A ONU, o Conselho de Segurança e o Brasil:

I. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIASTendo originalmente 51 Estados-fundadores que estiveram presentes na Conferência de São Francisco de 25 de abril a 25 de junho de 1945 e com o total hoje de 191 Estados-membros, sendo a Suíça e o Timor Leste os…

Consolidação da responsabilidade penal internacional do indivíduo com o advento do Tribunal Penal Internacional permanente

1. INTRODUÇÃOPor ocasião da instauração do TPI para Ruanda, Kofi Annan, Secretário-geral da ONU, proferiu as seguintes palavras: "(…)For there can be no healing without peace; there can be no peace without justice; and there can be no justice without…

Implicações da Emenda Constitucional nº 45/2004 no Direito Internacional

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A Reforma do Judiciário e a Luta internacional contra a Corrupção. 3. Hierarquia das normas de tratados e convenções de direitos humanos. 4. Submissão à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. 5. Alterações de Direito Processual. 6.…

A intervenção americana e britânica no Iraque:

1.INTRODUÇÃOA definição do estado de guerra sempre foi bastante conturbada no estudo do Direito Internacional. Até a primeira metade do século XX a doutrina se dividia em duas posições. De um lado a corrente subjetivista destacava a intenção do Estado…

Natureza jurídica da Carta do Milênio e os compromissos sociais do Brasil

1. IntroduçãoA guerra de George W. Bush no Iraque e as próximas eleições americanas têm desviado a atenção do mundo dos maiores compromissos assumidos pelos chefes de Estado e de Governo após a assinatura da Declaração dos Direitos Humanos de…

Lex mercatoria e autonomia da vontade

Though parties can "legislate" an extensively autonomous contact, they cannot "legislate" a contract that is entirely. Areas such as "validity" are defined differently within different jurisdictions, and international contracts can be subject to laws on currency control; export and import…

Fontes do Direito do comércio internacional

Definição de Direito do Comércio InternacionalO Direito do Comércio Internacional ou Droit International des Affaires, nas palavras de Maristela Basso tem como objeto de estudo toda a atividade mercantil internacional, abrangendo todas as áreas do direito comercial e do direito…

Extradição e prisão perpétua.

            O chileno Maurício Hernandez Norambuena, acusado de liderar o seqüestro do publicitário Washington Olivetto, teve seu pedido de extradição julgado pelo Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, deferiu o pedido formulado pelo Governo do Chile, para entregar o condenado àquele…

Emenda nº 45 e tratados internacionais sobre direitos humanos

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 31.12.2004 a Emenda Constitucional nº 45, promulgada no dia 08 do mesmo mês, que consubstancia a tão festejada "reforma do Judiciário", que procedeu a profundas alterações em diversos dispositivos constitucionais,...

Governo mundial:

Resumo : O presente artigo, em razão da natureza da matéria, se divide em duas partes, sendo que a primeira se dedica a conceituar o contrato social, a sociedade e descrever o papel do Estado Nacional para perpetuação da democracia.…

A principiologia das relações internacionais brasileiras como óbice à formação de uma comunidade latino-americana

Sumário: 1) Introdução; 2) Comunidade e Sociedade: conceituação; 3) Evolução à comunidade internacional latina; 4) A principiologia das relações internacionais; 4.1) Princípio da prevalência dos direitos humanos; 4.2) Princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; 4.3)…

A força normativa dos tratados internacionais de direitos humanos e a Emenda Constitucional nº 45/2004

O constituinte derivado veio tratar de tema que parecia resolvido no STF, mas que continuava maldigerido no campo doutrinário: o enquadramento hierárquico das normas internacionais de direitos humanos dentre as fontes normativas do sistema jurídico brasileiro.

Olga:

A expulsão de Olga Prestes foi chancelada pela Justiça. O advogado Heitor Lima impetrou um habeas corpus perante a Corte Suprema, que era o mais alto órgão do Poder Judiciário, na época. O apelo judicial destinava-se a impedir que Olga…

Da expulsão do estrangeiro

SUMÁRIO: 1. Introdução 2.Conceitos gerais. 3. Requisitos da expulsão. 4. Processamento da expulsão. 5. Causas impedientes da expulsão. 6. Expulsão e as Ciências criminais. 7.Considerações finais. 8. Bibliografia.1.Introdução.Como sabemos, cada Estado soberano é senhor e juiz de quais alienígenas poderão…

O controle de armas e desarmamento e o Direito Internacional Público:

I.Preâmbulo ConceitualAb initio, para os objetivos deste trabalho, podemos definir o controle de armas como sendo o conjunto de procedimentos e atos que visam restringir a produção, distribuição e emprego de determinadas espécies de armas, enquanto o desarmamento pode ser…

A restrição de direitos fundamentais e o 11 de Setembro.

Pode-se visualizar, pelo contexto desta lei e da atual política norte-americana, a existência de choque entre direitos fundamentais: de um lado, o direito fundamental à segurança nacional, inerente à comunidade americana, e, do outro, as liberdades civis dos cidadãos americanos.

Direitos humanos e liberdade religiosa. O caso da proibição do uso do hijab pelas muçulmanas estrangeiras nas escolas públicas francesas.

"Graças à Declaração Universal, os direitos humanos estabeleceram-se em todo o lugar como uma legítima preocupação política e moral e a comunidade internacional dá apoio aos direitos humanos, para que o cidadão comum possa recorrer a instrumentos de contestação e…

Direitos da pessoa humana, teoria da interdependência e regimes.

Um homem de vestes pretas, encapuzado e sob suas mãos: fios elétricos presos. Essa é a imagem que em 28 de abril de 2004 foi divulgada pela rede americana de TV CBS. A marca inicial do que toda a população…

Homologação no Brasil de laudos arbitrais proferidos no exterior

APRESENTAÇÃOConsiderando-se a relevância da Lei 9.307/96 para a prática da homologação e a fecunda discussão doutrinária ultimamente empreendida no cenário brasileiro, este paper tem como objetivo trazer ao leitor um sucinto resumo dos principais posicionamentos da doutrina pátria quanto à…

Principais discussões na doutrina e na jurisprudência sobre os tratados de direitos humanos de conteúdo trabalhista

A questão é o conflito entre normas internacionais de direitos humanos e normas internas, que se renova com os recentes desdobramentos do DIP e das novas propostas de reforma constitucional, como é o caso da PEC nº 29.