Requisição de prontuário médico pelo Delegado de Polícia

O sigilo médico, a par de sua importância, não é direito absoluto e não impede o acesso direto ao prontuário médico pelo Delegado de Polícia no legítimo exercício do poder requisitório decorrente da atribuição constitucional de investigar infrações penais.

O relacionamento das ciências jurídicas com as novas descobertas filosóficas-científicas do mundo contemporâneo

Uma síntese sobre o uso de células-tronco embrionárias no entendimento da lei 11.105/2005 (lei de biossegurança). Atualizado em 08/09/2017.

Novo Código de Processo Ético-Profissional Médico entra em vigor

Resolução 2.145/16 do Conselho Federal de Medicina traz novas regras para processos disciplinares.

Qual a função do assistente técnico?

O papel do Perito Assistente nos processos judiciais vêm ao auxilio direto das partes.

Publicidade na Medicina: Como não ferir o Código de Ética

Como o médico pode divulgar seu trabalho de acordo com o Código de Ética, trazendo prestígio e credibilidade sem incorrer em infrações disciplinares.

Informação sobre as opções de tratamento do paciente é responsabilidade do profissional de saúde

Faz parte do direito do consumidor o dever médico de informar as opções de tratamento e seus níveis de recomendação de acordo com o estado da ciência.

A responsabilidade civil e ética do médico no atendimento à distância

O atendimento médico à distância, no país, enfrenta dificuldades como a falta de acesso à internet em uma grande parte do nosso interior. A obra explana sobre a telemedicina no Brasil e a teleconsulta.

Contratação fraudulenta dos profissionais médicos como forma de burlar direitos trabalhistas

A adoção de práticas rotineiras por clínicas e hospitais, como a pejotização, a contratação como autônomo ou por intermédio de cooperativas, buscando burlar direitos trabalhistas devidos aos profissionais médicos.

Escolha existencial de tratamento médico sem transfusão de sangue

O direito a escolhas existenciais é expressão do direito à vida. Este trabalho aborda a análise da intervenção forçada do Estado visando compelir o tratamento médico transfusional em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Plano de saúde deve pagar cirurgia plástica reparadora após a cirurgia bariátrica?

O plano de saúde deve arcar com a cirurgia plástica dos pacientes que fizeram cirurgia bariátrica? Quais as decisões que o paciente pode tomar nos casos em que a cirurgia é negada?

Quem você salvaria primeiro: policial ou traficante? A enquete de Fátima Bernardes

O problema dos direitos humanos no Brasil está nos conservadorismos ("bandido bom é bandido morto", na ideia de "criminoso nato"...), que nada contribuem para diminuir as causas reais da criminalidade.

Perito judicial e assistente técnico: uma profissão aquecida no Brasil

A grande diferença está em que o Perito Judicial é um profissional de confiança do Juiz e o Assistente Técnico de confiança da parte que o contratou.

Tribunal de Justiça confirma a soberania do médico em relação às cláusulas de contrato de plano de saúde

Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a tese de que o relatório do médico assistente é suficiente para afastar as cláusulas do contrato de plano de saúde, que excluam medicamentos importados ou sem registro no Brasil.

Alta programada: violação dos direitos do segurado previdenciário?

A alta programada fere diversos diplomas legais. É direito do segurado ter sua capacidade aferida por nova perícia médica, a fim de verificar se essa reabilitação é correta.

Paciente possui direito em ter cobertura ao atendimento de urgência ou emergência durante o período de carência?

Cobrança de gastos médico no período de carência em caso de emergência é ilegal.

É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado

“internações e demais procedimentos hospitalares não podem ser obstados aos usuários cooperados, exclusivamente pelo fato de terem sido solicitados por médico diverso daqueles que compõem o quadro da operadora..."

Responsabilidade civil do médico na cirurgia plástica estética

O presente artigo tem como escopo o estudo da responsabilidade civil médica na cirurgia plástica reparadora e estética, analisando se é uma obrigação de meio ou de resultado.

Requisição de prontuário para inquérito policial: conflito com sigilo médico?

A requisição de prontuário/relatório médico pela polícia não entra em conflito com o sigilo médico. O delegado deve contar com um mínimo de elementos informativos na busca da verdade, sendo o inquérito policial também sigiloso.

MP nº 739, de 07 de julho de 2016: a revisão da aposentadoria por invalidez

O artigo discute a impossibilidade de reavaliação das condições que autorizaram a concessão judicial de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade verificada em juízo foi parcial e o judiciário fez a concessão observando as condições sociais e pessoais do segurado.

Os médicos e as monstruosidades do processo

É intolerável a violação do direito constitucional à prova em razão do valor ínfimo pago aos Peritos nas Ações Acidentárias.