A alteração legislativa que trouxe de volta o duplo juízo de admissibilidade para os recursos excepcionais

O novo diploma processual civil extinguiu duplo juízo de admissibilidade para os recursos levados ao STJ ou STF. Contudo, tal alteração não chegou a vigorar em virtude da alteração legislativa ocorrida em fevereiro deste ano.

Conselho curador de honorários advocatícios (CCHA)

Este artigo visa demonstrar que o Conselho curador de honorários advocatícios (CCHA) é despido de personalidade jurídica, porque se encontra vinculado à Advocacia Geral da União AGU).

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC é aplicável ao processo do trabalho?

Ainda que a Instrução Normativa n° 39 do TST tenha orientado a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto pelos arts. 133 a 137 do novo CPC ao Processo do Trabalho, ousa-se divergir da conclusão alcançada.

Penhora de acordo com o Código de Processo Civil

Penhora é um instituto do processo civil, tratado, na execução pois é uma fase do processo de execução, após o inadimplemento da obrigação do devedor para com o credor, sendo citado a pagar num prazo de 3 dias.

Contestação no novo CPC: princípios e requisitos

Modalidade processual de resposta mais comum à citação, a contestação é tema obrigatório no estudo do direito processual civil. Investiga-se sua fundamentação legal, bem como os princípios que a norteiam, sua importância para a defesa, prazos e requisitos.

Admissibilidade recursal no novo CPC

A questão de admissibilidade recursal sofreu mudanças com o novo CPC o que vem causando celeuma perante os operadores do direito. Este artigo pretende esclarecer algumas questões polêmicas quanto a admissibilidade recursal.

Separação judicial no novo CPC

Separação e divórcio convivem harmonicamente após a EC nº 66/2010, coabitando, respeitosamente, o mesmo ordenamento jurídico.

Homologação de sentença estrangeira no Brasil

Segundo o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente terá validade no Brasil após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Instituto da revelia: um estudo paralelo entre o Direito Processual do Trabalho e o Direito Processual Civil brasileiro

A proposta deste artigo é apresentar uma pesquisa que diz respeito ao Instituto da Revelia: Um estudo paralelo entre o Direito Processual do Trabalho e o Direito Processual Civil Brasileiro.

Inconstitucionalidade da multa por agravo interno inadmissível do artigo 1.021, §§ 4º e 5º do NCPC

A previsão de multa para o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condicionando o pagamento prévio para interposição de outros recursos, gera a dúvida se não afronta os princípios da boa-fé e do amplo acesso à Justiça.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária: cabimento e efeitos

A sentença puramente declaratória em matéria tributária, com o fito de satisfazer o pedido inicial do contribuinte que é se certificar da realidade jurídica da sua situação perante o Fisco, tem, necessariamente, eficácia executiva em resposta da tutela estatal à ação proposta.

A solução consensual de conflitos no Novo código de Processo Civil

Meios alternativos. Conciliação e Mediação. Processo judicial

Dicas para renegociar dívidas e sair do vermelho

Fatores como crise econômica, desemprego e falta de planejamento podem deixar o consumidor atolado em dívidas e, às vezes, parece impossível sair dessa situação, uma vez que as contas não param de chegar.

Embargos de declaração: conceito e modelo

O Presente artigo pretende conceituar os Embargos de Declaração e demonstrar sua aplicação através de um modelo atualizado com o novo CPC.

Perito judicial e assistente técnico: uma profissão aquecida no Brasil

A grande diferença está em que o Perito Judicial é um profissional de confiança do Juiz e o Assistente Técnico de confiança da parte que o contratou.

Admissibilidade de prova ilícita para apurar violação da fidelidade conjugal na jurisdição portuguesa

É possível a utilização de prova ilícita na ação de responsabilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de fidelidade, desde que respeitadas determinadas condições.

Benefício de justiça gratuita e sua relação com o princípio do acesso à justiça

O artigo tem como objetivo realizar uma análise da história acerca da estreita relação existente entre o princípio do acesso à justiça e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que passou por varias discussões ao longo do tempo.

Defesas do réu:contestação no Novo CPC/2015

Como é tratado a Contestação no novo Código de Processo Civil.

Mediação e conciliação pré processual

Trata das mediações e conciliações itinerantes, feitas para reduzir o número de processos e acelerar a conclusão dos casos.

Intervenção de terceiros no Novo CPC

Intervenção de terceiros no Novo CPC.