Empregadores podem exigir de seus funcionários a vacinação contra a covid-19?

O direito à saúde pertence a toda sociedade e constitui um dever do Estado, sem excluir o dever das pessoas, da família, das empresas. Portanto, se assim o é, não é certo que todos devem assumir sua parcela de responsabilidade na luta contra a covid-19?

Vacinação é um direito humano fundamental

Vacinação não pode ser coisa só dos bacanas, grã-finos ou ricos, quando e onde quiserem, numa vida delivery. A vacinação premente, ampla e irrestrita é direito de todos nós.

Garantismo integral e limitação de prazo às medidas de segurança

Discutem-se as influências da delimitação de prazo máximo às medidas de segurança na efetivação do garantismo integral no sistema penal brasileiro.

Vacina contra covid-19 e aprovação da Anvisa: de quem é a competência?

A obrigatoriedade quanto à vacinação somente virá de lei, norma típica primária.

Lei 13.979/20 e a vacina sem aprovação da Anvisa: entes federativos são livres?

Para muito além da presunção de regulamentar solitariamente a questão da covid-19, a Lei Federal nº 13.979/2020 soma esforços na promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os brasileiros.

Comunicação compulsória de violência contra a mulher X sigilo médico

Em princípio, não se cogita que a prerrogativa de sigilo médico possa se sobrepor em situações de risco à vida de uma mulher vítima de violência doméstica ou familiar.

Vacinação compulsória e Estado de Direito

O artigo discute sobre a questão da vacinação obrigatória à luz do direito comparado e do direito brasileiro.

Coronavírus e judicialização da saúde

Foi a partir da Constituição Federal de 1988, a chamada “Constituição cidadã”, que o Brasil passou a vivenciar momentos significativos e relevantes na construção de um Estado garantidor dos direitos sociais, tornando-se um instrumento essencial na promoção de uma sociedade...

Os efeitos do Covid-19 na contratação de seguro viagem internacional

A grande preocupação do viajante, hoje, na contratação de um serviço de seguro viagem internacional é saber quão coberto ele estará ao se tratar da doença do novo coronavírus.

Direito médico: oportunidade para advogados

Procurar os tribunais quando se tem uma negativa para a prestação de algum serviço de saúde vem se tornando praxe, o que faz aumentar demanda por profissionais capacitados em direito médico.

A vacinação compulsória no Brasil

I – OS FATOS   O presidente da República disse que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”.   “O governo do Brasil preza pela liberdade dos brasileiros”, afirmou, nas redes sociais.  No entanto, o ordenamento jurídico do Brasil é...

Plano de saúde odontológico: como operar pelo convênio com meu cirurgião bucomaxilofacial particular

O uso de uma consultoria em pedido para cobertura de convênio em procedimento bucomaxilofacial pode ser um investimento útil para diminuir o tempo da auditoria interna e melhorar as chances de aprovação.

Escassez econômica e direitos sociais

Os direitos sociais possuem sua eficácia sujeita a fatores materiais finitos, uma vez que estão sob a lei econômica de escassez.

O teletrabalho e dimensionamento da CIPA

Analisamos o critério de dimensionamento da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) no caso de empresas que possuem empregados em regime de teletrabalho.

Mulheres no sistema penitenciário: lesbianidade e invisibilidade

Reflete-se sobre a cultura machista e seus impactos no cenário dos presídios femininos brasileiros.

Medicina autopreventiva para médicos: a relação médico-paciente na visão judicial

É chegado o momento de os médicos praticarem a medicina autopreventiva para si mesmos. A melhor forma de ataque é uma boa defesa.

Termo de responsabilidade por dívidas de paciente em hospital

A prática costumeira em certos estabelecimentos é ilegal e equivocada. Nada menos do que um crime e, em menor grau, um contrato nulo de pleno direito.

Gestação por substituição: evolução das resoluções sobre o tema

O artigo destaca as mudanças que ocorreram ao longo das resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre gestação por substituição, mais conhecida como barriga de aluguel.

Possibilidades de atendimento à saúde não apenas enquanto direito social, mas atendendo ao direito à vida

A promulgação da Constituição Federal de 1988 significou para a população brasileira não apenas o retorno da liberdade e da democracia, mas, sobretudo, a perspectiva de edificação de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária.

Aborto decorrente de estupro: os constrangimentos impostos pelo Ministério da Saúde

As novas regras propostas pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 2.282, publicada em 28.8.2020) para o acesso ao aborto legalmente permitido em razão de gestação decorrente de estupro, não parecem ter sido muito bem-vindas...