Trabalho escravo contemporâneo: conceitos das portarias de 2017

Analisa-se a legislação que foi alvo de severas críticas por não se coadunar com as necessidades contemporâneas no que diz respeito à tentativa de erradicação do trabalho escravo.

Progressão e a regressão de regime de cumprimento de pena

O artigo tratará das condições mínimas de cumprimento de pena que permitem a progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.

Aplicação do princípio da insignificância em réus reincidentes

O presente artigo cientifico, tem o objetivo de analisar como vem sendo a aplicabilidade do princípio da insignificância com relação aos réus reincidentes.

Sobre a possibilidade de execução da pena após sentença penal condenatória, esgotado o duplo grau de jurisdição

Urge compreender o que vem a ser o duplo grau de jurisdição, que não se confunde com instâncias judicias e o que a CF/88 quer dizer por trânsito em jugado, para que se perceba a constitucionalidade da execução da pena após o duplo grau de jurisdição.

Evolução histórica das escolas penais

Analisam-se as principais escolas penais, desde seus antecedentes históricos até suas diferenças e influências no Direito Penal Brasileiro.

O consumidor insatisfeito com compra pela internet tem direito de desistir?

Examina-se o direito de arrependimento na órbita do direito do consumidor, sob a perspectiva dos princípios da vulnerabilidade e da igualdade.

Da capciosa intranscendência da pena

A pessoalidade das penas é parâmetro para a aplicação penal, mas, na prática, tal princípio não se mostra tão verdadeiro, pois familiares e amigos são afetados antes, durante e depois do processo penal.

A prática de novo crime, após homologação de acordo de colaboração premiada, como hipótese de rescisão do pacto

O artigo problematiza a constitucionalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a quebra de acordo de colaboração premiada com base na prática de novo crime após a sua homologação.

Garantismo integral e relativização da presunção de inocência: um processo penal garantista e mais eficiente

Aguardar o trânsito em julgado para, só a partir de então, executar a pena, confere proteção deficiente a objetivos e bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional.

Cegueira deliberada: aplicação no Brasil

Cegueira deliberada é quando o agente escolhe não saber do ilícito para se beneficiar. No Brasil, discute-se se ela se confunde com dolo eventual, erro do tipo, dever de cuidado ou alta probabilidade.

Abuso de autoridade: refeições gratuitas, ou com desconto, oferecidas aos policiais, configura crime na nova lei?

Se a oferta das refeições a policiais não tiver interesses escusos, a vantagem será devida, o que afasta o crime de abuso de autoridade e de corrupção passiva. Entenda os casos possíveis.

Os crimes cibernéticos e os meios que a polícia utiliza para a identificação dos criminosos

O presente artigo intitulado “os crimes cibernéticos e os meios que a polícia utiliza para a identificação dos criminosos” tem por objetivo analisar e identificar os meios empregados no combate aos crimes cibernéticos e sua real efetividade.

Transporte irregular de agrotóxicos: implicações criminais

Não é tão simples caracterizar este transporte como crime. São algumas as condutas relacionadas à questão, aptas a se enquadrarem como tal, a depender de pequenos detalhes que estão pontuados muito além da Lei de Crimes Ambientais e do Código Penal.

Direito ao esquecimento: a questão dos antecedentes criminais

O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma breve análise acerca da aplicação dos antecedentes criminais para majoração da pena-base, bem como suas peculiaridades e distinções com relação a reincidência.

O garantismo penal na aplicação de penas alternativas: uma análise constitucional

Esta presente obra tem como objetivos analisar a garantia penal nas aplicações de penas alternativas, mostrando a deficiência e desqualificação das penas privativas de liberdade.

Direitos humanos e polícia judiciária: da concretização na delegacia à vitimização policial

Reflexões sobre a concretização dos direitos humanos por meio da atuação da polícia judiciária: é chegada a hora de se demonstrar que a missão policial não se aparta do mais absoluto respeito às garantias fundamentais do cidadão.

A Lei n. 13.880/19 e a apreensão de arma de fogo do autor de violência doméstica

A Lei n. 13.880/19 alterou a Lei Maria da Penha para passar a prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. Analisa-se quando será possível realizar a apreensão.

O Direito Penal brasileiro em uma perspectiva histórica.

A modernidade se constitui em um projeto aprisionador fundado em um modelo racional extraído das ciências exatas onde os empirismos nos moldes cartesianos validam verdades. Como reflexo imediato o homem afasta-se das ciências do espírito como filosofia, s

Absolvição por falta de provas

A prova da materialidade é indispensável para a condenação em todo e qualquer delito e não apenas naqueles que deixam vestígios.

A aplicação do princípio da coculpabilidade no sistema jurídico brasileiro

Abarca o princípio da coculpabilidade no sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao abrandamento da pena do infrator e menor reprovabilidade social em virtude das circunstâncias em que está inserido, motivadas pela omissão estatal e da sociedade