Aborto

O texto trata da descriminalização do aborto.

Do privilégio no tráfico de drogas CONFRONTO ENTRE OS ARTIGOS 42 E O §4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. Confusões de conceitos, interpretações e aplicações dos institutos.

Busca uma correção dos critérios atualmente utilizados pela jurisprudência na aplicação dos artigos em questão no tocante ao privilégio ou causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4o da lei 11.343/06.

Este é o legado da Copa ao Brasil.

Ambientalmente falando, a Copa beirou um desastre! Deixou-nos um legado crianças exploradas sexualmente por R$1,00; altas emissões de CO2, "Ecoarenas" não certificadas, além de muito de lixo pelas ruas das cidades sede. Os impactos socioambientais mais uma vez prevaleceram sobre a competência e a boa vontade. Um evento feito no chute, que onera todo o povo brasileiro.

Análise da obra Anjo negro, de nelson rodrigues, à luz do Código Penal Brasileiro e Legislação correlata

O presente artigo pretende expor breve análise da obra Anjo Negro de Nelson Rodrigues à luz do Código Penal Brasileiro e Legislação Correlata a este.

Internet e crimes contra a honra sexual da mulher

O principal objetivo deste artigo é mostrar que os crimes de calúnia, injúria e difamação, de prática corriqueira no ambiente da internet, não terão sua delituosidade descaracterizada por terem sido consumados no espaço virtual.

A relevância dos dados do IPEA quanto à responsabilização da mulher vítima de estupro

Após a retificação dos resultados da pesquisa do IPEA no que tange à responsabilização das mulheres pelos ataques sexuais sofridos, imprescindível questionar qual a verdadeira relevância desses resultados para a diminuição da violência contra as mulheres.

Eficácia objetiva da representação e o princípio da indivisibilidade

Por eficácia objetiva da representação, entende-se o seguinte: se oferecida a representação contra um dos partícipes ou coautores do crime, o promotor de justiça deve oferecer a denúncia contra todos aqueles que praticaram o delito.

Criminologia Contemporânea

A evolução da criminologia como ciência empírica e sua interdisciplinariedade, demonstrando a sua importância no mundo jurídico e sua estreita ligação com o direito penal, e sua aplicação na politica criminal de prevenção de delitos.

O Concurso de crimes no estupro

O presente artigo discorre sobre a novatio legis que reuniu as condutas antes descritas nos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor no artigo 213 do Código Penal, descaracterizando o concurso material, que comumente era aplicado.

A intimação da decisão de pronúncia: editalícia ou pessoal?

A regra da citação por edital do acuso solto que não for encontrado só é aplicável em relação aos crimes praticados posteriormente à vigência da Lei nº 11.689/2008.

Despenalização do uso de drogas: análise da política criminal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)

A intenção da despenalização é de recuperar o homem e não de penalizá-lo. Caso seja aprovado o projeto que descriminaliza o uso de drogas, essa característica será eliminada, uma vez que deixará de ser crime, não sendo punido de forma alguma o usuário.

1.533 anos de prisão ante a ausência inconstitucional do crime continuado

O instituto do crime continuado foi criado para evitar exageros, fazendo com que fatos sequenciados, da mesma espécie, recebam condenação proporcional e apta a possibilitar a ressocialização e a dignidade humana, pilares que fundamentam a aplicação da pena.

Consumidor também comete dano moral

O artigo analisa o comportamento do consumidor que pode configurar como dano moral. Analisa, também, o porquê do comportamento brasileiro de subtrair diretos de outros concidadãos.

A desnecessidade de parecer do Conselho Penitenciário nos casos de indulto e comutação coletivos

Não é exigível o parecer do Conselho Penitenciário antes da declaração do direito ao indulto coletivo ou à comutação previstos no Decreto 8.172/13.

Concurso de pessoas no crime de infanticídio

O infanticídio é constituído pelo fato de a mulher matar o próprio filho, no curso do processo do parto ou imediatamente depois, estando a mulher sob a influência do estado puerperal, que é uma condição particular para o ato ilícito deste crime.

O que é Legítima Defesa?

Explicação do Instituto da legítima defesa para leigos

Negativa à compra de arma de fogo: ilegalidade da discricionariedade da Polícia Federal

Indeferimentos de autorização de compra de armas devem seguir critérios objetivos, sem espaço para juízo de discricionariedade.

Crimes tributários e extinção da punibilidade

O presente texto busca fazer uma breve abordagem sobre extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária que, em geral, pode-se efetivar com o pagamento da obrigação tributária principal e seus acessórios.

Quando não cumprir o que determina a lei é o mais sensato.

Em decisão no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, foi determinado que seja cumprida a jurisprudência do STJ, ou seja, de que a restrição de cumprimento de um sexto de pena não se aplica aos presos em regime semiaberto.

Princípio da Insignificância e seus Fundamentos

Este artigo trata de um dos Princípios Informadores do Direito Penal Mínimo, o Princípio da Insignificância, sendo realizado estudo sobre sua incidência e seus fundamentos, uma vez que tal princípio não tem fundamento legal.