Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.ATUALIZAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 13.281/16)
Primeiros comentários à Lei 13.281/16 que promoveu várias alterações no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive na parte penal.
TJSP condena incorporadora na devolução de mais de R$ 1 milhão de reais, à vista
Por entender que a incorporadora era a única culpada pela rescisão, especialmente porque o empreendimento foi vendido em área de proteção ambiental e houve atraso na execução das obras, o TJSP condenou a vendedora na devolução de tudo o que foi pago.
Câmara aprova prisão para quem matar cães e gatos
A pena para quem matar os animais, segundo o texto que ainda será votado no Senado, será de 1 a 3 anos de detenção. Além disso, o mesmo texto criminaliza o abandono dos animais e a realização de rinha de cães.
Parecer sobre o caso dos exploradores de caverna
EMENTA: O Caso dos Exploradores de Cavernas - Suprema Corte de Newgarth - Ano de 4300. Trata-se nos presentes autos do processo a condenação dos quatro membros da Sociedade Espeleológica pela morte do Sr. Roger Whetmore.
A responsabilidade penal do empresário nos crimes econômicos
Análise histórica e prática, Teoria do Domínio do Fato e Compliance.
Inconstitucionalidade do termo “garantia da ordem pública” como hipótese de decretação da prisão preventiva
Analisa-se a inconstitucionalidade da expressão “garantia da ordem pública”, como hipótese de decretação da prisão preventiva, na forma em que foi estabelecida na redação do art. 312 do CPP, dada pela Lei 12.403/11.
A condição de "mula" e seu papel na organização criminosa
O artigo traz à discussão jurisprudência do STF com relação à participação do que se denomina "mula" dentro de uma organização criminosa.
Feminícidio: a importância da perícia criminal para a tipificação do crime
Sob a ótica da perícia criminal, o feminicídio segue um padrão na cena do crime.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora PLANO & PLANO na devolução de 90% dos valores pagos + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.
Juíza de Direito rechaçou cobrança de comissão de corretagem, declarando sua ABUSIVIDADE e impõe a incorporadora a devolução à vista de 90% das parcelas e 100% da corretagem, tudo com correção monetária e juros de 1% a.m. Saiba mais!
Sanção penal: história e evolução
As penas são anteriores à existência de um direito normativo e por esta razão existe um conteúdo extenso relacionado às sanções penais. Será tratado neste artigo uma breve narração sobre sua história e evolução.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na devolução de 90% dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.
Juiz de Direito atesta relação de consumo entre as partes, declara a abusividade da incorporadora na cobrança de comissão de corretagem e impõe a devolução à vista de 90% das parcelas, com correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ODEBRECHT na devolução de 90% dos valores pagos, acrescido de correção monetária e juros de 1% a.m.
Juíza de Direito do Foro Central de SP declarou a abusividade da incorporadora na retenção de grande parte dos valores pagos pelo consumidor e impôs a restituição à vista de 90% das parcelas, acrescido correção monetária e juros de 1% a.m. Saiba mais!
Crime de responsabilidade não é crime
Mesmo com a utilização tradicional da expressão 'crime de responsabilidade' pela legislação para designar infração de natureza político-administrativa, não se pode lhe dar o mesmo tratamento de crime, pois não é sua natureza jurídica.
Coletivos universitários denunciam AfroConveniência em possíveis fraudes de cotas
Precisamos falar sobre cotas. Mas também precisamos falar sobre AfroConveniência.
Dos crimes contra a fé pública
Dos Crimes contra a Fé Pública. Moeda Falsa. Falsificação de Documento Público . Falsificação de Documento ParticularFalsidade ideológica
Impeachment e a confusão com o tipo penal
Os tipos administrativos, abertos, sem necessidade de 100% de certeza para para a condenação administrativa diferem dos tipos penais, fechados e que exigem exatamente o contrário para uma condenação a uma pena privativa de liberdade.
Ativismo judicial: o STF e o direito à vida no julgamento do aborto de fetos anencéfalos
A decisão proferida pelo STF quando do julgamento da ADPF 54 analisou a interpretação conferida ao direito fundamental à vida, adequando-a à nova summa divisio constitucionalizada no Brasil no caso de aborto de fetos anencéfalos.
