Tudo de Direitos das minorias
Constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha: Penalização efetiva sobre violência doméstica
O art. 41 da Lei 11.340/2006 determina que crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95, demonstrando que o potencial ofensivo da violência doméstica vai além do dano físico.
Os efeitos do Direito Sucessório na União Homoafetiva
Síntese da regulamentação da união homoafetiva, evidenciando quais os direitos sucessórios e patrimoniais do companheiro e distinguindo os efeitos da sociedade de fato e os da união estável, estabelecendo na prática quais os critérios processuais.
O conteúdo jurídico da igualdade nas relações privadas:
Examina-se a possibilidade constitucional do casamento entre pessoas do mesmo sexo, esmiuçando-se o conteúdo jurídico da igualdade à luz das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello.
O STF, a união estável homoafetiva e ativismo judicial
As decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277/DF) e Ação Direta de Preceito Fundamental (ADPF 132/RJ), reconhecendo a união estável homoafetiva, trouxe a tela o debate do ativismo judicial.
Vaticano e homossexualidade: silêncio e "direitos inumanos"
Substituamos mentalmente a palavra “gay” por “obeso”, “mulher” ou “negro” no discurso eclesiástico e veremos o "mal puro". Perverso é o sistema.
Aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas entre homens
Este trabalho visa a analisar um dos assuntos mais controversos e delicados da atualidade brasileira: a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas, de casais do sexo masculino.
Implicações jurídicas da mudança de sexo
O reconhecimento do transexualismo enquanto patologia e a correlata necessidade de o Poder Público possibilitar, àqueles que dela necessitem, a realização gratuita da cirurgia de transgenitalização, é medida necessária e imprescindível à preservação do núcleo duro da dignidade humana.
Aborto: reflexão com base em um funcionalismo redutor
Apresenta-se visão crítica acerca das ideologias proibicionistas da prática do aborto, tendo por base uma dogmática redutora e a observância da necessidade de um Direito Penal mínimo.
Mulheres na advocacia e na democracia
Ainda predomina a ideologia que põe em foro de natureza a desigualdade sexual e oculta às próprias mulheres o caráter político das relações entre os sexos, tornando-as cúmplices de sua desvalorização.
Levy Fidelix: até onde vai a liberdade de crença?
Se antes houve uma “mordaça” contra os sodomitas (religião) e homossexuais (ciência) no passado, como ficarão os religiosos, caso Fidelix seja condenado pelo TSE? Será que teremos no Brasil um retorno da limitação de comportamentos e ideologias?
OAB pede cassação de Fidelix, valeria também para Marco Feliciano?
Se o TSE entender que houve abuso da liberdade de expressão e que isso gera a cassação da candidatura, seu precedente poderia alcançar outros candidatos que porventura incorressem no mesmo abuso.
OAB pede cassação de Levy Fidelix por declarações homofóbicas
O Conselho Federal da OAB protocolou pedido de providências ao TSE requerendo a cassação da candidatura do candidato a Presidência da República Levy Fidélix, face suas manifestações homofóbicas no debate eleitoral ocorrido no dia 28 de setembro, na Rede Record de televisão.
Homofobia: análise histórica do fenômeno homossexual e sua possível criminalização
O presente artigo objetiva demonstrar o fenômeno da homossexualidade ao longo da história, passando pela conceituação de Homofobia, e elencando as garantias e princípios presentes na constituição federal brasileira de 1988.
Adoção de criança e adolescente por família homoafetiva
Portanto, o seguinte trabalho tem como escopo a busca e ao combate ao preconceito e a luta pela justiça, tanto no que cerceia a união homoafetiva quanto no exercício dos direitos humanos.
Direito e igualdade racial
Texto sobre o direito das minorias dentro do contexto do sistema democrático de direito, sobretudo a igualdade racial na aplicação e conscientização dos direitos humanos.
Quer engravidar? Entra na fila!
TST decide sobre os limites do poder diretivo da empresa, num caso em que o regulamento da empresa estabelecia uma escala de gravidezes e impedia que as mulheres que não eram casadas oficialmente participassem do programa.
A origem das desigualdades sociais, o golpe militar de 64, a guerrilha comunista, a criminalidade organizada no Brasil e as ações dos delinquentes infanto-juvenis, no século XXI
O artigo, longe de se esgotar em si, traça o desenvolvimento social e econômico no Brasil. As lutas de classes, o racismo, a tomada do poder nacional, as perversidade aos descasos sociais.
