Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Liberdade provisória com dispensa de fiança
Trata-se de uma petição de Liberdade Provisória com pedido de fiança.
Responsabilidade do Estado pelo suicídio do preso
O que o Estado pode demonstrar para eximir-se da responsabilidade pelo suicídio de um preso?
Imunidade penal no acordo de leniência antitruste
A imunidade penal no acordo de leniência da Lei Antitruste é um importante instrumento processual para se desvendar cartelizações e outros delitos relacionados.
Caso Jeferson Alves e a motosserra: até onde vai a crença na impunidade?
Após o escândalo da retroescavadeira, no município de Sobral-CE, foi a vez da motosserra. O Deputado Estadual Jeferson Alves, diante de câmeras, destruiu o bloqueio que protegia a terra indígena Waimiri Atroari com uma motosserra. Há 40 anos a rodovia é parcialmente fechada à noite para reduzir riscos de atropelamento.
Crimes contra a honra:
Breve explanação sobre o tema.
Foto do réu pode ser utilizada em denúncia?
Comenta-se a possibilidade de utilização de fotografia do réu nas denúncias para fins de identificação, especialmente pela vítima, à luz dos Tribunais Superiores.
Progressão de regime prisional de mulheres e a Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018
A Caracterização do inciso V, do parágrafo 3º, da Lei de Execuções Penais.
Análise acerca da venda de cabelo humano à luz do Direito Penal Brasileiro
O trabalho aqui apresentado propõe uma discussão a respeito da venda de cabelo humano para fins estéticos. Ademais, são apresentados argumentos sobre convenções sociais e comportamentos convencionais que por ventura podem ser caracterizados crimes.
Júri popular. Quando é utilizado? Quais as regras?
Júri popular é usado apenas em casos de crimes dolosos contra a vida, onde jurados comuns decidem a condenação, não o juiz. Os jurados são escolhidos aleatoriamente da sociedade civil.
Lei de Abuso de Autoridade: instaurar investigação sem indício X dar início à persecução penal sem justa causa
A Lei 13.869/2019 trouxe duas novas figuras incriminadoras: a primeira é consistente em requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício, e a segunda, consistente em dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada.
A criminalização do não recolhimento do ICMS: uma preocupante decisão
Segundo o STF, passa a configurar delito contra a ordem tributária o não pagamento de ICMS declarado por contribuinte.
As mudanças promovidas na Lei nº 8.072/90 - Crimes Hediondos pela Lei nº 13.964/19 - Anticrime
Disserta-se, brevemente, no presente artigo sobre algumas das alterações promovidas pela novel Lei nº 13.964/19 - Pacote Anticrime, em especial às que surtiram efeito na Lei nº 8.072/90, no tocante à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito.
Entendendo Contagem de Prazo Penal e Processual Penal
É um artigo jurídico visando auxiliar os advogados e advogadas na contagem de prazos criminais, de modo a não confundirem a diferença entre prazo penal e prazo processual penal.
Métodos adequados de busca pessoal, algemação e condução de presos diante da nova Lei de Abuso de Autoridade
Os autores, delegados de polícia e docentes, discorrem sobre os pormenores operacionais das diligências de busca pessoal, algemação e condução de presos diante da nova Lei de Abuso de Autoridade
O crime de prolongar injustificadamente a investigação ou fiscalização na Lei de Abuso de Autoridade
Examina-se o objeto do delito que se caracteriza quando uma investigação é estendida de forma injustificada ou procrastinada em prejuízo do investigado ou fiscalizado.
A “Operação Carne Fraca” à luz do princípio da publicidade
Entenda como se deu a Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal em 2017, cujo estopim deu-se com um escândalo das maiores empresas do ramo de carnes no país.
A penalidade no crime de branqueamento de capitais ante a infração penal antecedente
Necessidade de observação das penas entre o crime de branqueamento de capitais com a infração penal antecedente considerando o princípio geral de proporcionalidade das penas no moderno Direito Penal dos sistemas democráticos de Direito.
