Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Municípios excluem pequenos do Simples Nacional de forma ilegal
Afora a ilegalidade, o procedimento é um tremendo tiro no pé dos interesses da própria municipalidade.
Portaria PGFN n.º 33/2018 – novidades sobre a cobrança do crédito tributário federal
Enquanto eventual inconstitucionalidade não for reconhecida, a portaria é válida e entrará em vigor em breve, sendo aplicável a todos os débitos inscritos em dívida ativa após o início dos seus efeitos.
ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E OS CURSOS LIVRES EaD
As associações sem fins lucrativos podem promover cursos livres EaD, desde que haja previsão estatutária.
Por um estatuto de proteção à pessoa transplantada
Ao tempo em que se enaltece o esforço do Estado em buscar a inclusão social das pessoas com deficiência, não podemos deixar de alertar sobre o surgimento de uma nova minoria, fruto da evolução tecnológica.
NÃO É CRIME FISCAL DEIXAR DE PAGAR O ICMS DECLARADO PELA EMPRESA SEM O DESCONTO OU A COBRANÇA DO IMPOSTO
O ICMS devido pela própria emprese quando o contribuinte deixa de recolher os valores aos cofres públicos não é crime fiscal.
Isenção de IPTU para servidor municipal?
O presente artigo tem como objeto a norma inconstitucional esculpida no novo Código Tributário do Município de Teresina que concede isenção, no pagamento do IPTU, ao servidor público municipal efetivo, da Administração direta ou indireta.
A questão do crédito de PIS/Cofins no regime monofásico e a segurança jurídica
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou o posicionamento, em 2012, do direito ao aproveitamento, não cumulativo, de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de frete. Em 2018, há a possibilidade do entendimento não ser abarcado pelo próprio STJ, em virtude do julgamento de embargos de divergência.
A Insegurança Jurídica com a Indefinição do Repetro no Rio de Janeiro
Direito Tributário - Direito de Empresa - Projeto de Lei - Repetro - Petróleo e Gás
Entre a legalidade e igualdade tributária: o lado oculto - parte II
Não pode o Judiciário simplesmente lançar mão de enunciados como “reduzir as desigualdades sociais e regionais” e “promover integração de regiões em desenvolvimento” para criar direitos não previstos, pois representam argumentos vagos, genéricos e, flagrantemente, juízos políticos, sem qualquer pretensão normativa.
O direito de dirigir em xeque: o aumento desproporcional das taxas inerentes a obtenção da carteira nacional de habilitação
O presente artigo tem o intuito de analisar a proporcionalidade dos diferentes valores relativos às taxas para concessão da CNH entre os Estados Brasileiros e através de doutrina e legislação nacional apontar se há tratamento isonômico quanto à prestação
Convênios de ICMS do Confaz: internalização por decreto executivo é inconstitucional
Sob a Lei Complementar nº 24/75, diversos Estados internalizam convênios concessivos de benefícios fiscais ao ICMS por meio de mero decreto do Poder Executivo. Tal prática é controversa, à luz da Constituição Federal.
Não incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis
Em razão dos embates travados entre o Fisco e os contribuintes o tema acabou sendo levado aos nossos Tribunais Superiores.
Guerra fiscal dos municípios pelo ISSQN na ADPF 189
Analisa-se a ADPF 189, proposta pelo Governador do DF, tendo como objeto o art. 42 da LC 118/2002, de Barueri/SP, que instituiu benefícios fiscais em relação ao ISSQN, vistos como incitadores de guerra fiscal predatória entre municípios.
Garantias nas contratações públicas: como utilizar títulos da dívida pública?
Títulos da dívida pública podem ser utilizados como uma das opções para garantia de contratos administrativos. No entanto, são pouco usados por falta de compreensão da norma e do funcionamento.
Como pedir restituição de ICMS na conta de luz?
Quer pedir a restituição de ICMS cobrado irregularmente na sua conta de luz? Hoje vamos mostrar a você o que é preciso
Combate à malária na região Norte: desafios na perspectiva do Estado do Acre
No dia 25 de abril é comemorado o combate mundial à malária, problema que atinge diversas famílias em todo território brasileiro, em especial na região da Amazônia Legal.
LEI 13.019/2014 - MARCO REGULATÓRIO DO TERCEIRO SETOR REQUISITOS GERAIS E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O presente artigo trata da leitura que se deve fazer acerca do art. 195, §3º da Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 13.019/2014, precisamente o cumprimento de determinados requisitos (precisamente regularidade fiscal).
