Tudo de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
Polícia Civil considera a autonomia da vontade para adolescente se prostituir
Resta à Justiça adequar-se ao caos: já que a Geni (crianças ou adolescente) “dá pra qualquer um”, quem chega por último (cliente), não pode ser acusado de abusar, sexualmente, da Geni.
Testamento racista anulado no Canadá
O texto traz análise de uma decisão inédita da corte canadense, que consiste no primeiro exemplo cuja alegação de racismo foi considerada para reverter conteúdo de testamento por ofensa a política pública.
A dignidade humana por trás da pichação: liberdade de expressão ou estilo de vida?
O Prefeito da cidade de São Paulo, João Doria Junior, vem causando polêmica ao atuar contra os pichadores. Fim da liberdade de expressão, relativização de direitos, ou só repressão a uma conduta transgressora? Reflexões sobre a dignidade humana que deve haver (também) por trás do ato de pichar.
Probidade administrativa como direito fundamental
Não existem dúvidas de que o dever geral de probidade deriva diretamente dos princípios que a Constituição adota para a proteção da Administração Pública, constituindo, assim, um direito fundamental.
CID em atestado médico viola intimidade do empregado?
O CID consiste na Classificação Internacional de Doenças, em que a grande maioria dos diagnósticos médicos pode ser encontrada e associada a um código. Sua função é uniformizar os diagnósticos e permitir análises estatísticas necessárias para a saúde pública.
Estabilidade provisória da gestante no contrato de trabalho por tempo determinado
Estuda-se a estabilidade provisória da gestante no contrato de trabalho por tempo determinado, evidenciando a aplicação do princípio da proteção, da dignidade da pessoa humana, súmula 244 do TST e suas respectivas alterações.
Equidade de gênero e as recentes inovações político-legislativas
Examinam-se as recentes inovações político-legislativas, no âmbito federal, entre 2011-2016, sobre a temática direitos e equidade de gênero. Explora-se o lugar ocupado pela mulher nos dias atuais e quais as representações sociais tendentes a promover igualdade.
Enem, OAB, aprovação em concurso público e crise econômica:a meritocracia e a dignidade humana
A meritocracia serve muito bem para retirar a responsabilidade do Estado, e dos próprios gestores públicos, quando não age, eficientemente [EC nº 19/1988], para garantir o Estado Social.
O futuro do Direito e o Direito do futuro
O desenvolvimento tecnológico traz muitas facilidades e conforto para as pessoas, mas, na mesma agilidade, origina novos temas e discussões que precisam ser enfrentados pela sociedade e pelo Direito.
A violência contra a mulher e suas várias nuances: linha histórica e contexto atual
Mesmo com o avanço legislativo alcançado ao longo de anos, e a criação de mecanismos internacionais de prevenção e repressão, a violência contra a mulher ainda permanece como uma das nódoas discriminatórias que mais maculam a sociedade brasileira.
Igualdade de gênero e direito do trabalho no Japão
O histórico japonês em busca da igualdade de gênero demonstra a evolução de uma sociedade fortemente patriarcal para uma sociedade que reconhece uma igualdade de gênero. Todavia, ainda há muitos desafios a enfrentar.
A obtenção do efeito suspensivo da apelação diretamente em segundo grau
A publicação trata do instituto criado a partir do artigo 1.012, § 3º do Novo Código de Processo Civil, o qual permite com sucesso o pedido de efeito suspensivo direta e apartadamente ao Tribunal, suspendendo os efeitos da sentença em prol do risco.
O caso “U.S. v. Susan B. Anthony” (1873): luta pelo sufrágio feminino nos Estados Unidos
Relato traduzido de um dos casos mais emblemáticos enfrentados pela Common Law dos EUA.
PL 1.589/2015: controle sobre liberdade de expressão
A proibição da publicidade de fatos ligados aos cidadãos que ocupam cargos públicos, mesmo que tenham sido “absolvidos, com trânsito em julgado”, não condiz com a liberdade de expressão.
O Ser mulher
Com este breve resumo, busca-se refletir sobre o vasto mundo feminino de teses e antíteses, universo de sabedoria e fonte mágica de onde emerge a produção da vida.
A Transação Penal num Brasil de Delações Premiadas: saiba porque o instituto precisa ser melhor regulamentado
Embora tenha surgido com a melhor das intenções e esteja prevista na Constituição Federal, a transação penal parece não ter se apresentado de maneira consistente em nosso ordenamento jurídico e doutrinário e merece alguns debates.
O fardo do advogado criminalista no dia a dia
A opinião pública negativa, principalmente quando fomentada por inadvertidos comentários de alguns meios de comunicação, tornou-se um dos maiores obstáculos ao exercício da advocacia criminalista.
Condenação de Levy Fidelix por homofobia fere a liberdade de expressão
Decisão da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, que resultou em multa de R$ 25 mil ao então candidato do PRTB, desrespeita o princípio federativo e fere a liberdade de expressão
Movimento das Marias e a greve branca da PM-ES: conflito aparente de normas constitucionais
É preciso haver reconhecimento de legalidade ao movimento dos Militares de apoio às “Marias”, uma vez que este estará impossibilitado de cumprir com seu juramento de garantidor, conquanto latente seu status de vulnerabilidade social, física e psíquica.
