Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Diferencial de alíquota de ICMS (Difal) em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte: inconstitucionalidade
O STF fixou tese no julgamento do RE 1.221.330, com repercussão geral, que reforça os argumentos dos contribuintes pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência do DIFAL/ICMS em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte.
Cobrança do IPI na saída do produto importado
STF decide que é constitucional a cobrança do IPI na saída do produto importado realizada pelo estabelecimento importador, pondo fim à questão que envolvia bilhões de reais em arrecadação de tributos.
Holdings e offshores
Saiba a diferença entre elas e por que esses dois tipos de empresas se destacam facilmente com a globalização.
O STF e a não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
O caminho eleito pelo STF, em sede de repercussão geral, é consistente, mas abre discussão sobre o manejo do crédito, sem violar o princípio da não cumulatividade.
A constitucionalidade da multa pela não homologação de declaração de compensação de tributos federais
A declaração de compensação de tributos extingue sob condição resolutória os débitos nela informados. O artigo analisa a imposição de multa pela transmissão de declaração na qual não há o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Possibilidade da compensação tributária na sentença parcial de mérito
A partir da premissa de que a compensação tributária é um direito fundamental decorrente do direito de propriedade, o presente artigo tem como objetivo analisar a configuração desta na sentença oriunda do julgamento antecipado parcial do mérito.
Conflito de competência nas operações de industrialização por encomenda
Esclarecemos o conflito de competência das operações de industrialização por encomenda e das obrigações de dar e fazer, de modo a enquadrá-las nas regras-matrizes de incidência tributária do ISS e do IPI.
Parcelamento fiscal da Lei 12.688/2012: inconstitucionalidade
Poderia a Lei 12.688/2012 prever nova forma de cumprimento da obrigação, instituindo uma causa de extinção do crédito tributário não prevista no Código Tributário Nacional?
Pedido administrativo de repetição de indébito negado: prazo para ação anulatória
Faz sentido extinguir-se a ação de repetição sem exame do mérito, motivada pela demora na prestação jurisdicional do Estado pelo órgão judiciário competente?
Planejamento sucessório e a redução da carga tributária
Quem já participou de um inventário sabe que um dos seus grandes vilões é o ITCMD. A lei parece clara, dando impressão de que nada pode ser feito para reduzir o valor do imposto. No entanto, isso não é verdade.
A holding familiar como instrumento de planejamento sucessório.
Reflexões sobre a efetividade do planejamento sucessório com a estruturação do patrimônio tendo, como finalidade, a preservação patrimonial, por meio das holdings familiares.
Incidência de ITBI X incorporação de bens móveis: (RE 796.376/SC)
O recente acórdão do STF parece-nos merecedor de críticas. Mas nem de longe referenda a exigência de ITBI sobre a diferença entre o preço de mercado (ou valor cadastral) do imóvel e seu custo histórico.
Débitos junto aos conselhos profissionais e o encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69
Tema que vem chamando a atenção das Procuradorias dos Conselhos de Fiscalização e do próprio Poder Judiciário, o acréscimo do encargo de 20%, previsto no DL 1.025/69, por força do art. 37-A da Lei 10.522/02, é ponto polêmico das discussões jurídicas.
ICMS x covid-19: empresários podem responder criminalmente por inadimplência na pandemia?
Reflete-se sobre a possibilidade de criminalização dos contribuintes inadimplentes do ICMS.
LGPD e o diálogo das fontes: a vez da Lei do Sigilo Bancário
Principais pontos acerca das relações da Lei Geral de Proteção de Dados com os outros atos normativos que também tratam da proteção de dados, sob a ótica da lei do sigilo bancário.
Reflexos tributários da pandemia: o que o Brasil está fazendo errado?
Enquanto a reposta estrangeira para o pós-pandemia se baseia no fundo de recuperação solidária, conforme orientação da OCDE, o Brasil segue tributando normalmente, cogitando, inclusive, aumento na carga, como se não houvesse crise no setor privado.
