Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Enunciado 14 do ENFAM: dano moral no novo CPC e os honorários do advogado do réu
O autor não sucumbe quando o dano moral é fixado a menor do que pretendeu, mas apenas quando o dano moral não é julgado procedente. A diferença entre o que se estimou e o que se ganhou não pode escorar os honorários do advogado do réu.
Dano moral decorrente de improbidade administrativa
Danos à moralidade e probidade, além do prejuízo de ordem material, que é medido valorando o custo estimado para a recomposição do status quo, causam evidente comoção no meio social, sendo passíveis de caracterizar um dano moral coletivo.
Liquidação de sentença civil
A liquidação consiste no ato preliminar da execução de sentença ilíquida, que tem por fim apurar a quantidade certa do valor da condenação. Pode ser realizada por meio de cálculo aritmético, que será apresentado pelo próprio credor para cumprimento da sentença, por...
Em tempos de crise, a Defensoria Pública é sentinela dos direitos fundamentais
O papel da Defensoria Pública é mais evidenciado quando a intensificação das dificuldades assolam a camada mais carente da população; instituição que busca o cumprimento dos preceitos da nossa Constituição, em respeito à dignidade da pessoa humana.
Seguro: você tem somente um ano para reclamar!
O Direito, assim como tudo na vida, tem um período de tempo em que ele pode ser reivindicado. Passado este tempo, a pessoa não mais pode exercer esse direito. Isso se aplica aos Seguros, cujo prazo de prescrição vamos analisar neste artigo.
Aspectos caracterizadores da Justiça Federal Brasileira
Caracterizar a estrutura e o funcionamento da Justiça Federal. Destacar algumas problemáticas que a cercam.
Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior
“Há expectativa de direito subjetivo à nomeação daquele candidato inserido em cadastro de reserva quando demonstrado que a Administração, durante o período de validade , proveu cargo vago, com candidatos aprovados com notas inferiores no certame”.
Aplicação de multa coercitiva contra agente público: tutela jurisdicional efetiva
É possível a cominação de multa coercitiva na pessoa do agente público, sendo a medida que mais se coaduna com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV) e com a indisponibilidade do interesse público.
Coisa julgada: evolução, constitucionalização e segurança jurídica
Traça-se um breve histórico do desenvolvimento do instituto da coisa julgada, e investiga-se suas relações com o Direito, a jurisdição e a Constituição. Evidencia-se que a coisa julgada não é inerente ao fenômeno jurídico.
Uma análise da (necessária) valorização dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
Discorre-se sobre importância dos precedentes judiciais nos países filiados à tradição jurídica de common law e civil law e sobre a possibilidade de desenvolvimento de uma teoria nacional dos precedentes com fundamento no neoconstitucionalismo.
Prazo de 5 anos para manter nome sujo começa a contar após vencimento da dívida
Decisão do STJ sobre prazo máximo de negativação do nome.
Cobrança de alimentos pelo novo CPC
Como será o procedimento após o descumprimento voluntário do pagamento de verbas/prestações alimentares? Esse artigo, resumidamente, explica quais as formas de cobrança.
Ditadura jurisdicional brasileira e a violação ao princípio da isonomia
Esse artigo aborda a atuação do Poder Judiciário Brasileiro nos dias atuais.
No limiar da loucura
Que país é esse onde médicos, que juraram salvar vidas, interrompem um tratamento de câncer agressivo, sob o pretexto de falta de pagamento? Alguns podem pensar, mas o hospital não é uma empresa? Sim, é, mas estou falando do direito à vida.
Análise da Lei nº 13.300/2016 (Lei do mandado de injunção)
Com a edição da Lei nº 13.300 de 23 de junho de 2016, o legislador finalmente sanou uma lacuna que perdura quase três décadas no ordenamento jurídico pátrio: a regulamentação do mandado de injunção, cuja lei será analisada nas linhas que seguem.
MP nº 739, de 07 de julho de 2016: a revisão da aposentadoria por invalidez
O artigo discute a impossibilidade de reavaliação das condições que autorizaram a concessão judicial de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade verificada em juízo foi parcial e o judiciário fez a concessão observando as condições sociais e pessoais do segurado.
Regulamentação do mandado de injunção: análise crítica
Passaram-se mais de vinte e cinco anos após a vigência da Constituição sem ter sido regulamentado o próprio mandado de injunção, constatação que comprova o descaso do legislador quanto ao seu dever de legislar para viabilizar a eficácia das normas constitucionais.
Reexame necessário: na ausência de apelação da Fazenda, cabe ainda REsp ou opera preclusão lógica?
Há ocorrência de preclusão lógica quando, não havendo interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública, a sentença é reformada em sede de reexame necessário e, se mesmo assim, caberia o manejo de Recurso Especial?
