Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.
Agente público: poderes, deveres, limitações e prerrogativas
As prerrogativas conferidas à Administração Pública são indispensáveis para a satisfação do interesse público. Mas estes ditos privilégios - ou, como melhor chama a doutrina, poderes - que são atribuídos aos agentes e administradores públicos, possuem limites precisos.
O crime de abandono material e o princípio da intervenção mínima
A criminalização do delito de abandono material, com fulcro na proteção da instituição familiar, não mais se coaduna com a atual função do sistema penal, de ultima ratio. O direito civil parece ser suficiente e mais eficaz.
A Lei de crimes hediondos e a figura do homicídio privilegiado-qualificado
Examina-se divergência observada em diversos julgados de tribunais, os quais variam entre a caracterização e descaracterização do homicídio privilegiado-qualificado como crime hediondo.
O mago Merlin e o pacote anticrime
Será necessário o feitiço de Merlin para evitar que a criminalidade e a impunidade voltem a subir após a aprovação do denominado pacote anticrime (Lei 13.964/2019).
A nova lei de abuso de autoridade aplicada à atividade policial
Breve comparativo entre a Lei 4.898/65 e a nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) e seus reflexos sobre a atividade policial.
O novo RDD do Pacote Anticrime: um bem-vindo reforço no combate ao crime organizado
Principais aspectos afetos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), após o advento da Lei nº Lei nº 13.964, de 2019, que trouxe à luz o Pacote Anticrime.
Joker: a canastra suja da vida
Com a nova obra cinematográfica, Coringa deixou de ser um mero personagem para se tornar um conceito, que define plenamente o sentimento de revolta silenciosa contido na imensa massa de despossuídos e expropriados.
Irretroatividade penal e o conceito de funcionário público (Lei 9.983/2000)
A Lei 9.983/2000, ao ampliar o conceito de funcionário público para fins penais, deu a entender que esses agentes não estavam incluídos na interpretação do dispositivo anterior.
Direito penal do inimigo: entre descrição e valoração
Até o presente momento não ficou claro se o direito penal do inimigo, sobretudo na doutrina de Jakobs, se refere a um fenômeno sociojurídico ou a uma proposta de subversão teórica aos dogmas constitucionais.
Uma breve análise da nova Lei de Abuso de Autoridade
Uma breve análise sobre a recente Lei n. 13.869/2019 que ampliou os tipos penais e as penas para o crime de abuso de autoridade.
Primeiras impressões sobre o Acordo de Não Persecução Penal
Análise das hipóteses de cabimento, condições, processamento e efeitos do acordo de não persecução penal instituído pela Lei 13.964/2019 que introduziu o art. 28-A no Código de Processo Penal.
O Código Penal e sua última alteração em 2019
O presente artigo, singelo e sucinto, tem o objetivo de iniciar de forma didática a análise do Artigo 122 CP, alterado no final de 2019 pela Lei 13968/19.O novel Artigo foi esquadrinhado de forma a permitir o exame global dos objetivos do legislador.
As alterações promovidas pela lei anticrime no Código Penal Brasileiro e suas repercussões na fase pré-processual da persecução penal
O artigo tem por escopo estabelecer uma leitura técnico-jurídica e social da Lei 13.964/2019, na parte em que alterou o Código Penal Brasileiro, trazendo a lume as repercussões da norma na atividade pré-processual da Polícia Judiciária.
Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019) e suas mudanças no âmbito penal e processual penal
Sancionado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro em 25/12/2019, o conjunto de reformas no código de processo penal, código penal e na legislação penal especial. Este artigo tem o intuito de informar de forma sintética, tais reformas ocorridas no CP e CPP
Uma análise do encontro fortuito nas interceptações telefônicas
O presente artigo científico tratará do fenômeno da Serendipidade, ou do denominado encontros fortuitos em sede do instituto da interceptação telefônica regulado pela da Lei nº 9.296/1996 analisando alguns dos principais posicionamentos existentes.
Diferenciação entre tráfico e porte de drogas para uso
O presente texto terá como objetivo diferenciar o crime de tráfico de drogas do crime de porte de drogas para uso pessoal.
A classificação dos não criminosos e a inimputabilidade nos códigos penais de 1830,1890 e 1940.
Este artigo tem como objetivo apresentar a classificação da inimputabilidade,os não criminosos e as formas de punição ao longo dos códigos penais brasileiros de 1830,1890 e 1940.
Condenação criminal e o ingresso em cargos públicos
O presente trabalho visa elucidar a polêmica existente em relação ao candidato que possui condenação penal transitada em julgado e que deseja ingressar em um cargo público uma vez que alguns editais trazem como requisito a não existência de condenações.
