Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora EVEN na restituição à vista de 90% de todos os valores pagos por compradora + 100% da corretagem
Em excelente precedente sobre rescisão de contrato de imóvel na planta, a justiça de SP verificou a existência de cláusula abusiva por parte da incorporadora e determinou a restituição de quase a totalidade dos valores pagos pela compradora, à vista!
Confisco: pena ou consequência jurídica da condenação?
O confisco é uma medida de grave restrição e, ainda que não seja considerada uma pena, mas uma consequência, deve ser vista como uma espécie de sanção, o que justificaria em tese a aplicação de princípios garantistas do processo e do direito penal.
A progressividade nas alíquotas do ITCMD: constitucionalidade ou exorbitância na competência do Senado Federal?
É analisado o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou Direitos (ITCMD) e consequente aplicação da capacidade contributiva, com ligação direta com a justiça social.
Certidão negativa de tributos e recuperação judicial
O art. 57 da Lei n. 11.101/05, que exige as certidões negativas de tributos como condição para o juiz conceder a recuperação judicial, não deve ser interpretado literal e isoladamente, mas de forma sistemática e teleológica, sob pena de vulneração do princípio da razoabilidade.
Aplicação da alíquota interestadual para não contribuintes:efeitos e lacunas da EC 87/2015 e Convênio 93/2015
Alterações relevantes nas operações interestaduais de venda para clientes não contribuintes do ICMS
Isenção de ICMS e IPVA para deficiências leves: privilégio fiscal?
Analisa-se, sob o ponto de vista tributário e sócio econômico, a isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos. Defende-se que não está dentro do campo do benefício a deficiência leve, que não produz dificuldades para o desempenho de funções.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP mantém condenação da incorporadora EZ TEC na restituição de 80% dos valores pagos + correção monetária e juros de 1% a.m.
Justiça de SP condenou incorporadora EZTEC na devolução de parte considerável dos valores pagos em Contrato, após tentativa sem êxito dos compradores em obter o distrato amigável com a empresa. Saiba mais!
Utilização de parcelas de depósitos judiciais pela União, estados e municípios
O artigo faz comentários com relação a recentes diplomas normativos que tratam da matéria e são objeto de discussão quanto a sua constitucionalidade.
A natureza jurídica do pedágio: taxa ou tarifa?
Estuda-se a natureza jurídica do pedágio na doutrina brasileira por meio dos conceitos de taxa e tarifa para analisa se se trata de tributo.
PIS não cumulativo: 13 anos. Será que há o que comemorar?
É mais do que hora de a Receita Federal admitir um conceito de insumo para fins de tributação do PIS e da Cofins em consonância com a sistemática dessas contribuições, para que o setor de serviços não seja punido.
Inexigibilidade da contribuição social de 10% paga pelas empresas ao Estado sobre as demissões sem justa causa
Instituída em 2001 para cobrir o rombo nas contas do FGTS, contribuição social de 10% sobre as demissões sem justa causa perde força e sua exigibilidade tem sido derrubada pelos Tribunais.
Imposto sobre a renda pessoa física em face do princípio da irretroatividade
Necessidade de maiores reflexões sobre ser ou não a periodicidade um elemento relevante na aplicação do princípio da irretroatividade para fins de instituição do IR no atual Estado Democrático de Direito.
ITCMD São Paulo:definição de valor em bens imóveis
Comentários sobre a base de cálculo do ITCMD no Estado de São Paulo em relação a imóveis rurais e urbanos.
ITCMD:isenção de bens imóveis
Comentários sobre a isenção de bens imóveis na lei do ITCMD do Estado de São Paulo,
O creditamento do IPI, do ICMS, do PIS/PASEP e da COFINS, diante do princípio da não-cumulatividade
O presente artigo tem como objetivo definir e demonstrar a sistemática da não-cumulatividade existente em diferentes tributos (IPI, ICMS, PIS/PASEP e COFINS), além de expor algumas das inúmeras hipóteses de creditamento/compensação diante da não-cumulativ
Não cumulatividade do PIS e COFINS no sistema tributário brasileiro
Conforme discussão proposta em texto, tentou-se abordar o tema de forma bem extensa, tratando de conceitos que melhor auxiliem a compreensão sobre a não cumulatividade do PIS e COFINS no sistema tributário brasileiro.
IOF:imposto sobre operações financeiras
Noções sobre IOF
Imposto de renda sobre adicional de férias
O adicional constitucional de férias gozadas trata-se de uma parcela acessória ao salário, constituindo renda do trabalhador, possuindo natureza eminentemente remuneratória, devendo incidir sobre ele o imposto de renda.
