Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Cobrança antecipada de ITBI
É inconstitucional a exigência antecipada do ITBI no momento de assinatura da promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura.
Prescrição e decadência da contribuição previdenciária
O artigo esclarece as discussões doutrinárias que surgiram com os prazos decadencial e prescricional trazidos pelos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 e analisar os fundamentos que levaram o STF a editar a súmula vinculante n. 8.
A extrafiscalidade dos tributos a serviço da proteção ambiental
O presente artigo tem por objetivo certificar a possibilidade do Poder Público valer-se de mecanismos do Direito Tributário para a adoção de políticas públicas voltadas à preservação do ambiente.
Princípio do não confisco às multas no entendimento do STF
O princípio do não confisco para exações tributárias e não tributárias aplica-se em que modulação? O Supremo Tribunal Federal entende pela vedação ao efeito de confisco às multas.
Sigilo fiscal, habeas data e Lei de Acesso à Informação
O contribuinte que passar por fiscalização por parte do Fisco pode ter acesso a dados fiscais sobre si, por meio da Lei de Acesso à Informação, não sendo cabível o habeas data.
Propriedade intelectual na Convenção Brasil/Portugal sobre dupla tributação
Com a convenção celebrada entre Brasil e Portugal, conseguiu-se clarificar, uniformizar e assegurar a situação fiscal dos sujeitos passivos de cada Estado-membro.
Como doar o imposto de renda?
É possível doar o Imposto de Renda a pagar? Como fazer doações dedutíveis?
A inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre a comercialização de softwares via download
A exigência de ICMS sobre o download de softwares é inconstitucional, por afronta aos arts. 155, II, e 146, III, da Constituição Federal de 1988.
Princípios constitucionais e revisão da planta de valores genéricos do IPTU.
A revisão da Planta de Valores Genéricos do IPTU visa dar conhecimento ao Fisco Municipal da base de cálculo do tributo. Motivo de celeumas as revisões constantemente são objeto de ataques por sua inconstitucionalidade.
O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa
Análise da juridicidade da realização do protesto extrajudicial das certidões de divida ativa da União, de acordo com a alteração promovida pela Lei nº 12.767/12, bem como das consequências práticas para recuperação do crédito público.
O pagamento de licenciamento de veículos automotores pertencentes à Administração pública municipal e a Lei 8.666/1993
O pagamento das taxas de licenciamento de veículos não está sujeito aos ditames da Lei 8.666/1993 por estar inserido dentre as espécies tributárias, de pagamento compulsório.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza e a atividade cartorária
Este trabalho visa compreender a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade cartorária, bem como afastar as teses defendidas pelos Oficiais e Tabeliães conforme a Doutrina e Jurisprudência.
Tributação com lacunas e torções: empresas seguradoras e as agências de venda de veículos seminovos
Abordagem estrutural sob foco constitucional e funcional quanto a dados e fatos reais conflitantes com dispositivos infraconstitucionais.
A fraude à execução sob as perspectivas do Novo Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional
A fraude à execução - ato atentatório à dignidade da justiça - atinge a própria atividade jurisdicional do Estado, e como tal, foi digna de atenção por parte do legislador infraconstitucional, possuindo previsão no CPC, no CTN e no Novo CPC.
Unificação do Cofins ao PIS: perigos e reflexos
Unificação do Confis ao PIS pode ter perigosos reflexos nas apurações das contribuições?
Não incidência do ISSQN nas exportações de serviços:problema semântico da norma de exceção
Não há que se falar em incidência de ISS na exportação de serviços, ainda que concluídos no Brasil. O objetivo do legislador ao criar norma imunizante foi fomentar e não restringir as exportações. Desse modo, soa antagônico o § único do art. 2º da LC 116
Insumos no PIS e COFINS não cumulativo
A compreensão do que vem a se classificar como insumos para o Pis e Cofins torna-se imperioso para que se defina qual(is) espécie(s) de gastos e/ou desembolsos possam ter calculados créditos fiscais na apuração destas espécies tributárias.
Instrumentos virtuais a serviço das administrações tributárias:nota fiscal eletrônica,sped fiscal e sped contábil
As administrações tributárias para realização de suas atividades possuem a partir da Nota Fiscal Eletrônica, SPED Fiscal e SPED Contábil, instrumentos eletrônicos que facilitam com maior efetividade a análise da relação jurídica tributária.
