Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Quebra de sigilo bancário realizada diretamente pelo Fisco: o acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) realinhou seu entendimento aduzindo ser possível o acesso direto do Fisco aos dados bancários dos contribuintes. Na realidade, não há "quebra de sigilo bancário, mas sim transferência do sigilo bancário para sigilo fiscal.
Legitimidade da concessão de benefícios fiscais face à repartição de receitas
Cuida-se de análise jurídica acerca da possibilidade de a União conceder benefícios e isenções fiscais de tributos destinados à repartição, tendo em vista as drásticas reduções causadas na receitas dos demais entes.
Anterioridade tributária e revogação de isenções não onerosas: doutrina x jurisprudência
O entendimento jurisprudencial adotado confere ao princípio da anterioridade interpretação que não se coaduna com a razão de ser da norma constitucional. A anterioridade deve sim ser observada no momento da revogação de uma isenção, tendo em vista que essa situação acarreta, inegavelmente, uma imposição tributária nova e inédita.
A possível extinção da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS
Uma explicação sobre a possibilidade do não recolhimento da contribuição social dos 10% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão do trabalhador sem justa causa.
Impactos do programa Inovar-Auto à luz do CDC
O programa Inovar-Auto terá que impactos à indústria automobilística, considerando os princípios e direitos dispostos no CDC?
O princípio da capacidade contributiva como limite ao poder de tributar no Brasil
Trata-se do princípio da capacidade contributiva como um limite a uma tributação desordenada e o posicionamento da doutrina e jurisprudência, além de uma análise dos casos práticos onde houve falha de aplicação.
Limitações explícitas ao poder de tributar
Relação de poder na esfera tributária. Figura da legalidade como limitação do poder de tributar. Garantia aos contribuintes perante arbitrariedade que podem ser perpetradas por entes estatais.
Guerra fiscal no ICMS.
O tema Guerra Fiscal no ICMS nos remete a uma longa batalha tributária travada entre os estados da federação, que passaram a utilizar como instrumento de combate, o imposto mais importante para eles, o ICMS.
Ativo imobilizado
Conheça o conceito de ativo imobilizado e veja como funciona a sua contabilização.
REPETRO e a legislação tributária sobre o petróleo e derivados: da habilitação à extinção
Traça-se um histórico da legislação sobre petróleo, em termos tributários, considerando o Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra de lavra das jazidas de petróleo e de gás - REPETRO.
Privacidade de dados bancários de contribuintes segundo o STF
No que diz respeito à permissão para a Receita obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, A maioria do STF entendeu que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de “transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal” ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
Repetição de indébitos de PIS e COFINS e transferência dos encargos financeiros aos adquirentes de bens e serviços
O artigo versa sobre o instituto da repetição de indébitos tributários, à luz do artigo 166 do CTN, focalizando, especificamente as contribuições PIS e COFINS e a possível repercussão de seus encargos financeiros aos adquirentes de bens e serviços.
O retorno da CPMF
Enquanto o governo não fizer a sua lição de casa, é incogitável o equilíbrio fiscal por meio de exacerbação da carga tributária.
Ampla defesa e contraditório na execução fiscal
“para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça" preâmbulo da Constituição Federal
Conceito de insumos e não-cumulatividade do PIS e da Cofins
A concessão irrestrita de créditos escapa à finalidade do regime não cumulativo e pode transformar o PIS e a COFINS em tributos incidentes não sobre a receita/faturamento, mas sobre o lucro.
O ICMS ecológico como incentivo econômico à gestão socioambiental e sua implantação no Estado da Paraíba
ICMS Ecológico é a denominação utilizada para o repasse de recursos do Estado aos municípios, oriundos de parcela de arrecadação do ICMS, segundo critérios socioambientais a serem observados, e como se deu sua implantação no Estado da Paraíba.
