Responsabilidade civil por atos do Estado no sistema penitenciário

Apresenta-se recente julgamento do STF, com repercussão geral, sobre a responsabilidade civil do Estado pelos danos trazidos nas penitenciárias brasileiras aos presos.

Lei Maria da Penha: necessidade de um juizado especial para sua efetivação

Existe a necessidade de um juizado especial para que os processos da Lei 11340/2006 sejam agilizados, a partir da análise sobre a realidade da mulher brasileira.

Aumento de denúncias de crimes contra as mulheres: consequência da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha trouxe mudanças importantes, a ponto de gerar na mulher um sentimento de segurança e confiança frente ao sistema judiciário.

O papel do Ministério Público frente à situação atual do sistema prisional brasileiro

O objetivo desse trabalho é compreender a atuação do Ministério Público diante do quadro lastimável em que encontra as prisões brasileiras. O procedimento metodológico usado para discorrer sobre o presente tema que é “O papel do Ministério Público frente.

Natureza da sentença que homologa a transação penal

A transação penal é uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tendo em vista que permite ao Ministério Público, ainda que dispondo de indícios da autoria e prova de uma infração penal, abrir mão da peça acusatória, transacionando com o autor do fato.

Progressão de regime retroativa x direito adquirido

O presente artigo aborda busca suscitar reflexões sobre a progressão per saltum e a diferença entre o instituto da progressão retroativa.

A resolução da ONU e o RDD

Os artigos que tratam do regime disciplinar diferenciado não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição.

O não cabimento do recurso extraordinário.

O presente artigo apresenta-se como um compêndio de julgados atinentes ao tema relacionado ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Facções criminosas: o caso do PCC

O Primeiro Comando da Capital (PCC) é uma facção que, embora tenha surgido no Estado de São Paulo, em pouco tempo se expandiu por todo o território nacional, ganhando espaço na mídia e impondo a sua posição à sociedade.

Recurso Ordinário Constitucional

Constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Carência de fundamentação da decisão para a manutenção da prisão preventiva.

A prescrição do Direito Penal

Considerações acerca da prescrição no Direito Penal

A atuação do Ministério Público frente a ressocialização do apenado

Este trabalho alicerçar-se num esforço de conhecer com mais exatidão o Parquet frente a ressocialização do apenado, e entrelaçando as questões das penas e sua evolução, sistema prisional, Realidade do cárcere brasileiro e dignidade do ser humano.

A (in) eficácia do direito social à educação na implementação nas medidas socioeducativas

Observaremos as medidas socioeducativas como política pública propulsora de direitos fundamentais, com especial olhar ao caráter educativo e o direito à educação.

Embargos: comparação do novo Código de Processo Penal com o atual

Será apresentado o projeto do Novo Código de Processo Penal, em especial a questão dos Embargos. O presente trabalho pretende fazer críticas e comparações entre o atual e o novo projeto.

Apontar nulidades é buscar ganho fácil, disse o juiz

A formalidade inserta em uma norma processual penal não pode ser desconsiderada em nenhuma hipótese. Não se trata de mero formalismo, mas de uma exigência legal e constitucional de cumprimento obrigatório, como garantia para o acusado.

Indulto retroativo

O indulto retroativo é direito adquirido do apenado e imperativo de justiça, por se reconhecer que aquele que já possuía todos os requisitos para gozar da maravilhosa modalidade extintiva de punibilidade no passado, não pode mais cumpri-la.

Preservação da imagem do menor infrator

A criança e o adolescente envolvidos em atos infracionais precisam do apoio da comunidade a fim de que possam responder pelos seus atos, mudar seu comportamento e seguir seu desenvolvimento sem levar para a vida adulta uma marca de criminoso.

Fundamentação de decisão referencial no processo penal

As decisões judiciais podem ser fundamentadas com mera transcrição de precedente ou parecer?

Um caso prático de rejeição da denúncia

O artigo traz a discussão caso concreto de rejeição de denúncia, apontando a natureza jurídica da justa causa, da inépcia da peça acusatória.

Direito fundamental do apenado: emissão de cálculo de pena anual

Aborda a relevância da emissão de cálculo de pena anual, instrumento de ressocialização, sob pena de responsabilização do Estado, bem como os instrumentos para compelir a sua realização e outras especificidades sobre estes.