Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.A crise do Supremo Tribunal Federal.
1. A CRISE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Uma das questões mais debatidas atualmente na comunidade jurídica é a chamada crise do Supremo Tribunal Federal, suas origens e formas de combatê-la. A aludida situação caótica consiste no grande aumento anual, em…
A possibilidade da penhora de salário frente ao paradigma jurídico atual
INTRODUÇÃO: O atual Código de Processo Civil, de 11 de janeiro de 1973, adotou, originariamente, a tripartição do processo a depender de sua missão principal. Nesta esteira, então, estes métodos para a entrega da prestação jurisdicional gerando uma relação jurídica…
Artigo 63 do CPC: nomeação à autoria ou chamamento ao processo?
1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil trata das modalidades de intervenção de terceiros a partir do seu Capítulo VI, mas, desde já, é importante que se deixe claro que as formas interventivas previstas neste capítulo não são os únicos…
A repercussão geral de questão constitucional como pressuposto preliminar de admissibilidade do recurso extraordinário
I - Introdução: A emenda constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou significativamente a Constituição Federal pátria, introduzindo o princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII); modificando a competência para homologar as sentenças estrangeiras e…
A subjetividade do ônus objetivo da prova
Sumário: Introdução, desenvolvimento, conclusão e referências bibliográficas. Resumo: O ônus objetivo da prova, na verdade, não constitui simples regra de julgamento, porque o ofício de julgar é influenciado por fatores subjetivos que circundam o representante do Estado-juiz. Correto seria entender…
Da liquidação e do cumprimento de sentença.
SUMÁRIO: Introdução e Breves Considerações. As Alterações Trazidas pela Lei nº 11.232/05 e sua Finalidade. Análise dos Artigos 475-A a 475-R do Código de Processo Civil. Da Liquidação de Sentença. Do Cumprimento da Sentença. Referências INTRODUÇÃO E BREVES CONSIDERAÇÕES O…
Juízo de mérito dos recursos no direito processual civil brasileiro
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Conteúdo: 2.1 Uma diferenciação Preliminar: O mérito da demanda e o mérito recursal; 2.2. Casos de coincidência entre o pedido da ação e o pedido do recurso; 2.3. O conteúdo do juízo de mérito recursal;…
É possível a Fazenda Pública utilizar a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução contra ela proposta?
RESUMO O presente trabalho, em harmonia com as modificações recentes do Código de Processo Civil, visa através da análise doutrinária e jurisprudencial verificar se é possível a utilização da exceção de pré-executividade pela Fazenda Pública quando contra ela for proposta…
O sistema da liquidação de sentença instituído pela Lei nº 11.232/05
A natureza jurídica desses procedimentos variou na história do processo civil brasileiro e nem mesmo a Lei nº 11.232/05 foi capaz de pacificar as opiniões doutrinárias a respeito do assunto.
Sobre o caráter provisório da execução embargada de título extrajudicial
1.Título executivo e amplitude da defesa do devedor A execução de título extrajudicial diferencia-se daquela fundada em título judicial, sobretudo, quanto à amplitude da defesa do executado. Sendo o título extrajudicial um papel cujo conteúdo não está imune à jurisdição…
Precatórios. Proposta alternativa da PEC nº 12/06
I - Breve introdução A Pec em discussão na Câmara dos Deputados, depois de aprovada pelo Senado Federal, instituirá pela vez terceira a moratória dos precatórios, porém, desta vez, sem prazo definido. Pagamento anual à razão de 0,6% a 2%…
A ilegitimidade do Ministério Público no ajuizamento de ação civil pública em matéria tributária
RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 576.155, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, cujo objeto é acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que decretou...
A adaptabilidade do procedimento: regra ou princípio?
O presente artigo tem por finalidade demonstrar que a adaptabilidade procedimental é um princípio e não uma regra. Para isso, procede-se a uma leitura do direito processual civil com as lentes do direito constitucional.
A tutela antecipada e a possibilidade da concessão "ex officio" no processo civil brasileiro
RESUMO O presente trabalho tem o escopo de estudar o instituto jurídico da Tutela Antecipada, notadamente a possibilidade de sua concessão ex officio pelo Magistrado. Inicialmente através da análise da Tutela Antecipada e seus requisitos essenciais e suas hipóteses de…
As medidas cautelares e a fungibilidade estabelecida no artigo 273, § 7º, do Código De Processo Civil
Com o presente estudo, procura-se analisar as conseqüências processuais da inovação legislativa que introduziu em nosso ordenamento jurídico a fungibilidade entre as tutelas de urgência.
O acesso à justiça e a tutela jurisdicional coletiva no direito brasileiro
Resumo: Motivado pela relevância que apresenta a dificuldade de acesso à justiça no direito contemporâneo, o presente trabalho cuidou da tutela jurisdicional dos direitos transindividuais no Brasil, apresentando modificações pelas quais passaram a ciência do direito e a legislação brasileira.…
Juizados especiais federais: causas previdenciárias e pagamento por precatório
1. INTRODUÇÃO Algumas decisões [01] emanadas dos Juizados Especiais Federais não têm permitido o pagamento através de precatório dos créditos reconhecidos por sentença, obrigando os autores das respectivas ações a renunciarem ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a…
O título executivo extrajudicial e o contrato de seguro de pessoas
A análise do direito material pertinente ao instituto do seguro demonstra que somente o contrato de seguro de vida detém os requisitos para o processo de execução.
Algumas reflexões sobre os agravos
As mudanças legislativas no cabimento do agravo e na forma de sua interposição podem afetar as regras de isonomia entre as partes.
A execução provisória e as inovações da Lei nº 11.232/05
Resumo: trata da execução provisória e dos principais aspectos processuais que a circundam, realizando uma tentativa de sistematização da matéria à luz das alterações oriundas da Lei n. 11232/05, responsável pela reforma da execução. Aborda, primeiramente, a finalidade da execução…
