Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A liberdade contratual do cidadão-contribuinte diante da contemporânea interpretação das normas cíveis e tributárias antielisivas
A cidadania fiscal, aos comandos da nossa moderna Constituição, é apregoada para garantir os recursos necessários em prol da coletividade e do bem-estar da sociedade. Esse dever moral, além de legal, é discutível ao enfrentarmos algumas discussões.
Custas iniciais em fase recursal nos juizados especiais cíveis: caso do Pernambuco
O presente artigo tem por fito questionar a aplicação recorrente da Lei Federal dos Juizados Especiais Cíveis no tocante à cobrança de Custas Judiciais.
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena BROOKFIELD na devolução de 90% dos valores pagos em Contrato pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e SATI
Em excelente precedente sobre o tema atraso na entrega de imóvel na planta, o Tribunal de Justiça de SP determinou à incorporadora a devolução de praticamente todos os valores pagos pelos compradores, bem como a integralidade da corretagem, à vista!
Bloco k:colaborador mais estratégico do fisco no chão de fábrica
Novas exigências do Bloco K - Visão Sistêmica e Estratégicas para as organizações.
Astreintes: estudo do caráter sancionatório da multa processual e sua desvinculação com o valor econômico da obrigação principal
O presente trabalho tem por finalidade estudar o instituto da multa coercitiva por descumprimento das obrigações de fazer/ não fazer, conhecidas também como astreintes, e sua relação com o valor econômico da obrigação principal.
A interpretação das imunidades tributárias e a jurisprudência do SupremoTribunal Federal
Estão sujeitas as normas tributárias, em especial as que constituem normas de imunidade, a princípios e/ou regras de interpretação distintas das normas jurídicas comuns? Entenda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
As imunidades tributárias e os valores constitucionais: a interpolação normativa
O artigo presente realça o caráter axiológico que irrompe das normas de imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988.
Teoria geral das imunidades tributárias:o mínimo que você deve saber
Sabe-se que o Direito Tributário, com a promulgação da Constituição da República de 1988, passou a constituir-se de diversas normas-princípios. Parte delas, são chamadas de imunidades tributárias, tema essencial, cujo enfoque passamos a dar.
Princípio da insignificância no Direito Ambiental e Direito Tributário
O princípio da insignificância não tem fundamento legal próprio, é baseado na politica de adequação social. A tese, que teve origem no Direito Penal, vem sendo estendida à outras áreas do Direito, a exemplo do Direito Ambiental e Direto Tributário.
Isenções e imunidades tributárias às entidades de assistência social
Não basta apenas que a entidade tenha como finalidade a promoção da assistência social sem visar o lucro. A Constituição Federal também condiciona a aplicação da imunidade acima mencionada ao atendimento de requisitos previstos em lei.
A cobrança de IPTU dos parcelamentos irregulares de solo no Distrito Federal: bases jurídicas dessa ação fiscal inovadora
O presente estudo tenciona explicitar as bases jurídicas da experiência vivenciada no Distrito Federal de exigência do IPTU dos possuidores de imóveis nos parcelamentos irregulares de solo denominados Condomínios Irregulares.
IPTU: pagamento pelo locatário?
IPTU significa Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; como esse imposto se refere à "propriedade", é certo que deve ser pago pelo "dono" e é exatamente isso o que dizem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.
A extrafiscalidade tributária no Direito Ambiental
Este trabalho tem por objeto a reflexão acerca da aplicação da extrafiscalidade tributária ao direito ambiental.
Obrigação acessória em matéria tributária
Breves considerações acerca das obrigações acessórias na seara tributária.
Princípio da insignificância nos crimes contra a Ordem Tributária
Este artigo aborda os aspectos gerais que envolvem a aplicação do princípio da insignificância, bem como a sua ocorrência no âmbito dos crimes contra a Ordem Tributária, definidos pela Lei nº 8.137/90 e pelo Código Penal.
A suspensão do PIS/COFINS sobre a atividade agropecuária
Benefícios fiscais para atividade agropecuária
Devedores contumazes do ICMS: prática de crime fiscal
Demonstra-se a contradição da tese de que a inadimplência do ICMS não seria crime de sonegação fiscal, a partir dos efeitos danosos e da falência de instrumentos legais administrativos.
Crédito tributário de VT, VR e Fardamento:conceito
Despesas com vale alimentação/refeição, vale transporte e fardamento ou uniformes podem gerar crédito de PIS e COFINS
