Princípio da presunção da inocência comparado com o direito de punir do Estado

Este artigo objetiva apresentar a importância dos princípios que regem o Direito Penal abordando o princípio da Presunção da Inocência comparando-o com o Direito de Punir do Estado (jus puniend), analisando seus analisando seus aspectos mais relevantes.

Embargos infringentes no mensalão:impossibilidade legal e moral

O tempo é inimigo da justiça, o mensalão amigo da impunidade, embargos infringentes, impossibilidade legal e moral.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador

Analisando situação de impossibilidade econômica no pagamento das parcelas contratuais, o TJSP condenou a incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos, à vista, devidamente corrigidos desde cada pagto. e com juros legais de 1% a.m.

Comunicabilidade da reparação do dano em concurso de pessoas

No que diz respeito ao arrependimento posterior, a despeito de divergências, já se pode falar na prevalência da tese da reparação do dano como circunstância objetiva a ensejar a comunicabilidade entre coautores e partícipes.

Inflacionismo penal: crítica ao direito penal máximo

Apresentam-se a finalidade das sanções penais e a compreensão de sua existência, bem como sua condição atual de executoriedade.

Delitos de lavagem de capitais: alterações da Lei nº 12.683/2012

As alterações trazidas pela Nova Lei de Lavagem de Dinheiro modificaram a forma como se tipifica o crimes, como, por exemplo, extinguindo o rol taxativo de crimes antecedentes.

Do amplo conteúdo do direito de defesa no processo penal

O direito de defesa para ser amplo, como consagra a Constituição, não deve ser aplicado de modo tímido ou simplificado. Constitui a pedra de toque que legitima e dá a tônica do processo penal constitucional.

Responsabilidade criminal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

O presente artigo tem por finalidade expor a evolução histórica pelo qual a responsabilidade criminal passou ao longo dos anos, principalmente quanto à responsabilidade criminal da pessoa jurídica, demonstrando a importância dada ao meio ambiente.

A dignidade da pessoa humana e o crime de racismo

A importância do tema se revela frente às questões, por vezes latente, por vezes publicamente, do desrespeito do princípio da dignidade da pessoa humana, na sua faceta da igualdade de raças, quanto ao crime de racismo constitucionalmente previsto.

O conceito do princípio da dignidade da pessoa humana à luz do biodireito e da bioética

O presente artigo tem a finalidade de pontuar a contribuição da Bioética e do Biodireito na formação do conceito do princípio da dignidade da pessoa humana como preceito norteador das decisões judiciais.

Princípio da insignificância no Direito Ambiental e Direito Tributário

O princípio da insignificância não tem fundamento legal próprio, é baseado na politica de adequação social. A tese, que teve origem no Direito Penal, vem sendo estendida à outras áreas do Direito, a exemplo do Direito Ambiental e Direto Tributário.

Transgressão a lei e o direito de ser tratado como ser humano na prisão brasileira

Compreender o sistema carcerário brasileiro,sua precarização e o direito do preso ser tratado como ser humano.

Porte de drogas para consumo pessoal continua sendo crime

Analisa-se o art. 28 da Lei de Drogas sob a ótica dos princípios constitucionais da alteridade/transcendência e ofensividade/lesividade, defendendo a tese de que permanece sendo crime o porte de drogas para consumo próprio.

As modalidades de prescrição no Direito Penal Brasileiro frente as diferentes manifestações processuais e a punibilidade estatal

O presente artigo visa analisar as diferentes formas de prescrição existentes no direito Penal Brasileiro, bem como suas aplicações, causas e interrupções nos processos criminais, além dos diversos usos desta para o ius puniendi estatal.

A discussão sobre o crime de porte de arma de fogo desmuniciada

Uma breve análise sobre a celeuma jurisprudencial e doutrinária que gravita em torno da constitucionalidade do art. 14 da Lei nº 10.826/03, em especial ao porte de arma de fogo desmuniciada.

STF inadmite condenação definitiva como sinal lógico de maus antecedentes após o prazo da reincidência

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do HC nº 126.315-SP, por não admitir condenação definitiva, mesmo após 5 anos do cumprimento ou extinção da pena, como indicativo lógico de maus antecedentes.

A vida de David Gale e os princípios constitucionais e penais

O artigo analisa a pena de morte no Brasil e nos EUA, destacando a importância do princípio da proporcionalidade e da dignidade humana.

Inimputabilidade penal do menor de idade

O artigo aborda sobre os aspectos gerais da inimputabilidade do menor de 18 anos de idade, sendo abordado pelo critério biológico, onde há a falta de capacidade intelectiva, ausência da consciência de ilicitude etc.

Cannabis sativa (maconha): droga ou terapia?

Este artigo cujo tema é regulamentação do uso terapeutico da maconha se encaixa no contexto social atual onde alguns buscam uma terapia alternativa em uma droga ilegal, enfrentando problemas como a legalização de substâncias.

Princípio da insignificância e distinta irrelevância penal do fato

O principio da irrelevância penal do fato, não se confunde com o princípio da insignificância pois é um reconhecimento da culpa associada a uma desnecessidade de aplicação penal. Institutos diferentes, cada princípio tem seu próprio âmbito para aplicação.