Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.A pensão alimentícia e o novo CPC
Resumem-se principais alterações quanto à ação de cobrança de pensão alimentícia e suas repercussões na sociedade.
Autonomia pressuposta aos papéis iluminista e contramajoritário da Defensoria Pública
Discute-se a autonomia institucional da Defensoria Pública como pressuposto ao exercício de seus papéis iluminista e contramajoritário, além de abordar a assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado-Defensor e os destinatários da norma.
O mandado de segurança conforme o novo Código de Processo Civil
Será feita uma análise dos principais aspectos do Mandado de Segurança na Constituição Federal e Lei 12.016/2009, à luz das mudanças advindas do novo Código de Processo Civil.
A dificuldade do legislador em nos libertar da cautelar propriamente dita.
O legislador perdeu uma oportunidade única de se livrar de uma briga doutrinária e de erros forenses, como acontecia com a medida para exclusão do protesto, para uns cautelar e para tantos outros seria um pedido de tutela antecipada.
Crédito condominial e suas implicações como título executivo extrajudicial
O novo CPC prevê que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, são título executivo extrajudicial.
Os reflexos do novo Código de Processo Civil no âmbito da desconsideração da personalidade jurídica quando aplicada na Justiça do Trabalho
A desconsideração da personalidade jurídica é um meio de satisfazer a execução. Este instituto teve previsão legal primeiramente no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e posteriormente foi adotada pela legislação civil, ambiental e tributária. Esta evolu
Consignação em Pagamento: Principais Aspectos
Análise dos principais aspectos dao instituto da “consignação em pagamento”, incluindo sua efetivação por via extrajudicial e judicial. Aborda-se, ainda, os meios de resolução quando da existência de dúvida quanto à titularidade do crédito.
Contagem de prazo em dias úteis nos Juizados Especiais
Não há incompatibilidade na contagem do prazo em dias úteis nos Juizados Especiais.
A instrumentalidade do processo no novo CPC
A presença da instrumentalidade do processo proposta pelo professor Cândido Rangel Dinamarco em sua tese de livre docência no novo código de processo civil.
Principio da cooperação: papel do magistrado é fundamental para o principio ser eficaz
Inovação do Novo Código de Processo Civil, principio da cooperação.
Ação popular e proteção ao meio ambiente: existência de barreiras de acesso
O meio ambiente é alvo constante de agressões praticadas por pessoas físicas e jurídicas. Várias são os mecanismos jurídicos que podem ser utilizados para a sua tutela, sendo a ação popular um deles. Entretanto, existem barreiras que impedem seu acesso.
Conflito de competência na demissão do militar estadual condenado pelo crime de tortura
Cabe ao juízo comum decretar a demissão do militar estadual condenado pelo crime de tortura, em sentença transitada em julgado, vez que se trata de crime comum e não militar.
Observância dos precedentes judiciais: aplicação efetiva e literal do art. 927 do novo CPC
Segundo novo CPC, juízes devem observar precedentes na formação das decisões. Qual o sentido do verbo observar na norma: ter em mente, utilizar na fundamentação ou obedecer?
Recursos e procedimentos no novo CPC
O texto traz análise resumida sobre os princípios que representam a essência da nova ordem jurídica quanto ao sistema recursal.
Da arbitragem à judicialização nos contratos de PPP: a experiência das parcerias público-privadas do Estado de Minas Gerais
Estudo sobre a utilização da arbitragem no âmbito dos contratos de Parcerias Público-Privadas para resolução de conflitos de interesses entre as Administrações Públicas e seus parceiros privados.
Arbitragem no contencioso administrativo português
Estudo sobre a arbitragem no contencioso administrativo português, focado na admissibilidade da arbitragem nos litígios entre o Estado e particulares e na disciplina normativa dada ao tema pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Resumo de direito constitucional: direitos humanos, direitos fundamentais e remédios constitucionais
Apresentam-se anotações básicas sobre direitos fundamentais, remédios constitucionais que servem para assegurá-los, seu cabimento, competência para julgamento e legitimidade.
Habeas Corpus um Remédio Constitucional Social
O habeas corpus é considerado por alguns autores um dos melhores remédios por existir por muitos séculos. Tem sua origem no Direito Romano, era um instrumento disponível a todo cidadão da época que poderia reclamar o fato ilegal das detenções da liberdade
Manual prático do reconhecimento de dívida junto ao Poder Público
Mostra a legislação que ampara o reconhecimento de dívida pelo Poder Público e a prática da realização de todo o processo administrativo para sua consecução, trazendo a fundamentação jurídica que ampara esse novo contrato.
O projeto da nova lei de execução fiscal.
Os bens particulares, salvo em casos constitucionalmente previstos, não podem sofrer constrição administrativa para pagamento de dívidas. Tal poder é inerente ao poder judiciário, e qualquer diplome que viole esta assertiva colide com cláusula pétrea.
