Cabos eleitorais beneficiários de programas sociais

Os princípios norteadores do direito impedem a interpretação de que beneficiários de programas sociais não podem ser contratados para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais de 2022.

Obrigatoriedade do voto e o financiamento público da campanha eleitoral

O financiamento público de campanhas eleitorais, se implementado por meio de regras coerentes, poderá contribuir sobremaneira para a melhoria do país.

Doação pode ser caracterizada propaganda eleitoral antecipada?

Com a pandemia, o aumento dos casos de covid-19 e o isolamento social, o instituto da propaganda eleitoral antecipada, seja na modalidade positiva ou negativa, ganhou maior destaque em virtude dos atos de pré-campanha pelo Brasil.

Proibição das contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais

Critica-se a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 4.650/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.

Financiamento de campanha eleitoral: a inconstitucionalidade de doações anônimas

Aborda o financiamento de campanha eleitoral, trazendo, inicialmente, a inovação introduzida pela Lei 13.165/2015, que incluiu a expressão “sem individualização dos doadores”, na parte final do § 12, do art. 28, da Lei nº 9.504/97.

Eleições 2018: autofinanciamento de campanha

A edição da minirreforma eleitoral no limiar do período permitido pela lei trouxe grave comprometimento do postulado da igualdade entre candidatos na eleição de 2018, legitimando o abuso de poder econômico, relativamente ao autofinanciamento.

Doações eleitorais a candidatos e partidos políticos: regras e limites

Apresentam-se as regras e os limites para as doações eleitorais realizadas em favor de candidatos e partidos políticos.

Crowdfunding para campanha eleitoral: consulta do Deputado Jean Wyllys ao TSE

O financiamento coletivo cresce nas demais democracias do mundo e, no Brasil, ainda engatinha, portanto exige das cortes jurídicas um pensamento inovador e livre das amarras do pensamento tradicional.

As grandes mudanças para as eleições municipais de 2016

Neste texto fazemos uma breve e simplificada análise das significativas alterações nos regramentos eleitorais.

Gilmar Mendes e a retórica “pró-pizza” no processo de cassação de Temer no TSE

A objetividade do juiz natural se perde no processo de cassação da chapa presidencial perante o TSE, especialmente no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes.

Uso de prova obtida na Lava-jato e a investigação eleitoral

Tudo quanto se passe perante a Justiça Federal (no processo da Lava Jato) e no TCU (no exame das contas de governo) pode ser trazido à ação de impugnação de mandato eleitoral que corre no TSE.

Campanha de Dilma (2014) foi criminosamente “dentro da lei”. Delações bombásticas começaram. Cassação já!

Onze executivos da Andrade Gutierrez fizeram delações premiadas. Do primeiro vazamento, já se sabe que R$ 20 milhões de doações legais para Dilma foram propina.

Doações eleitorais por pessoas físicas: inconstitucionalidade na Resolução 23.463/15 do TSE

Ao estabelecer limite máximo para depósitos bancários e devolução dos valores que extrapolem aquele limite, o TSE inovou na ordem jurídica, exorbitando o poder do Tribunal de expedir instruções necessárias para fiel execução da legislação eleitoral.

Samba do crioulo doido: MP processa quem doa pouco para campanhas eleitorais

Faz-se uma análise da atuação do Ministério Público Eleitoral de alguns estados brasileiros que sobrecarregam o Poder Judiciário com Representações Eleitorais desarrazoadas que desestimulam o exercício da democracia e da cidadania.

Representações por doações eleitorais: Lei nº 13.165/15 e abolitio criminis

Entendemos que ao revogar a totalidade do art. 81 da Lei 9.504/97, o legislador tornou atípica a conduta da pessoa jurídica que realizou suposta doação acima do limite legal, representando a Lei 13.165/15 novatio legis in mellius.

Doação de pessoa jurídica às campanhas eleitorais de 2016: as consequências da ADI 4650

Breve exposição prática das consequências da declaração de inconstitucionalidade das contribuições e doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais de 2016.

Doações a campanhas eleitorais: a postura do Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais

Faz-se análise acerca do ajuizamento de inúmeras Representações Eleitorais propostas pelo MPE/MG no ano de 2015.

Reforma eleitoral: pra que(m)?

A minirreforma eleitoral que está em vias de ser aprovada reflete a desconexão da elite política nacional com os anseios da sociedade brasileira. Ao invés de diminuir a influência do poder econômico nas eleições, faz justamente o contrário.

Doações de campanha acima do limite legal (análise do RESPE 22.991)

Aborda-se o limite para doações da pessoa jurídica e física em campanha eleitoral, os efeitos do recebimento de doação ilegal e questões de competência para decretação de inelegibilidade.

Doação eleitoral de pessoa física para candidato. Doação de bem estimável em dinheiro

Citação de parecer de minha autoria em decisão do TRE/MG para julgar improcedente pedido de aplicação de multa em representação do Ministério Público a pessoa física que fez doação eleitoral em campanha.