Habeas Corpus um Remédio Constitucional Social

O habeas corpus é considerado por alguns autores um dos melhores remédios por existir por muitos séculos. Tem sua origem no Direito Romano, era um instrumento disponível a todo cidadão da época que poderia reclamar o fato ilegal das detenções da liberdade

Manual prático do reconhecimento de dívida junto ao Poder Público

Mostra a legislação que ampara o reconhecimento de dívida pelo Poder Público e a prática da realização de todo o processo administrativo para sua consecução, trazendo a fundamentação jurídica que ampara esse novo contrato.

O projeto da nova lei de execução fiscal.

Os bens particulares, salvo em casos constitucionalmente previstos, não podem sofrer constrição administrativa para pagamento de dívidas. Tal poder é inerente ao poder judiciário, e qualquer diplome que viole esta assertiva colide com cláusula pétrea.

A cobrança de correção monetária por parte da Administração Pública

Discute-se a correção monetária sobre parcelas pagas com base em cálculo efetuado pela Administração com índice incorreto, com análise do prazo prescricional sob a ótica do direito intertemporal.

Justificação interna e externa das decisões judiciais no novo CPC

O que interessa para o Direito, quando se visa aferir a fundamentação da decisão judicial, é saber se foi demonstrada a validade ou não dos argumentos a partir de premissas verdadeiras.

A prescrição intercorrente no processo de execução

A prescrição intercorrente no processo de execução é matéria bastante polêmica perante os tribunais, mas que foi positivada no novo Código de Processo Civil de 2015.

A perpetuidade do dever reparatório ambiental

De maneira antagônica à vedação da responsabilidade civil perpétua, sintetizam-se as teses e o entendimento firmado nos Tribunais a respeito da imprescritibilidade do dever reparatório ambiental.

Teoria do bem jurídico e a tutela penal dos direitos transindividuais

A lei penal vem ofertando a alguns dos bens jurídicos de feição transindividual uma proteção insuficiente. Não se defende o Direito penal da tolerância zero ou um endurecimento das penas como salvação, mas a consciência de que o legislador não é de todo livre para dispor dos bens jurídicos, sem observar a pauta valorativa constitucional.

A utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) na Justiça do Trabalho

O CCS constitui-se como mais uma importante ferramenta capaz de obter as informações para uma execução trabalhista mais célere e efetiva, ampliando o polo passivo, redirecionando a execução para os demais responsáveis pelas obrigações trabalhista.

Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito por dívida alimentícia

Trata-se de uma análise a respeito da possibilidade jurídica da inscrição nos orgãos de proteção ao crédito, como mais uma forma de forçar o cumprimento da prestação de alimentos.

Fim da competência delegada para a Justiça estadual em execução fiscal pela Lei n. 13.043/2014

Com a Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do artigo 15, I, da Lei n. 5.010/66 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, autarquias e fundações públicas federais.

Dever do juiz de enfrentamento dos argumentos no processo: a crítica da AMB ao art. 489 do NCPC

Assistia razão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao defender o veto ao art. 489 do novo CPC? É dever do juízo fundamentar as decisões enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes?

Ata notarial: evolução do instituto

Evolução do Instituto da Ata Notarial com o Tempo.

Requerimento para concessão de efeito suspensivo à apelação antes da distribuição pelo juizo a quo

Trata-se de uma nova modalidade de petição com vistas a garantir maior celeridade processual.

Novo CPC traz mudanças para processo internacional

Houve um avanço na organização da legislação processual internacional como um todo, pois em muitos pontos dependia-se de entendimentos de tribunais e resoluções e decretos avulsos, o que causava certa insegurança jurídica.

Resolução 203/2016 do TST sobre aplicação do CPC é inconstitucional

Não é possível legislar sobre processo através de resolução emanada de Tribunal, ação que padece de inconstitucionalidade formal, como esclareceremos a seguir.

O Novo Código Civil e os prazos processuais

O presente artigo trata dos novos prazos processuais, da Lei 13.105/2015, enfatizando as principais e mais significativas mudanças. Os prazos baseiam-se no Novo Código de Processo Civil, demonstrando o ato a ser realizado e o respectivo artigo.

O litisconsórcio no NCPC

O presente artigo tem o intuito de elucidar de forma simples e objetiva sobre o fenômeno do litisconsórcio no Novo Código de Processo Civil e suas modalidades: litisconsórcio unitário e necessário; litisconsórcio necessário; litisconsórcio multitudinário.

Perspectiva histórica do mandado de segurança:uma análise breve

Trata-se de uma breve digressão história acerca do mandado de segurança, enquanto ação constitucional, em nosso ordenamento jurídico. É fundamental, para entendermos o seu verdadeiro sentido, conhecer suas origens e evolução no sistema jurídico pátrio.

Novo CPC: contagem de prazos processuais

O novo CPC alterou a contagem de prazos processuais, que agora considera apenas dias úteis. Isso compromete a celeridade ou melhora as condições para advogados e demais operadores do direito?