Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Isenção da Cofins pela LC nº 70/1991: (in)aplicação de efeitos ex nunc nas ações rescisórias
É perceptível a necessidade de se impor efeitos ex nunc às decisões proferidas nas ações rescisórias propostas pela Fazenda Pública que visam desfazer a isenção da Cofins às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados.
Aspectos jurídicos relevantes da tributação sobre operações financeiras: um breve histórico da experiência brasileira
O presente estudo analisa as questões jurídicas relacionadas à adoção, no Brasil, de um tributo incidente sobre operações financeiras, modelo fiscal apontado por muitos como eficaz. Examina-se a experiência nacional com o IPMF e sua sucessora, a CPMF.
Quantificação do IPTU e as tabelas de valores
Estuda-se a praxe adotada pelos municípios brasileiros na definição do critério quantitativo do IPTU e os métodos por eles utilizados para determinação do valor venal dos imóveis.
Imposto Territorial Rural e áreas de reserva legal
No dia 28 de agosto de 2013, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Embargos de Divergência interpostos nos autos do Recurso Especial nº. 1.027.051 consolidando o entendimento sobre a necessidade de prévia averbação da Reserva Legal.
Quando o tiro sai pela culatra: as implicações do art. 10 - A da Lei nº 10.522/2002, inserido pela Lei nº 13.043/14
Em 13 de novembro de 2014, a Lei nº 13.043 incluiu o art. 10-A na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, criou o PARCELAMENTO para as empresas que obtiverem o deferimento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL, perante a Fazenda Nacional.
“Leão” fecha o cerco com a Instrução Normativa RFB 1.531/2014: medida inconstitucional
Instrução normativa RFB/2014 - Medida Inconstitucional
Sucinta interpretação da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal coadunada a Teoria Geral do Processo
A presente pesquisa acadêmica, tem o objetivo de trazer, humildemente, a compreensão, interpretação e aplicabilidade da Súmula 239 do STF coadunada à sistemática do Direito Processual Tributário
A imunidade tributária do terceiro setor
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu bojo diversas imunidades tributárias, entre elas, está a referente ao denominado Terceiro Setor. Esse é representado por instituições sem fins lucrativos;.
A imunidade tributária dos templos de qualquer culto e os reflexos da constitucionalização da liberdade de credo no desenvolvimento das atividades empresariais
A imunidade tributária dos templos de qualquer culto não fere o ideal laico do Estado Brasileiro, sendo, inclusive, fator que beneficia a atividade empresarial do país.
Pedido de informações a órgãos públicos (Lei 12.527/2011).
Muitos advogados e operadores do Direito desconhecem a possibilidade de invocar o procedimento de obtenção de informações junto a Órgãos Públicos e entidades com personalidade de Direito Privado vinculadas à Administração.
Há uma execução fiscal contra mim. O que devo fazer?
Ter conhecimento de que há uma execução fiscal contra si é uma notícia desagradável. Entretanto, a pior opção é desconsiderá-la. Por isso, é fundamental que o(a) executado(a) tenha um mínimo de conhecimento a respeito e das suas possibilidades de defesa.
Extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária
Apesar de sua importância, o legislador estabeleceu o pagamento do tributo (inclusive dos acessórios) como hipótese de extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária
Ineficiência da execução fiscal perante a Justiça Federal
A Justiça Federal não tem oferecido solução rápida e eficiente às iniciativas de cobrança do passivo fiscal da União. Custosa, letárgica e destoante da realidade, a jornada processual disciplinada pela Lei nº 6.830/1980 não mais se coaduna com os resultados almejados pelo Fisco, pelo contribuinte e pela sociedade.
Imputação de pagamento tributário
Trata-se de norma inócua. Ocorria quando o sujeito passivo era contribuinte de diversos impostos ao mesmo ente.
Exclusão do crédito tributário Art. 175 do CTN
A lei concede a isenção, para que determinada situação ou pessoa não esta obrigado de pagar o tributo.
Medida provisória em matéria tributária
Análise dos critérios constitucionais da relevância e urgência nas Medidas Provisórias em matéria tributária.
Imunidade tributária para entidades sem fins lucrativos: dever obrigacional do Estado
Posicionamento jurídico favorável a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária as entidades sem fins econômicos e de interesse coletivo (associações e fundações), e apresenta motivos para defesa da imunidade total.
Foro: a imoralidade congênita de uma cobrança municipal de Salvador-BA
O presente artigo constitui a síntese de profundo estudo acerca da origem do foro anual instituído pela atual gestão do município de Salvador que, na ânsia de ampliar sua arrecadação, estendeu os tentáculos opressores do Estado em face dos seus cidadãos.
Redirecionamento da execução fiscal para sócio administrador
O estudo buscou trazer o que vem a ser a responsabilidade tributaria, diferenciando suas espécies. Dentro dessa perspectiva de analise, o enfoque do estudo foi dado nos ditames do art. 135, III, do CTN, trazendo uma abordagem também jurisprudencialista.
