Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.A decisão de bloqueio do Whatssapp: princípio da razoabilidade x segurança jurídica
Trata-se de análise jurídica da decisão proferida pela Justiça Estadual Carioca de primeiro grau, em 19 de julho de 2016, que suspendeu o funcionamento do aplicativo Whatssapp, confrontando o princípio da razoabilidade com a segurança jurídica.
Sistema da Common Law e os Precedentes Judiciais
Common Law. Origem. Conceito. Características. Precedentes.
Pode haver coisa julgada nos benefícios previdenciários concedidos judicialmente?
A sentença que resolve relação previdenciária sobre benefício por incapacidade, certificando a existência ou inexistência de incapacidade laboral, faz coisa julgada material?
Divórcio consensual:petição
Ação de Divórcio Consensual proposta na Justiça, e não, no Cartório, porque há menor incapaz, fruto da união conjugal.
Prisão civil no novo Código de Processo Civil
Algumas mudanças no novo Código de Processo Civil em relação ao devedor de alimentos.
Regulamentação legal ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos
Legalidade da regulamentação, por iniciativa do Poder Executivo, ao recebimento de honorários de sucumbência em favor dos Advogados Públicos. Considerações.
Novo Código de Processo Civil e a desjudicialização ou extrajudicialização dos conflitos colaboram com o poder judiciário
NCPC e a Desjudicialização ou extrajudicialização dos conflitos colaboram com o Poder Judiciário. Usucapião, Inventário, Divórcio e outros diretamente pelo cartório.
CPC/2015: a solução consensual de conflitos como forma de efetivação dos direitos fundamentais
O presente trabalho analisa o Novo Código de Processo Civil 2015, sob uma perspectiva constitucional do Direito Processual Civil. Dessa feita iniciamos o trabalho fazendo uma análise da atual dinâmica processual e a partir da vigência do novo CPC.
Noções introdutórias acerca da análise do discurso jurídico aplicada à prática processual
O presente trabalho analisa a linguagem associando-a ao Direito. Dessa feita iniciamos o trabalho fazendo uma análise da atual dinâmica processual e como ficará a partir da vigência do novo código enfatizando a importância dos princípios constitucionais.
A composição da turma recursal dos juizados especiais
O artigo analisa a forma de composição das Turmas Recursais, ante as recentes decisões do CNJ.
Garantia de defesa: Interrogatório ao final da instrução nos procedimentos especiais
Não há razões que justifiquem a convivência de duas realidades distintas: uma geral de interrogatório ao final da instrução (acusatória) e outra ao início, quando o acusado sequer tem conhecimento das provas que serão produzidas (inquisitiva).
Os médicos e as monstruosidades do processo
É intolerável a violação do direito constitucional à prova em razão do valor ínfimo pago aos Peritos nas Ações Acidentárias.
A devolução de quantias pagas diante de concessão de liminar
O artigo põe em discussão o problema atinente ao pagamento de quantias por força de liminar e a possibilidade de sua devolução posterior.
STJ: homologação de concurso não significa perda do direito de questionar edital
A posição do tribunal é no sentido de garantir ao candidato a possibilidade de contestar ilegalidades no processo.
Ação contra plano de saúde para cirurgia de urgência
No caso, a única razão para o atraso no atendimento e emissão da autorização são os orçamentos dos materiais da cirurgia, provavelmente considerados pelo seu custo, o que se qualifica como entrave burocrático sem explicação plausível.
