Ação monitória fundada em email.

A contratação por email ou whatsapp de prestação de serviço ou produto entre as partes e a comprovação da existência do pagamento podem ensejar a ação monitória.

Decreto prisional (prisão civil) ao devedor de alimentos no CPC/2015

O CPC 2015 não estabeleceu novidades quanto à decretação da prisão civil aos devedores de alimentos, entretanto, mas estabeleceu procedimentos que farão total diferença na decretação e na revogação do decreto prisional. Vejamos a seguir!

Aplicação dos precedentes judiciais

Este estudo se concentra na aplicação dos precedentes judiciais. Analisa-se, por sua vez, a segurança jurídica, o conceito de precedentes judiciais, seus elementos ratio decidendi e obiter dictum e as diferentes técnicas de flexibilização dos precedentes.

A insuficiência de núcleos da Defensoria Pública da União no interior do Estado da Bahia como um obstáculo à efetiva prestação da assistência jurídica

Este trabalho analisa a evolução do movimento em prol do acesso à justiça no âmbito internacional e no Brasil, estudando a Defensoria Pública da União e a interiorização do judiciário federal, associando o número de núcleos da DPU ao acesso à justiça.

Dano social.

Com a massificação das relações humanas, alguns ilícitos passaram a ser recorrentes, incentivando a criação da função pedagógica da indenização. É neste ponto que nasce a necessidade de novos meios de reparação que permitam coibir esses ilícitos.

Súmula do STJ sobre recurso sem procuração não subsiste com novo CPC

Os recursos foram concebidos como instrumento para viabilizar o reexame da decisão proferida por um órgão hierarquicamente inferior, de modo a corrigir eventuais equívocos interpretativos do magistrado, que é ser humano e como tal suscetível a erros, o que contribui...

Alteração da ordem processual no novo CPC e no direito empresarial

A primazia do mérito e a eficiência autorizam a alteração da ordem processual, segundo a principiologia do novo CPC, desde que não haja ofensa à boa-fé. Estudam-se repercussões desse sistema em processos de direito empresarial.

Usucapião extrajudicial:a inovação do novo CPC

Usucapião Extrajudicial – A Inovação do NOVO CPC

MPT-ES destina recursos de TAC para reforma e ampliação de Centro de Reabilitação Física

MPT-ES destinou recursos de TAC para a reforma e ampliação do Centro de Reabilitação Física de Cachoeiro de Itapemirim.

Poder judiciário ou poder constituinte originário?

No presente artigo, inicialmente far-se-á um resgate histórico, trazendo a baila os principais aspectos históricos no que concerne o surgimento da autotutela nos primórdios da humanidade, traçando uma linha evolutiva até a jurisdição atual. Em seguida ser

Execução extrajudicial no Sistema Financeiro de Habitação

A Suprema Corte, em 1998, posicionou-se pela constitucionalidade do instituto executório extrajudicial do Decreto-Lei n.º 70/66, conquanto, a discussão não cessou em virtude da interposição de dois Recursos Extraordinários 556.520 e 627.106, ainda sem julgamento.

Defensoria Pública e recusa de atendimento por quebra da relação de confiança

A “quebra da relação de confiança”, tal como se encontra normatizada em alguns Estados, além de fundar-se em premissas tecnicamente equivocadas, revela-se também como inovação ilegítima, no que diz respeito à não atuação institucional.

Acesso à justiça: efetividade das instituições jurídicas e judiciárias na sociedade ludovincense

O presente trabalho procura de forma objetiva e clara, abordar o tema da efetividade das instituições jurídicas ludovincense, especificamente sobre a problemática dos Juizados Especiais Criminais.

A capacidade estatal de assegurar a efetividade do processo em prazos razoavéis no que tange aos direitos à saúde

Efetividade da tutela jurisdicional do Estado no âmbito da garantia de direitos à saúde é um assunto delicado e também de essencial importância a ser tratado uma vez que tutela sobre um bem jurídico, que é a saúde.

Inovações da execução no novo CPC

Algumas novidades do NCPC investem no sentido de obter maior efetividade e celeridade processual. Outras vêm aplacar antigas controvérsias do processo de execução no sistema brasileiro.

Banalização das execuções envolvendo astreintes: perda de eficácia da multa no processo

Os sujeitos do processo devem colaborar para que a tutela jurisdicional prestada pelo Estado seja efetiva e eficaz, não podendo o Judiciário ser utilizado como meio para obtenção de vantagem econômica.

A responsabilidade patrimonial do devedor e a efetividade do processo civil

A proteção do terceiro de boa fé na execução, a efetividade e a fraude à execução.

Ação de exigir contas no novo CPC

Com o advento do CPC/2015, torna-se relevante um estudo direcionado à atualização do procedimento, prazos e institutos da ação de exigir contas.

Ainda há espaço para fundamentação “per relationem” no novo CPC?

O novo CPC estabeleceu parâmetros objetivos para o controle da fundamentação do magistrado, ampliando sobremaneira o dever de motivação inerente à atividade jurisdicional.

Requisitos fundamentação da sentença Novo CPC aplicado ao Processo do Trabalho

O Novo CPC trouxe inovações ao processo comum que passam a repercutir no Processo do Trabalho, seja pela aplicação faze a omissão ou pela supletividade trazida pelo Novo CPC, tudo conforme o princípio do diálogo das fontes.