Tudo de Direitos autorais
Emenda Constitucional 75, de 15.10.13 (PEC da Música)
A nova imunidade fiscal, a objetiva fonográfica, liga-se aos direitos humanos ao facilitar o acesso à cultura por aqueles que não tenham condições financeiras.
Biografias não-autorizadas e colisão de direitos
O caminho sugerido pressupõe que o biografado, ou seus herdeiros diretos, seja notificado previamente à publicação ou divulgação da obra para, se quiser, em prazo razoável e extensão compatível com a biografia, registrar suas eventuais contraposições.
Propriedade intelectual e direitos emergentes
A propriedade intelectual está dividida em quatro áreas: os direitos autorais e conexos, a propriedade industrial, a proteção aos programas de computador e a proteção aos cultivares.
Direitos autorais: visão geral
Artigo sobre a disciplina Direitos Autorais, abordando temas como origem, normas que os regulam e as teorias que os compõem.
Função social dos direitos autorais
Os direitos autorais, enquanto expressão do direito de propriedade, estão igualmente submetidos ao princípio da função social.
Direitos autorais: caso João Gilberto X gravadora EMI
A resolução da disputa entre João Gilberto e a gravadora EMI é de fundamental importância para a cultura brasileira. Nas idas e vindas do Judiciário, o público está privado há anos de uma parte extremamente relevante da obra do pai da Bossa Nova.
Crédito de PIS e da Cofins de pagamentos de direitos autorais por editora
O regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins garante o desconto dos valores pagos para a atividade fim da empresa. Reconhecido o direito autoral como insumo para as editoras, pode-se pleitear a recuperação de créditos pagos a maior.
Medidas de fronteira e combate à pirataria
Duas questões ainda são polêmicas: a necessidade de uma medida judicial para a destruição dos produtos e a possibilidade de aplicação para patentes, desenhos industriais, já que lei seca trata apenas dos Direitos Autorais e das Marcas.
ECAD: ilegalidade das cobranças
A Lei 9.610/98, apesar de ter a função de proteger a propriedade do autor, não prevê de forma clara como isso deve ser feito pelo ECAD, logo, o referido órgão tratou de se investir de Estado e “regulamentar” a lei.
Bootleg: é legal gravar um show?
Bootlegging é o ato de realizar gravações não autorizadas de áudio ou vídeo do trabalho de um artista ou banda musical, podendo ser realizadas diretamente de um concerto ou de uma transmissão via rádio ou televisão. Defendemos que não há nenhuma ilicitude na prática.
Notice and takedown: responsabilidade do provedor
"Notice and takedown" significa que o provedor de serviços não será responsabilizado pela publicação do conteúdo protegido pelos direitos autorais se, uma vez notificado pelo legítimo autor, removê-lo imediatamente.
Jingles políticos: paródias X direitos autorais
Se um político pretende utilizar uma música ou melodia de terceiros, para compor seu jingle, deve antes procurar o compositor ou a editora responsável e negociar o valor da liberação.
Novas tecnologias e direito autoral
Estudam-se as relações entres as normas reguladoras do direito autoral e as novas tecnologias como forma universal de comunicação social e criação, transformação e compartilhamento de cultura.
Tradutor técnico: enquadramento como microempreendedor individual
Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
Direitos autorais do empregado
A Lei dos Direitos Autorais não trata das criações realizadas no âmbito de uma relação de emprego. Assim, tanto para trabalhadores empregados quanto para trabalhadores autônomos, surge a dúvida: quem é o autor e a quem pertencem os direitos sobre a criação?
SOPA, PIPA e a nova-velha discussão sobre Direitos Autorais e a Internet
As recentes propostas de legislação para controlar o tráfego de dados na rede mundial, nos Estados Unidos, escondem interesses econômicos poderosos e ressuscitam o antigo embate entre liberdade de expressão e a defesa dos direitos autorais na era da informação digital.
Tributação e concorrência desleal
A partir de dados colhidos, vê-se como o Estado vem se corroendo por uma prática que se propaga por vários segmentos da vida social, aproveitando-se das lacunas da regulamentação, da precariedade dos sistemas de fiscalização e das crescentes atividades informais: a pirataria.
Regulamentação da Internet e direitos autorais
São discutidos no Congresso dois projetos de lei concernetes ao mundo virtual: o Marco Civil para o uso da Internet e a criação dos crimes virtuais. Nenhum deles trata da polêmica proteção dos direitos autorais e tampouco contém previsão para censura de sites e provedores em razão do conteúdo.
Sinais protegíveis como marcas
Ao estipular que são registráveis como marcas apenas os sinais visualmente perceptíveis, o legislador excluiu o registro marcário dos chamados sinais heterodoxos, perceptíveis por outro sentido humano que não seja a visão. Para a tutela destes sinais existem áreas distintas, como o direito de autor e a defesa da concorrência.
