Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Pressupostos de admissibilidade recursal e princípios recursais
Sumário: Introdução. Pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recorribilidade ordinária e extraordinária. O prequestionamento. Princípios recursais. Conclusão.Introdução Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos…
Questões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivo
Terá legitimidade para pleitear a segurança o titular do direito subjetivo líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, que o fará em face daquele que constrange sua esfera jurídica, desde que se trate de pessoa investida em funções estatais. A legitimidade para a referida ação deve ser aferida quando do ajuizamento e é exclusiva do titular da pretensão.
Os honorários advocatícios e a sua natureza alimentar
Estudamos a natureza alimentar da verba honorária e sustentamos a inconstitucionalidade de normas violadoras do princípio da indisponibilidade. Propomos nova condenação em honorários em segundo grau de jurisdição, para evitar recursos protelatórios e remunerar os advogados pelas atividades perante os tribunais.
Controvérsias acerca da penhora de contas bancárias conjuntas
Embora a penhora de dinheiro na forma eletrônica esteja conforme a reforma processual, há dúvidas sobre a penhora de contas conjuntas quando apenas um dos titulares é o devedor.
A execução da prestação de alimentos e a nova técnica de cumprimento de sentença
O texto aborda a orientação da doutrina sobre a possibilidade de aplicação da Lei nº 11.232/05 nos casos de execução da prestação de alimentos, destacando seus aspectos positivos e negativos.
A alteração da regra de competência por prevenção nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito promovida pela Lei nº 11.280/2006.
A redação do art. 253, II, do Código de Processo Civil, após sua alteração pela Lei n. 10.358/2001, previa que caberia ao juízo que prolatara sentença homologatória de desistência da ação (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil) o...
Considerações sobre a prova no processo civil
1. Conceito jurídico A definição a ser dada para prova está ligada diretamente à verdade sobre fatos - ou afirmações sobre fatos, para alguns. Assim, façamos uma pequena incursão no tocante ao conceito de verdade. Parcela da doutrina entende que…
Da possibilidade de penhora de saldos de contas bancárias de origem salarial.
A penhora de valores em conta bancária é possível, pois não viola o princípio da menor onerosidade, já que este não se sobrepõe a outros.
Sentença: a fundamentação como garantia contra decisões arbitrárias
1 Sentença, decisão e fundamentação A sentença, segundo a nova redação do §1º do artigo 162 do diploma processual civil brasileiro, é o ato jurisdicional que implica em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do CPC, ou…
Causas e efeitos da crise da jurisdição e da resolução de conflitos no Estado brasileiro
INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo discutir as causas e efeitos da crise por qual passa a tarefa jurisdicional de resolução de conflitos e de realização dos direitos fundamentais no Brasil. Sendo a jurisdição um dos principais instrumentos do Estado…
O sistema processual supraindividual e a responsabilização civil por danos causados ao meio ambiente.
Examina-se a ação civil pública como instrumento processual de inibição e de reparação de danos ambientais, com enfoque à tutela reparatória e à responsabilização civil. Defesa do Consumidor (CDC) e a Ação Civil Pública (ACP) como instrumentos integrantes do sistema processual supraindividual, paralelo ao sistema processual civil voltado para a solução dos conflitos intersubjetivos
Prioridade de tramitação dos processos em que estejam em causa direitos de pessoas com deficiência
No dia 04 de outubro de 2007, durante solenidade realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno em homenagem ao Desembargador Ivan D. Rodrigues Alves, na qual eu estava presente, ouvi dele que…
O pronunciamento de ofício da prescrição e o processo do trabalho
RESUMO: O trabalho destina-se a analisar a influência da nova regra do art. 219, § 5°, do CPC no processo do trabalho, à vista da polêmica doutrinária e jurisprudencial quanto à declaração de ofício da prescrição. PALAVRAS-CHAVE: Prescrição. Pronunciamento. Processo.…
A lei sobre os recursos especiais repetitivos (Lei nº 11.672/08).
A Lei n. 11.672, de 08.05.08, publicada em 09.05.08, é importante marco para a concretização da garantia fundamental da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF-88) e do princípio da eficiência da administração pública (art. 37, "caput", da…
Julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ.
Sumário:I. Introdução. II. Do novo procedimento de julgamento em massa de recursos, ou de efeito extensivo do Recurso Especial em ações repetitivas. III. Da natureza do instituto. IV. Conclusões.I – INTRODUÇÃO.A recente Lei nº 11.672, de 08 de maio de…
Uma breve análise do art. 543-C do CPC
A Lei n.º 11.672, de 08 de maio de 2008, objetivando o alcance de uma prestação jurisdicional racional e célere, sem, ao mesmo tempo, ferir o contraditório e a ampla defesa, estabeleceu o procedimento para o julgamento de recursos especiais…
A concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada é corolário lógico da admissibilidade do recurso na modalidade de instrumento?
Este estudo tem o intento de promover a discussão sobre um dos aspectos controvertidos da sistemática recursal brasileira, qual seja: a facultatividade dos magistrados em aplicar a regra processual específica. Em especial, trataremos da relação entre o juízo de admissibilidade…
Do contraditório nas suspensões de liminares, de tutelas antecipadas, de sentenças e de acórdãos de competência dos presidentes dos tribunais
O deferimento do pedido suspensivo pelo presidente do tribunal sem intimação prévia da parte adversa representa violação ao princípio do contraditório?
Da execução das decisões de pagar quantia pela técnica diferenciada
Buscaremos demonstrar, para as obrigações de pagar quantia, a possibilidade de emprego da técnica de execução diferenciada, já utilizada na execução provisória, nos casos de execução de decisão definitiva.
Considerações sobre o reexame necessário no processo civil brasileiro
Resumo: O texto remete a um breve histórico da remessa necessária, apontando as diversas normas que a prevêem no nosso ordenamento jurídico, além do art. 475 do Código de Processo Civil, com uma abordagem das suas principais características e natureza...
