Seis motivos para ler ou reler Beccaria

Enquanto a política criminal brasileira for conduzida pela elite dominante sanguinária, demagoga e ignorante, que jamais leu ou colocou em prática a cartilha de Beccaria, tudo (nessa área) não passará de mero enxugamento de gelo com toalha quente.

Fungibilidade dos instrumentos para defesa da liberdade de locomoção

A utilização despropositada de um remédio jurídico no lugar do outro, em prol de quem está sofrendo ou na iminência de sofrer violação no seu direito de ir e vir, não pode encontrar estorvo no Poder Judiciário, devendo-se lançar mão da fungibilidade, em respeito ao direito de locomoção do indivíduo.

O que é delação premiada?

Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, fez acordo de colaboração premiada com a Justiça brasileira. Confessou crimes, delatou pessoas, indicou contas bancárias fora do Brasil, prometeu devolver o dinheiro surrupiado... O que é isso?

Medidas socioeducativas

Breve exposição acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Competência investigatória e prerrogativa de função

O STF entende que sua competência para processar autoridades com prerrogativa de foro inclui a fase de inquérito. Uma vez identificada a participação dessas autoridades, os autos devem ser imediatamente remetidos à Corte.

A política antidrogas no Brasil

A evolução do combate às drogas e a perspectiva da legislação nacional frente as politicas antidrogas já utilizadas no país e no exterior.

Delação premiada e dever de sigilo

A Justiça negou à CPI mista da Petrobrás, à Controladoria-Geral da União e à estatal o acesso ao conteúdo da delação premiada apresentada por um dos ex-diretores daquela entidade na chamada operação Lava-Jato.

O delinquente como vítima da sociedade

Qual é a segunda face do delinquente? A partir de estudos acerca da Vitimologia, revelou-se interessante estudar o seu processo de vitimização. Diante da atual realidade prisional, a pena privativa de liberdade não só não cumpre o seu papel ressocializador, como cumpre um papel extremamente contrário, o de dessocialização do apenado.

Admissibilidade de provas ilícitas

Seria a inadmissibilidade da prova ilícita um valor absoluto no Direito Brasileiro? Se não, qual seria seu limite? Em que situações poderia ser admitida a prova obtida por meios ilícitos?

O direito a informação no inquérito policial e a garantia do jus puniendi

É necessário sigilo para a elaboração do inquérito policial. O investigado tem direito à informação e à intimidade. Com isso, surge a confrontação entre o direito de punir do Estado e os direitos fundamentais do investigado.

Proibição de cumprimento de ordens de prisão no período eleitoral

Discute-se a impossibilidade de cumprimento de grande parte dos mandados prisionais pendentes durante o “período eleitoral” que provoca, de um lado, perplexidade na sociedade e, de outro, divergências na aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral.

Processo eleitoral e provas ilícitas

O processo eleitoral carrega inquestionável magnitude como instrumento direto do próprio regime popular. Contudo, a tese de que as provas obtidas por meios ilícitos devem ser acolhidas para salvaguardar o interesse público é uma contradição em termos.

Antecipação dos efeitos da sentença penal condenatória transitada em julgado

A demora em se obter um provimento jurisdicional se agrava no Processo Penal, pois muitos réus ficam presos provisoriamente aguardando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória transitada em julgado, sofrendo antecipadamente seus efeitos.

Uma análise constitucional das nulidades no processo penal

O presente artigo objetiva analisar, de maneira crítica, as nulidades processuais dispostas no Código de Processo Penal Brasileiro à luz do Modelo Constitucional de Processo.

Uma análise do “bem de pequeno valor” e do “bem de valor insignificante” para a aplicação do princípio da bagatela

O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância nas infrações penais de caráter ínfimo. Pesquisou-se a diferença entre o "bem de pequeno valor" e o "bem de valor insignificante".

Sursis, mais uma saída possível

O presente trabalho tem como objetivo compreender o instituto da suspensão condicional da pena (SURSIS) e tentar encontrar soluções para algumas controvérsias doutrinárias a seu respeito.

Prisões cautelares

O objetivo maior deste artigo é realizar uma exposição sintética sobre o procedimento das prisões cautelares, explanar os seus tipos, bem como a sua legalidade, também, a de se lembrar que há diversas espécies de prisões cautelares.

Do sistema progressivo.

Aborda o funcionamento do benefício da Progressão de Regime de Pena no Brasil, bem como os requisitos para concessão de tal benefício e suas peculiaridades, sob o aspecto de sua ineficácia, em razão da falta de efetividade da Lei de Execução Penal.

PPP em penitenciárias no Brasil

O estudo trata da parceria público-privada em estabelecimentos penitenciários no Brasil como uma alternativa à ressocialização, atuando por intermédio de uma análise interdisciplinar de Direito Constitucional, Administrativo, Penal e Processual Penal.

Ato de indiciamento no inquérito policial militar

Trata do ato de indiciamento no Inquérito Policial Militar, no contexto das atividades exercidas pela Polícia Judiciária Militar.