Tudo de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Retrocesso na alteração dos requisitos para pensão por morte cônjuge e companheiro: Lei 13.135/15
O presente trabalho apresenta um estudo do retrocesso que a Lei 13.135/15, causou no benefício de pensão por morte com relação ao cônjuge e companheiro (a) no Regime Geral da Previdência Social.
Perícia biopsicossocial para constatação do grau de deficiência na aposentadoria da pessoa com deficiência
O presente artigo busca destacar os principais aspectos relacionados a perícia biopsicossocial como forma de constatação da existência e do grau de deficiência para a concessão de aposentadoria da Lei Complementar 142 de 08 de maio de 2013.
Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) configura interesse de agir nas ações de auxílio-doença?
Analisa-se o uso indiscriminado da reafirmação da DER pelo Judiciário e a sua incompatibilidade com a decisão do STF no RE 631240, que reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias.
As peculiaridades do trabalho da mulher na legislação trabalhista: Diferenciação social necessária ou exagero de privilégios.
O trabalho realizado pela mulher, historicamente, sempre teve um menor valor se comparado ao trabalho do homem. No ordenamento jurídico brasileiro, algumas leis vieram na contramão desse pensamento, valorizando cada vez mais o trabalho da mulher.
Necessária reforma previdenciária
Muitos dizem que a Previdência Social brasileira está quebrada. Mas esses mesmos não dizem que há uma enorme dívida de maus pagadores que não está sendo cobrada e que poderia ser fonte de melhoria do equilíbrio das contas do sistema mais importante de proteção social que existe.
Conversão de tempo de contribuição social comum em especial é possível?
Os efeitos da Lei n.º 9.032/95 impedem a conversão de tempo comum em especial para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial?
Regimes tributários da previdência complementar: escolher regressivo ou progressivo?
Na previdência complementar existem dois regimes tributários distintos (progressivo e regressivo), que estão disponíveis a alguns participantes dos planos de benefícios, sejam eles estruturados na previdência complementar aberta ou fechada.
Como fica a legislação previdenciária após a Lei 13.183, de 4 de novembro de 2015
Fruto da polêmica Medida Provisória 676/2015 a Lei 13.183/15 foi publicada com uma série de vetos a dispositivos incluídos ou alterados no Congresso Nacional, dentre eles, a desaposentação.
Lei amplia período do salário-maternidade para mães de crianças com microcefalia
Lei que dispõe sobre medidas a serem adotadas na contenção das doenças causadas pelos vírus da dengue, do chikungunya e da zika, amplia benefícios previdenciários e sociais.
Seguro-desemprego do pescador artesanal: atualizações pela IN nº 83/2015
O panorama legislativo atual a respeito do seguro-desemprego do pescador artesanal (SDPA), mais conhecido como "seguro defeso", o histórico do benefício e suas alterações operacionais e legislativas.
MTE e o seguro-desemprego devido a trabalhador sócio de pessoa jurídica inativa
O entendimento esboçado pelo MTE através da circular de n. 71, com a criação de um novo requisito para a concessão do seguro-desemprego, é uma ofensa à legalidade, ao direito fundamental à assistência social ao direito do trabalhador de receber esse benefício.
O direito adquirido frente a diminuição da renda mensal inicial
O presente estudo tem por objetivo demonstrar a perda do direito adquirido dos trabalhadores, perante a diminuição da renda mensal final, em razão da aplicação do fator previdenciário, ligado a expectativa de vida dos trabalhadores (Emenda Constitucional n.º 20/1998 e Lei n.º 9.876/1999).
Quem tem direito em receber o salário maternidade?
Tem como fim criar um elo afetivo entre um dos genitores/pais e o filho, bem como manter a condição econômica diante do afastamento do trabalho.
Desaposentação.
Desaposentação é o instituto a ser utilizado pelo segurado aposentado que deseja renunciar a aposentadoria, para poder incorporar o tempo de contribuição utilizado para a primeira aposentadoria, ao novo tempo de contribuição.
Processo administrativo previdenciário.
O presente trabalho almeja estudar os princípios da legalidade e oficialidade do INSS, quando da análise do requerimento administrativo do segurado, quando há divergência cadastrais no CNIS.
BPC e aposentadoria por invalidez: precisa de interdição ou curatela?
O presente estudo trata sobre a ilegalidade na exigência pelo INSS, de interdição judicial e termo de curatela dos segurados para efeito de concessão dos benefícios de prestação continuada e aposentadoria por invalidez.
Importância do advogado na assistência social (CRAS e CREAS)
O SUAS pode ser uma revolução no acesso à Justiça, pois trabalha de forma mais atual que o meio jurídico tradicional, uma vez que usa dados, estatísticas, identifica problemas, atende sem visão palaciana e tem um público definido do que seria pobre e direitos humanos.
