Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Anistia ao caixa 2, à corrupção ou à lavagem de dinheiro?
Povo brasileiro, atenção: governo tenta trazer a anistia às doações feitas por meio de "caixa 2" em meio ao pacote anti corrupção que é apreciado no Congresso.
A delação premiada frente ao crime organizado
A delação premiada é um instituto que remota desde os tempos antigos, que não é como a confissão, uma vez que a confissão fala de feito próprio e no caso da delação, além de ser próprio, também é um feito criminoso de terceiros.
A importância da formação da culpa no tocante ao garantismo penal: presunção de não culpabilidade e cumprimento antecipado da pena
A finalidade do artigo é trazer uma visão crítica quanto ao cumprimento antecipado de pena estabelecido pelo julgamento do HC nº 126.292, trazendo os aspectos jurídicos desta modalidade de pena e sua aplicação na lei penal pátria.
O futuro do Direito e o Direito do futuro
O desenvolvimento tecnológico traz muitas facilidades e conforto para as pessoas, mas, na mesma agilidade, origina novos temas e discussões que precisam ser enfrentados pela sociedade e pelo Direito.
Direito penal mínimo, legislação álibi e o jeito brasileiro de resolver conflitos
Mais importante do que a legislação criminal é a realização de investimentos sociais, em segurança pública, em resolução definitiva de conflitos sociais, para só então buscar mais penas, mais condenações ou mais punições, o crime não pode ser sinônimo de atuação do Estado, deve ser sim parâmetro de sua ineficácia.
A (im) possibilidade jurídica da concretização do estupro marital
O artigo propõe uma análise do crime de estupro, com fundamento principal na possibilidade da concretização do estupro marital, ou seja, a possibilidade do marido figurar o polo ativo na configuração do crime de estupro.
A redução da maioridade penal como medida de adequação social
No presente trabalho, o autor aborda a possibilidade jurídica da redução da maioridade penal para 16 anos diante das Cláusulas Pétreas da Constituição Federal de 1988, bem como seus prós e contras para a sociedade Brasileira.
Poder de apreensão do delegado de polícia
Dentre os diversos meios de obtenção de prova à disposição da autoridade de Polícia Judiciária, a maioria passível de utilização por autoridade própria, a apreensão ganha destaque, relativizando direito fundamental do investigado em prol de uma investigação criminal eficaz.
Depósito antecipado de cheque gera dano moral
O depósito antecipado de cheque gera dano moral. O dano moral é presumido e independe de prova (dano in re ipsa).
A apropriação indébita previdenciária e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
Pretende-se, neste artigo, apresentar algumas considerações sobre os crimes fiscais - ou simplesmente, crimes tributários, presentes na mídia e, geralmente, até mesmo nas Varas Criminais do Brasil.
A globalização alcançou o Sistema Penal: seria o direito penal do inimigo a solução?
A globalização atingiu o Direito Penal e teve, como porta de entrada, a política econômica. Suas implicações assustam, a princípio; mas permitem o questionamento pessoal sobre a tão defendida opção pelo discurso penal máximo.
Caracterização penal do crime de furto pela captação do sinal de TV a cabo
Discute-se as hipóteses de caracterização de crime de furto daqueles que "subtraem" sinal de TV a cabo.
Combate ao racismo por meio de instrumentos jurídicos internacionais
Análise da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965; o Pacto dos Direitos Civis e Políticos; e a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Conexa
Provas ilícitas “pro societate” no processo penal
Partindo-se da vedação constitucional mas da permissão jurisprudencial em sua utilização em benefício do réu, as provas ilícitas serão abordadas dessa vez sob o enfoque da possibilidade de sua utilização em prol da sociedade.
O caso dos exploradores de caverna:estado de necessidade
O presente artigo versa sobre um dos nortes do direito penal e processual penal, o estado de necessidade, ilustrado na obra do jurista Lon F. Fuller, "O caso dos Exploradores de Caverna".
O uso de algemas pela polícia e a presunção de inocência
Analisa-se o surgimento das algemas, bem como os fatores impulsionadores dos direitos fundamentais e o exame do princípio da presunção de inocência, sempre aliando os temas às normas constitucionais.
Nota Técnica sobre os reflexos penais advindos da ausência de cadastro fiscal em estabelecimentos comerciais
Reflexões sobre o ICMS e o ilícito penal em manter mercadorias estocadas e/ou expostas à venda em estabelecimento sem cadastro perante a Fazenda Pública estadual, capitulado no Inciso I do Art. 2º da Lei n. 8.137/90.
ICMS declarado e não pago: crime tributário formal?
Reflexões sobre decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Apelação Criminal nº 294545-55.2007.8.09.0051, que descaracterizou um crime tributário para mero inadimplemento.
