Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Contrabando e receptação agora fazem perder a CNH
Desde agosto deste ano, aqueles que forem condenados por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias poderão ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada?
Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial
Examina-se a possibilidade de o Delegado de Polícia proceder à aplicação do princípio da insignificância na fase administrativa do processo penal.
Queixa-crime contra Eduardo Bolsonaro não deve ser conhecida
Após falar em novo AI-5, o deputado federal Eduardo Bolsonaro é alvo de uma queixa-crime assinada por 18 parlamentares, que buscam a condenação do deputado por incitação e apologia ao crime, além de ato de improbidade administrativa.
Delação premiada: mais um privilégio para ricos
Este artigo objetiva verificar se o instituto da delação premiada e seus privilégios propostos para uma determinada classe de infratores penais contribuem para o aumento da desigualdade e consequentemente manutenção da subcidadania.
Ação penal pública incondicionada aos crimes contra a dignidade sexual instituída pela Lei nº 13.718/18.
A alteração feita pela lei 13.718/18 modificou a ação penal para os crimes contra a dignidade sexual para a ação penal pública incondicionada a representação da vítima. Em que ponto tal mudança atinge a privacidade da vítima maior e capaz?
Derrame de petróleo no Nordeste e o Tribunal Internacional do Direito do Mar
A questão ambiental é elemento central das políticas públicas e do desenvolvimento de sistemas legais que lidam com os temas ambientais atuais que explicitam um dramático ponto limite.
O aborto e a microcefalia: aspectos jurídicos
A grande discussão que surge perante a doutrina brasileira se dá, principalmente, no choque de direitos constitucionais quando se trata do tema do aborto, pois ao mesmo tempo em que fere o direito à vida do feto, fere o direito à liberdade sexual e a do corpo da mulher.
Trabalho escravo contemporâneo: conceitos das portarias de 2017
Analisa-se a legislação que foi alvo de severas críticas por não se coadunar com as necessidades contemporâneas no que diz respeito à tentativa de erradicação do trabalho escravo.
Progressão e a regressão de regime de cumprimento de pena
O artigo tratará das condições mínimas de cumprimento de pena que permitem a progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
Sobre a possibilidade de execução da pena após sentença penal condenatória, esgotado o duplo grau de jurisdição
Urge compreender o que vem a ser o duplo grau de jurisdição, que não se confunde com instâncias judicias e o que a CF/88 quer dizer por trânsito em jugado, para que se perceba a constitucionalidade da execução da pena após o duplo grau de jurisdição.
Evolução histórica das escolas penais
Analisam-se as principais escolas penais, desde seus antecedentes históricos até suas diferenças e influências no Direito Penal Brasileiro.
O consumidor insatisfeito com compra pela internet tem direito de desistir?
Examina-se o direito de arrependimento na órbita do direito do consumidor, sob a perspectiva dos princípios da vulnerabilidade e da igualdade.
Apontamentos sobre a indisponibilidade de ativos financeiros e a nova lei de abuso de autoridade
O trabalho visa examinar aspectos relativos à aplicação do artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 que sanciona, criminalmente, a indisponibilidade de ativos financeiros realizada com excesso. O trabalho aborda a indeterminabilidade da conduta passível de punição
Da capciosa intranscendência da pena
A pessoalidade das penas é parâmetro para a aplicação penal, mas, na prática, tal princípio não se mostra tão verdadeiro, pois familiares e amigos são afetados antes, durante e depois do processo penal.
A prática de novo crime, após homologação de acordo de colaboração premiada, como hipótese de rescisão do pacto
O artigo problematiza a constitucionalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a quebra de acordo de colaboração premiada com base na prática de novo crime após a sua homologação.
Garantismo integral e relativização da presunção de inocência: um processo penal garantista e mais eficiente
Aguardar o trânsito em julgado para, só a partir de então, executar a pena, confere proteção deficiente a objetivos e bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional.
A teoria da cegueira deliberada e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico penal brasileiro
O presente artigo visa demonstrar a importância da aplicação da cegueira deliberada no ordenamento jurídico penal brasileiro, a dificuldade em sua compatibilização com as normas de direito penal e as justificativas que possibilitam a sua serventia.
Abuso de autoridade: refeições gratuitas, ou com desconto, oferecidas aos policiais, configura crime na nova lei?
Se a oferta das refeições a policiais não tiver interesses escusos, a vantagem será devida, o que afasta o crime de abuso de autoridade e de corrupção passiva. Entenda os casos possíveis.
