Tudo de Direito Processual Penal
Da denúncia anônima e da investigação criminal à luz do STF
O STF entende que a denúncia anônima não é meio hábil para sustentar, por si só, a instauração de inquérito policial.
Educação dos presos no Mercosul: unidade prisional de Bom Jesus - PI
“Os direitos humanos são um conjunto de princípios aceitos universalmente, reconhecidos constitucionalmente e garantidos juridicamente. O objetivo dos direitos humanos é assegurar a qualquer pessoa o respeito à sua dignidade, na sua dimensão individual e social, material e espiritual. É...
Alterações na Lei Maria da Penha trazem menos avanços do que poderiam
Por enxergar reserva de jurisdição onde não existia, um veto do Executivo desprotegeu a mulher violentada. Ela continuará a sair da delegacia com um boletim de ocorrência na mão, cabendo-lhe torcer para que algo mais grave não ocorra enquanto aguarda por uma medida protetiva judicial e a disponibilidade de oficial de justiça para intimar o agressor.
Posse de armas de fogo e o risco à mulher vítima de violência doméstica
Não se trata de questionar a constitucionalidade do decreto que permite a flexibilização da posse de armas de fogo, mas de promover uma reflexão sobre a real dimensão dos riscos que irão sobrevir na realidade de mulheres vulneráveis, vítimas de violência doméstica.
Oxente! Prisão preventiva, gravidade concreta e a deusa Afrodite
A projeção de culpabilidade no processo penal é escalonada. Há níveis de verificação da responsabilidade que, como num carrossel meritório, vão propiciando ao julgador juízos de certeza em menor ou maior grau, a depender das fases processuais.
Verificação da procedência das informações: filtro do inquérito policial
A verificação da procedência das informações é o filtro contra inquéritos policiais temerários (sem indícios mínimos), em consonância com o direito do cidadão de não sofrer imputação açodada.
É possível ao adolescente reparar o dano causado por meio de medida sócio-educativa?
Entenda como o adolescente, apesar de incapaz, também é obrigado a reparar o dano que causa a terceiro.
Uma introdução à audiência preliminar no juizado especial criminal (Lei n 9.099/95)
Neste presente artigo tratarei sobre o juizado especial criminal, todo o seu trâmite legal, como se inicia e como se termina, com todas as ramificações que se desenrolam no percurso do presente processo.
Inconstitucionalidade do art. 28 da lei de Drogas
Analisa-se a (in)constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/06, que define como crime o porte de drogas para consumo pessoal.
Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva
A busca pessoal preventiva é realizada para fiscalizar indivíduos que ingressem em estabelecimentos públicos e privados, e pessoas e veículos em vias públicas, decorrendo do próprio art. 144 da CF, estando também disciplinada direta ou indiretamente na legislação esparsa.
Mentira como elemento da ampla defesa
Examina-se a possibilidade de uso da mentira pelo réu como um instrumento do exercício da ampla defesa, sob a ótica dos preceitos inseridos na Constituição.
Advogado não pode realizar investigação criminal
É correto afirmar que vários órgãos desenvolvem investigação (em sentido amplo), mas errado dizer que todas elas fazem investigação criminal.
Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica
Analisam-se os instrumentos justrabalhistas contidos na Lei Maria da Penha, como a prerrogativa da trabalhadora de afastar-se do serviço por até seis meses, com a manutenção de seu vínculo de emprego.
Prazo de conclusão do inquérito policial existe para a proteção do suspeito
Para que não se torne um procedimento eterno e a fim de possibilitar a fiscalização do Poder Judiciário quanto a eventuais restrições de direitos do investigado, a legislação previu prazos para a conclusão do inquérito policial.
A compatibilidade do princípio da presunção de inocência com a execução provisória da pena a partir da condenação em 2ª grau de jurisdição
presunção de inocência; execução provisória da pena; Mutação Constitucional; Efetividade da lei penal; Preservação do pacto federativo.
Importunação sexual deixou de ser contravenção e virou crime
A Lei 13.718/2018 criou um sucessor para a antiquada contravenção penal da importunação ofensiva ao pudor, mais rigoroso e com a missão de atender a atual demanda social de combate mais efetivo ao assédio e abuso sexual.
Liberdade provisória e os aspectos controvertidos de sua vedação
O Artigo Científico abordará o conceito de liberdade provisória, sua natureza jurídica, bem como os aspectos controvertidos de sua vedação. Faz-se, também, necessária trazer uma abordagem sucinta dos princípios fomentadores da liberdade provisória.
Lei 13.441/17 instituiu a infiltração policial virtual
A infiltração de agentes só pode ser empregada por policiais civis ou federais, autorizados constitucionalmente a apurar infrações penais. Não estão abrangidos os militares, rodoviários federais, guardas municipais, agentes de inteligência, do Ministério Público, parlamentares membros de CPI ou servidores da receita.
