Tudo de Direito Municipal
O plano diretor municipal e as restrições impostas pelas áreas aeroportuárias
1. IntroduçãoA Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, regulamentando assim o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, determinou a elaboração, por parte dos Municípios, do Plano Diretor Municipal,…
Poluição visual é crime
O art. 54 da Lei Ambiental não é norma penal em branco, à espera de um complemento. É aplicável ao agente poluidor que degradar o ambiente artificial, a ponto de levar a risco a saúde psíquica dos que tiveram usurpado seu direito a um espaço urbano bem tratado.
Princípios constitucionais informadores do direito urbanístico
Resumo: o presente estudo trata acerca dos princípios constitucionais informadores do Direito Urbanístico, apresentando-os sistematicamente e ressaltando importância e relevância do seu estudo. Palavras-chave: Direito Público – Direito Constitucional - Direito Urbanístico – Princípios constitucionais informadores. Sabe-se ser Direito Urbanístico…
Guarda municipal, segurança pública e concurso público
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Município de Cachoeiro do Itapemirim (ES), para que a sua Guarda Municipal se abstenha de exercer atividades de policiamento ostensivo, preventivo, repressivo e de polícia judiciária. A ação também exige o afastamento dos servidores que ingressaram na Guarda Municipal sem concurso público, inclusive os cedidos que foram investidos em carreira diversa.
Proibição de construção de marquises no Rio de Janeiro
A Cidade do Rio de Janeiro não pode ter marquises. Esse é um dos comandos do Decreto da Prefeitura de n.º 27.663, publicado no dia 12 de março no Diário Oficial do Município. O ato da Prefeitura do Rio que…
A natureza jurídica da praça à luz da ordem constitucional e sua submissão ao Estatuto da Cidade
"A praça é do povo / como o céu é do condor" (Castro Alves) O presente estudo veio à lume por conta de uma consulta que me foi feita diante de um caso concreto: pode a municipalidade dispor de uma…
A improbidade administrativa pela não aprovação do plano diretor no prazo qüinqüenal previsto no art. 50 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01)
1.Do Plano DiretorO plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município, sendo sua razão precípua determinar a função social da propriedade. É a lei municipal que contém diretrizes técnicas para o desenvolvimento físico,…
A Lei nº 14.223/06 do Município de São Paulo e a violação aos princípios de Direito Urbanístico
No próximo dia 31 a Lei Municipal 14.223/06 produzirá todos seus efeitos na cidade de São Paulo. Após gerar grandes debates, uma enxurrada de ações contestando o seu conteúdo e de ter parte de sua aplicabilidade postergada por decreto do…
Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei nº 8.429/92
1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº…
Improbidade administrativa:
Petição inicial de ação civil pública para combater a cooptação de vereador, efetuada mediante paga e promessa de contratação de correligionários deste, para que aderisse à base governista na Câmara de Vereadores, votando os projetos e pronunciando-se de forma favorável ao gestor municipal.
Ocupação irregular do solo urbano:
I – Introdução O parcelamento do solo constitui o instituto jurídico pelo qual se realiza a primeira e mais importante etapa de construção do tecido urbano, que é a da urbanização. Nessa etapa, define-se o desenho urbano, constituído pela localização…
Crime de responsabilidade.
Queixa-crime subsidiária formulada por Município contra seu ex-prefeito, por crime de dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei e aquisição de bens sem realização de tomada de preços (art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e art. 1º, XI, do Decreto-Lei n.º 201/67).
Responsabilidade dos prefeitos
A realização pelo Prefeito de despesas com doações a pessoas físicas, sem lei específica que autorize referido ato, em tese, constitui crime de responsabilidade, por infração ao art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se encontra inserido em seu…
Ação civil pública para conclusão de obra de contenção de encosta paralisada pelo Município
Ação para que Município conclua obra de engenharia para drenagem e contenção de encosta, com execução iniciada, porém paralisada indevidamente, sob a alegação de intempéries e de falta de recursos.
Encargos previdenciários não se incluem no conceito de folha de pagamento
Segundo o parecer a seguir, os encargos previdenciários descontados dos servidores da Câmara Municipal e recolhidos ao órgão da Previdência não se incluem no conceito de folha de pagamento, nos termos do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, que se refere a situação diferente da do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano até 10 de outubro de 2006
Como é de amplo conhecimento, a elaboração de Plano Diretor para orientar o desenvolvimento urbano era, até 1988, uma faculdade de nossos governos municipais. Decerto, muitas experiências ocorreram e foram relevantes para construção do quadro atual. Sem pretensões de descortinar…
A competência municipal em matéria de proteção ao meio ambiente artificial.
RESUMO Os temas envolvidos pelas questões ambientais e municipais justificam o presente trabalho pelo fato de estarem eles intimamente ligados entre si e correlacionados com a vida em sociedade que leva-se atualmente e que, por consequência de atos tomados pelo…
O problema do orçamento não-aprovado
Situação embaraçosa sucede quando o Poder Legislativo não aprova o projeto de lei do orçamento anual até o início do exercício financeiro. Esse problema ocorre nos três níveis da Administração Pública [1], e é muito recorrente nos rincões do interior…
O estudo de impacto de vizinhança como instrumento de proteção ao meio ambiente cultural
RESUMO O presente artigo tem por objetivo tratar acerca do Estudo de Impacto de Vizinhança, novel instrumento trazido à nossa ordem jurídica pelo Estatuto da Cidade. Abordaremos o conceito, os objetivos e finalidades gerais deste instrumento, para depois expor sua…
