Feminicídio - lei nº 13.104, de 9 de março de 2015

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a Lei de número 13.104/2015 que tipifica o feminicídio como homicídio qualificado e inclui no rol dos crimes hediondos.

A importância do indiciamento policial no processo penal

O indiciamento é ato formal, de atribuição exclusiva da autoridade policial e que deve ser precedido por decisão fundamentada. Mas não só isso: é, também, uma garantia à ampla defesa do indiciado. Conheça os meandros desse instituto, cuja importância para a persecutio criminis ainda suscita questionamentos.

Cumprimento de pena após condenação em segundo grau

Reflete-se sobre a possibilidade de cumprimento de pena após confirmação de sentença penal condenatória, em segundo grau de jurisdição, tomando em conta, principalmente, a decisão do HC 126.292/SP, de relatoria do MinistroTeori Zavascki.

Calúnia, denunciação caluniosa e falsa denúncia dos crimes de estupro não podem ser incluídos na lista de hediondos

A sugestão legislativa estudada é inconstitucional, sendo em verdade um retrocesso que vai contra os diversos esforços empenhados no combate ao crime de estupro e estupro de vulnerável.

Alerj determina a soltura de deputados investigados: decisão inconstitucional?

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro revogou ordem de prisão provisória concedida pelo TRF da 2ª Região, determinando a soltura de três deputados estaduais investigados pela Operação Cadeia Velha, que desarticula um suposto esquema de corrupção entre políticos e empresários do transporte público no Rio.

Modelo de Recurso de apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE____ Processo nº xxxxxxx João dos Anzóis pereira, casado, carpinteiro RG nº 5555-777, CPF nº 666-888, residente e domiciliado na Rua dos castelos, Bairro...

Um sonho de liberdade: as fragilidades do sistema prisional

Reflexões sobre as fragilidades do sistema prisional, baseado na obra cinematográfica “Um sonho de Liberdade”, estabelecendo um paralelo entre o atual contexto penitenciário brasileiro e o americano.

O delegado de polícia e os limites do controle do poder punitivo estatal

Principais aspectos afetos aos sistema constitucional de segurança pública, seus órgãos e atribuições, destacando-se o papel de controle do poder punitivo do Estado pelo delegado de polícia.

A LEI 13.245/2016 QUESTÕES PRÁTICAS E JURÍDICAS

A Lei 13.245/2016 é mais um passo do legislador ordinário para garantir os direitos, contraditório e ampla defesa, previstos no Artigo 5°, LV da CRFB, especialmente considerando os efeitos deletérios de um indiciamento, e de uma prisão cautelar.

Delegado de polícia e o controle do poder punitivo estatal

Análise do sistema constitucional de segurança pública, em especial os órgãos e suas atribuições, destacando o papel de controle do poder punitivo do Estado pelo Delegado de Polícia.

Império do crime organizado transnacional: irrefutáveis ameaças ao cenário social

O crime organizado é uma atividade transnacional, com ligações com o terrorismo internacional, provendo-lhe apoio logístico e financeiro por intermédio da estrutura empresarial desenvolvida por organizações criminosas, e constituindo-se em uma ameaça à estabilidade política e econômica de diversos países.

Remição da pena pela leitura

A remição da pena é um benefício previsto pela Lei de Execução Penal, lei nº 7.210 de 1984. Seu objetivo é proporcionar ao apenado a possibilidade da subtração do tempo de cumprimento da pena por atividades por ele exercida.

Prisão domiciliar:respeito à integridade física e moral do preso

A superlotação nos presídios, tornou-se um assunto de suma importância na atualidade. Os gastos públicos aliados as condições desumanas dos presos, deram forças para a criação do método da prisão domiciliar.

O homem cordial e o privilégio nosso de cada dia na Lei nº 13.491/2017

É analisado a Lei 13.491/2017 que alterou o Código Penal Militar. É abordado a história da justiça militar no Brasil e o processo legislativo que alterou o CPM, concluindo pela inconstitucionalidade, e inconvencionalidade da alteração.

10 tipos de abusos contra a mulher

A violência contra mulher não é apenas física. Controlar financeiramente, expor vida íntima e forçar atos sexuais desagradáveis são casos previstos pela Lei Maria da Penha

Crimes sexuais contra a mulher: aspectos jurídicos e pragmáticos

Um dos grupos que vem merecendo maior proteção da ordem jurídica é o das mulheres. Seja pela inferior força física, seja pela histórica submissão ao gênero masculino, as mulheres ainda sofrem os mais variados tipos de violência, principalmente no âmbito familiar.

O direito do preso à educação

O atendimento educacional ao condenado e ao preso provisório não abrange totalmente nem sequer os indivíduos que, conforme a legislação, obrigatoriamente deveriam estar estudando.

Modelo de resposta à acusação: agressão física em esposa

Trata-se de modelo de petição de Resposta à Acusação, na qual o acusado responde por agressão física à sua esposa, não havendo provas objetivas, in casu.

Pena de vida: o que cabe aos Severinos e Virgulinos

Tanto a custódia de natureza provisória, quanto a de caráter punitivo, deveriam seguir, rigorosamente, os limites da lei. Isso está longe de ocorrer nas prisões brasileiras... Lá, a aplicação da pena parece ser, cada vez mais, "morfina para as dores da sociedade".

Lei Maria da Penha: escusas absolutórias nos casos de violência patrimonial

O Superior Tribunal de Justiça se mostrou favorável à aplicação das escusas absolutórias a casos de violência patrimonial contra a mulher nas quais se aplica a Lei Maria da Penha, mas o tema permanece controverso.