Benefícios previdenciários para servidores e ofensa a direitos adquiridos

Os econonomistas que estão à frente da reforma previdenciária parecem desconhecer o que são clásulas pétreas.

O Estado Ambiental à luz da sustentabilidade e do princípio da solidariedade intergeracional

O Estado de Direito Ambiental pretende o reconhecimento da existência de estruturas principiológicas fundamentais para sobreviver à crise ambiental. A sustentabilidade, seu marco axiológico, e o princípio da solidariedade intergeracional, são as principais delas.

O uso e o acesso às imagens de câmeras em condomínios residenciais

Os crescentes índices de violência que assolam a sociedade tornam imprescindíveis o uso de mecanismos de segurança, como a instalação de câmeras em condomínios residenciais. Contudo, o uso e o acesso às imagens, mesmo que por moradores, requer cautela.

Direito do Consumidor: cenário atual de efetividade no Brasil

Este artigo analisa o cenário atual de efetividade do direito do consumidor no Brasil, por meio de fundamentos teóricos e práticos, com base em informações disponibilizadas por órgãos estatais e entidades privadas de defesa do consumidor.

Devido processo legal como instrumento de efetivação dos direitos e garantias fundamentais

Estuda-se o princípio do devido processo legal sob a ótica processual e material como instrumento de efetivação dos direitos e garantias fundamentais.

Anonimato dos doadores de material genético na reprodução humana assistida

Examina-se a inconstitucionalidade da Resolução 2.121/2015, do CFM, no tocante ao anonimato dos doadores de material genético nas técnicas de reprodução humana assistida, por afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana gerada e do princípio da fraternidade.

Taxa condominial de associação de moradores em loteamento fechado

Ao contrário do entendimento do STF e do STJ, há amparo legal à cobrança de taxas de manutenção, serviços e melhoramentos dos titulares de unidades autônomas em loteamentos fechados, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 271/1967.

Isonomia em concursos públicos

O objetivo deste artigo é verificar como deve ser observada a isonomia pela Administração Pública e de que forma ocorre a sua violação em sede de concurso público.

Testes de aptidão física (TAF) ferem o princípio da isonomia?

Apresentam-se divergências de entendimentos jurisprudenciais nas demandas relacionadas a testes de aptidão física em concursos públicos, a necessidade de legislação afeta à espécie e o risco de ofensa ao princípio da isonomia.

Das determinações desnecessárias e ilegais em casos urgentes de doenças graves

Trata-se de artigo que defende a proibição da criação de entraves não previstos pela lei pelos juízes e cartórios judiciais, principalmente em casos em que demandam a concessão de tutela de urgência no âmbito da saúde.

Os direitos sociais e a cidadania dos brasileiros

O texto tem por objetivo tratar como o brasileiro em virtude da omissão do Estado começa a alterar alguns hábitos e invocar responsabilidades para si a fim de garantir uma alternativa para a sua vida diante da inércia do Estado.

Judicialização da saúde e internação de dependentes químicos

O texto traz análise da lei 10.216/01, que prevê a internação compulsória para os portadores de sofrimento mental e a interpretação analógica adotada pelos tribunais como forma de tratamento para os dependentes químicos.

A contribuição de Luiz Gonzaga Pinto da Gama para o direito brasileiro e a exigência do exame da OAB

Luiz Gonzaga Pinto da Gama foi um dos maiores absolutistas do Brasil. Rábula e jornalista, sem diplomas, conseguiu demonstrar que proficiência é mais do que diploma.

A publicidade abusiva da ômega assist (assistência funeral) e de outros fornecedores

A cada dia, a invasão à privacidade é cada vez maior. Telemarketing, o Diabo aprende com ele. O tormento é substancial, pela insistência das intermináveis ligações. O artigo dá uma luz!

O Meio Ambiente na Constituição de 1988: ainda é preciso mais

A Constituição Federal de 1988 deu largos passos promovendo o meio ambiente equilibrado ao status de direito fundamental. Mas ainda há muito a ser feito.

A análise do instituto jurídico da perda do poder familiar, sobre o viés da dignidade da pessoa humana, e o castigo como pena de caráter perpétuo

O objeto de estudo do presente artigo volta-se para as considerações sobre a proteção dos direitos relacionados ao caráter punitivo perpétuo das mães que compulsoriamente terão seus filhos adotados, gerando a elas uma punição de caráter perpétuo.

Vagas para idosos e deficientes em voos

Muito se tem discutido sobre a possibilidade da gratuidade prevista na Lei nº. 8.899/1994 e Lei nº. 10.471/2003 serem estendidas a passagens áreas. A notícia que segue, retirada do portal do Supremo Tribunal Federal, trata-se da questão em comento.

Licenciamento ambiental como instrumento de desenvolvimento

Coloca-se em discussão o potencial do licenciamento ambiental como instrumento de racionalização do processo administrativo e como alternativa para a promoção do desenvolvimento equilibrado.

Direito ao esquecimento

Apura-se o que vem a ser o direito ao esquecimento, em que pilares se funda, quando seria viável pleiteá-lo e quais seriam seus limites.

A arborização como instrumento de políticas urbanísticas

Este artigo apresenta a prática da arborização como objeto do direito urbanístico e como mecanismo de gestão urbanística, favorecendo a implementação de direitos constitucionais, como o direito ao meio ambiente equilibrado.