CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

1 – INTRODUÇÃO No último dia 05 de março, a Secretaria da Receita Federal (SRF) editou Instrução Normativa instituindo o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, substituto do CGC – Cadastro Geral de Contribuintes, atualmente em vigor. Tal instrução…

A concessão pela União de isenções relativas a tributos estaduais e municipais. Possibilidade no âmbito dos tratados internacionais

INTRODUÇÃO A questão central do presente trabalho reside no estudo da vedação instituída pela nova Constituição Federal de 1988 quanto à concessão de isenções, por parte da União, de tributos estaduais e municipais, no âmbito dos tratados internacionais. Esta proibição…

Evolução histórica da remissão, anistia e isenção em matéria tributária

Os governantes de ontem e de hoje sempre brindaram seus preferidos com os mais variados favores no campo fiscal.Nesta matéria a evolução deu-se do amplo e discricionário favoritismo, passando pelo campo legalista e vindo hospedar-se no direito constitucional.A presente monografia…

Inconstitucionalidade do empréstimo compulsório de depósitos judiciais

Cativo de gananciosos interesses financeiros alienígenas, especialmente daqueles que emanam do clube dos agiotas internacionais, liderados pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), o Poder Executivo Federal, no preâmbulo de seu Ajuste Fiscal, editou a Medida Provisória n° 1.721, de 28.10.98 (D.O.U.…

Impossibilidade de compensação tributária com títulos da dívida agrária

Parecer pela impossibilidade de solver a dívida ativa para com o Estado através de dação em pagamento de bens e compensação tributária com Títulos da Dívida Agrária

Parecer pela inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública

Parecer favorável do MP em ação de inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública"

ACP sobre a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública

Ação civil pública do Ministério Público do Paraná, argüindo inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública".

A contribuição social do salário-educação:

1 - RESENHA DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO Previa a Constituição Federal de 1967, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 1, de 1969: Art. 178. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas…

Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISQN)

Art. 16 do CTN - IMPOSTO é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. I - Aspectos Filosóficosa) Contornosé um imposto urbano, basicamente das capitais e grandes cidades,…

Efeitos e natureza jurídica do parcelamento administrativo de créditos tributários

1) A Extinção dos Créditos Tributários O tributo não se perpetua no tempo, como de sorte ocorre em todo o campo das obrigações, sejam elas privadas (1) ou públicas. Pelo contrário, nasce para ser satisfeito, nos termos da lei (ex…

Compensação do crédito tributário

I. INTRODUÇÃO A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Na definição do art. 1009 do Código Civil de 1916, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor…

Cofins: inexigibilidade de multa moratória na denúncia espontânea

Acórdão do STJ dispensando a multa de mora do Cofins por ter havido denúncia espontânea

IPTU progressivo. Aplicação para fins de garantia da função social da propriedade

1. Tem por escopo o presente trabalho definir, a partir do cotejo dos preceitos e princípios normativos insertos na Constituição Federal de 1988, a possibilidade da imediata aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo como forma de garantir a…

Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza

INTRODUÇÃO A preocupação com a justiça fiscal constitui um assunto dominante em toda a literatura sobre finanças públicas, embora tenha variado ao longo do tempo a ênfase quanto ao princípio de justiça a ser aplicado. De recomendações iniciais a respeito…

Parecer da Fazenda Pública sobre o acordo dos usineiros em Alagoas

Redigido e enviado por Adelmario Araujo Castro, procurador-chefe da Fazenda Nacional/AL

A compensação de indébitos tributários e seu atual regramento

Frente as diversas alterações introduzidas pela novel Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, elegemos como tema central de nosso superficial estudo os elementos constantes dos artigos 73 e 74 da suso mencionada Lei e seus reflexos e…

Efeitos penais do parcelamento do débito tributário

O art. 34, da Lei 9.249, de 26/12/95, ressuscitou velha conhecida, e não menos polêmica, causa de extinção da punibilidade exclusiva dos delitos de natureza tributária (arts. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 4.357/65; 2.º, da Lei 4.729/65; 18,…

Penhora administrativa e arrolamento de bens e direitos

Tramita perante o Senado Federal, gerando crescente discussão entre os tributaristas e os vários setores da administração tributária, o Projeto de Lei nº 174, de 1996, que trata da instituição da penhora administrativa por órgão jurídico da Fazenda Pública interessada...

Direitos humanos e tributação

Institucionalizada, a partir das lutas antiabsolutistas, no século XVIII, e da expansão dos movimentos constitucionalistas, no século XIX, a democracia representativa foi consolidada ao longo de um processo histórico marcado pelo reconhecimento de três gerações de direitos humanos: os relativos…

O IPTU progressivo

A Prefeitura de Ribeirão Preto exige o IPTU progressivo de proprietários de mais de dez terrenos urbanos com fulcro nas leis complementares municipais 312/94, 501/95 e 524/95, bem assim nos decretos 297, 524 e 296, todos de 1.995. Lança-lhes o…