação da jurisdição penal internacional a partir da criação Tribunal Penal Internacional
A criação do Tribunal Penal Internacional foi um grande avanço na defesa dos direitos humanos e causas humanitárias, e sua norma instituidora - o Estatuto de Roma - é um marco na consolidação da jurisdição penal internacional.
A Ucrânia e o reconhecimento de movimentos separatistas
Análise do país da Europa Ocidental e suas tendências de fragmentação.
O Direito Internacional e os movimentos separatistas
Análise de algumas tendências de separação territorial no prisma do Direito Internacional.
A (in)compatibilidade na ordem de entrega de brasileiro nato à jurisdição do TPI diante da Constituição da República Federativa do Brasil
Este artigo aborda o eventual conflito (antinomia) do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, o qual prevê a ordem de entrega de nacionais ao TPI frente ao dispositivo constitucional que prescreve a proibição absoluta de extradição de brasileiros natos.
A (in)compatibilidade na ofensa ao princípio da reserva legal, prevista no Tratado de Roma do TPI, diante da Constituição da República Federativa do Brasil
O presente artigo aborda o eventual conflito (antinomia) do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, quando prevê em um de seus dispositivos eventual ofensa ao princípio da Reserva Legal, um direito fundamental protegido por cláusula pétrea.
A (in)compatibilidade na abolição das imunidades em geral e das prerrogativas de foro por exercício de função, prevista no Tratado de Roma do TPI, diante da Constituição da República Federativa do Brasil
O presente artigo aborda o eventual conflito (antinomia) do dispositivo que prevê a a abolição das imunidades em geral e das prerrogativas de foro por exercício de função perante o TPI frente ao dispositivo constitucional que impõe respeito a elas.
A (in)compatibilidade das exceções à coisa julgada, previstas no Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional, diante da Constituição da República Federativa do Brasil
O presente artigo aborda o eventual conflito (antinomia) do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, o qual prevê exceções à coisa julgada nacional, frente ao texto constitucional que impõe respeito à matéria julgada pelo Poder Judiciário brasileiro.
A (in)compatibilidade da imprescritibilidade dos crimes abrangidos pela competência do TPI diante da Constituição da República Federativa do Brasil
O presente artigo aborda a eventual incongruência do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, o qual prevê a imprescritibilidade dos crimes de competência da Corte, frente ao dispositivo constitucional que confere tal característica a apenas três crimes.
A (in)compatibilidade da cominação da pena de prisão perpétua pelo Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional diante da Constituição da República Federativa do Brasil
O presente artigo promove um enfoque do Estatuto de Roma, que instituiu o TPI, de modo a destacar o eventual conflito (antinomia) do dispositivo desse Estatuto que prevê a sanção de prisão perpétua em relação a sua vedação constitucional.
Direitos das pessoas com deficiência: sistemas internacionais de proteção
O texto aborda a evolução protetiva dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Trata do histórico global e regional dos direitos humanos, bem como a incorporação do principal tratado internacional que versa sobre a matéria
Ditadura disfarçada: o controle sobre a democracia (liberdade de pensamento e de expressão)
Numa democracia , a imprensa não se subjuga a nenhum governo, não há impeditivas as atividades dos jornalistas, não há corporações os quais obriguem os jornalistas a serem sindicalizados.
Vietnam, 40 anos da gloriosa “punhalada nas costas”
A tragédia de uma guerra só tem sentido se uma outra guerra não começar.
Princípio da vedação ao retrocesso: uma ameaça ao poder constituinte e a soberania brasileira?
Trata-se de artigo que busca abordar a relação dialética estabelecida entre o princípio da vedação ao retrocesso e a soberania dos Estados, especialmente o Brasil na produção de sua ordem normativa interna. A Constituição seria o texto da Constituinte?
Estudo empírico sobre o direito penal do inimigo
Análise empírica cujo escopo é expor brevemente as consequências da aplicação do Direito Penal Bélico atual e as sequelas deixadas pela supressão de direitos contra os eleitos inimigos pós 11 de setembro.
Análise da jurisdição das Ilhas Virgens Britânicas (B.V.I.).
Panorama geral sobre a jurisdição das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) no âmbito de sua legislação relativa à Prevenção e Combate à lavagem de dinheiro (AML) e procedimentos de "Conheça Seu Cliente" (KYC) aplicáveis ao mercado de capitais em BVI.
Desenvolvimento econômico e comércio exterior.
Trata da temática do desenvolvimento econômico do Brasil a partir de uma visão de liberdade de mercado. Enfatiza o respeito ao princípio da não cumulatividade do ICMS. Analisa a imunidade do exportador com relação ao ICMS.
