Meios alternativos de resolução de conflitos reforçam acesso à Justiça

Abordam-se as perspectivas dos métodos alternativos de solução de conflitos que hoje se comportam como coadjuvantes no acesso à Justiça.

Tráfico de pessoas e o sinal de setorização na investigação

O sinal de setorização possibilita à polícia saber a localização do usuário de determinado aparelho celular. Examinam-se as normas de requisição e uso dessa ferramenta de investigação.

Poderes executórios do juiz

As medidas executivas atípicas visando a efetividade do processo devem ser aplicadas apenas de forma subsidiária, tão somente quando as medidas típicas não lograrem êxito.

Desafios do advogado nas resoluções alternativas de conflitos

A necessidade de um Judiciário mais célere e eficaz fez surgir formas alternativas de resolução dos conflitos. Essas mudanças não fizeram o advogado perder seu espaço; mas trouxeram, sem dúvida, novos desafios e a exigência de assumir outra postura: a de pacificador de conflitos.

Alimentos gravídicos: os direitos do nascituro e da gestante

Trata-se da garantia de proteção integral à gestante e ao nascituro, possibilitando o direito a alimentos e outras despesas ocorridas ao longo da gestação, pagas pelo suposto pai e transformadas em pensão alimentícia após o nascimento com vida do nascituro.

Matéria de fato e questão de direito no processo tributário

Ainda que seja tema central do Direito, os estudos filosóficos e teóricos acerca da interpretação têm sido relegados na sua aplicação prática no âmbito dos processos judiciais. Exemplo disso é a cisão entre fato e direito vista na área tributária.

Suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito: pode isso, NCPC?

Diante do inadimplemento contumaz do devedor, pode o Juiz, em execução autônoma ou no módulo de cumprimento de sentença, determinar tais medidas de execução atípicas?

A conciliação na Justiça do Trabalho: até que ponto este sistema é benéfico para o trabalhador?

É possível ao empregado conciliar na Justiça do Trabalho sem que o mesmo tenha que renunciar aos direitos indisponíveis?

Desjudicialização: conciliação e mediação no novo CPC

A redução do número de conflitos levados para solução do Poder Judiciário será apenas uma consequência da consolidação das práticas consensuais, pois a tendência é que os cidadãos busquem espontaneamente os acordos extrajudiciais.

A Resolução nº 33/2017-TJRN, de 23 de agosto de 2017.

A resolução nº 33/2017-TJRN, de 23 de agosto de 2017, é material e formalmente inconstitucional por ter inobservado a exigência de lei complementar para o efeito que produziu e violado a garantia fundamental da plenitude do acesso à justiça.

Modelo de exceção de pré-executividade

Modelo para arguição de ilegitimidade passiva do executado falecido antes do início do processo.

Financiamento dos sindicatos: restrição no Brasil e nos EUA

Evidenciam-se os fatores que levaram tanto o STF quanto a Suprema Corte dos EUA a decidirem pela restrição ao financiamento dos sindicatos.

A averbação premonitória e a figura do terceiro adquirente

O texto traz alguns apontamentos sobre a figura do terceiro adquirente, que sofreu algumas mudanças com o advento do novo Código de Processo Civil.

Prequestionamento: mocinho ou vilão?

Alçado como requisito de admissibilidade indispensável aos chamados "recursos excepcionais", o prequestionamento costuma ser alvo de debates e críticas. Entenda os porquês que o cercam e quais seus atuais matizes na história processual brasileira.

A prescrição intercorrente no âmbito do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil

O artigo tem como objetivo abordar a aplicabilidade da prescrição intercorrente, agora regulada pelo artigo 921 do Código de Processo Civil, com foco no caso de suspensão dos autos por ausência de bens passíveis de penhora.

A inadequação da presunção absoluta de fraude à execução fiscal estabelecida pelo STJ

Analisou-se julgado no âmbito do STJ que afastou a presunção absoluta de má-fé, que considerou inaplicável o precedente firmado com o julgamento do REsp nº. 1141990/PR.

Citação por edital: aspectos e meios de impugnação

O que se busca neste trabalho é elucidar os aplicadores do direito de peculiaridade, muitas vezes relevada pelos magistrados do trabalho, quanto à abrangência territorial da citação por edital.

O processo civil à luz do direito de família

Reflexão a respeito da aplicação das normas do processo civil nas demandas que tratam de matéria de família, considerando a natureza, a relevância e a especialidade das questões tuteladas.

Desconsideração da pessoa jurídica na execução fiscal

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Como forma de amenizar os riscos que envolvem a área empresarial e ao mesmo tempo fomentá-la, o legislador pátrio adotou a teoria da personalidade jurídica, segundo...

Compensação tributária antes do trânsito em julgado

Analisa-se a (i)legalidade da compensação tributária antes do trânsito em julgado à luz da jurisprudência do STF, numa analogia à possibilidade de execução da pena em segunda instância, e no contexto legal, em face do art. 170-A do CTN.