Tudo de Estabilidade e estágio probatório
Licença remunerada durante estágio probatório
A legislação não oferece uma resposta clara quanto à possibilidade de afastamento remunerado para cursos de formação em esferas administrativas diversas. Analisa-se o julgado no Mandado de Segurança 07305506220238070000 pelo Conselho Especial do TJDFT.
Estabilidade do servidor: por que precisamos dela mesmo?
O instituto da estabilidade fundamenta-se como uma garantia de que, desde que atue de forma correta e eficiente sua função, o servidor não perderá seu cargo, independentemente da vontade e dos arbítrios de quem ocupa cargos superiores.
A reforma administrativa: afinal, do que se tem medo?
Reflexões sobre a polêmica proposta do governo de reforma administrativa, entregue ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro do corrente ano, que prevê a flexibilização das regras de contratação e demissão de futuros servidores.
PL 116/2017, seria um ameça a estabilidade do funcionário público?
Comentário sobre a estabilidade do funcionário público e a qualidade do serviço
A exoneração do servidor público com estabilidade e a crise fiscal
Inúmeras são as ferramentas para os entes federativos colocarem suas contas em dia. A exoneração do servidor público estável pode ser uma delas?
Exoneração do servidor público por insuficiência de desempenho
O texto traz um resumo objetivo, acrescido de breves comentários, do Projeto de Lei nº 116/2017, que propõe a criação de um procedimento avaliativo do servidor público que pode resultar em sua exoneração por insuficiência de desempenho.
Estabilidade como garantia da impessoalidade (e da preclusão temporal para avaliação do servidor)
A Administração está obrigada a proceder ao exame do servidor dentro do prazo de três anos (ou dois anos para magistrados e membros do Ministério Público), sob pena de preclusão por decurso de tempo.
Recondução por inabilitação no estágio probatório ao militar
Recondução em decorrência da Inabilitação no Estágio Probatório de Novo Cargo Civil ao Militar Estável das Forças Armadas, a Reinclusão Voluntária (Art 3º, §1º, a, III, da lei nº 6880/80)
Princípio da estabilidade e seu propósito no Serviço Público
Discute-se os principais aspectos relacionados à estabilidade do servidor público.
Dispensa unilateral imotivada dos empregados de empresas públicas: estabilidade segundo STF, STJ e TST
Analisam-se os intitutos da estabilidade e do estágio probatório, para adentrar a discussão em torno da dispensa imotivada dos empregados públicos segundo a jurisprudência.
Servidor público inabilitado em estágio probatório tem direito à recondução ao antigo cargo?
A recondução ao cargo anterior exige dois requisitos: que o servidor seja estável no cargo anteriormente ocupado; e que não tenha adquirido estabilidade no novo cargo.
Grécia: demissão de funcionários públicos estáveis e discurso racional
A Grécia aprovou lei que permite ao governo demitir funcionários públicos que detêm estabilidade. O evento é um rompimento histórico, que revela a incoerência de um discurso dito racional, quando o poder econômico e o poder político pertencem a um único grupo, como numa tirania, que se utiliza dos meios de comunicação para dominar a criação do discurso, induzindo o consenso.
Exoneração de servidor em estágio probatório X devido processo legal
O servidor público, ainda que não estável, para ser exonerado, precisa ser submetido a processo administrativo, sendo ilegal o ato da administração que não lhe assegurar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Obrigatoriedade de avaliação em estágio probatório por comissão para esse fim e o devido processo legal
I. Introdução.Uma das importantes inovações trazidas pela emenda constitucional 19, de 4 de junho de 1998, foi a criação de mecanismos de controle de desempenho mais rígidos para o servidores públicos estáveis. Tais inovações buscavam dar efetividade ao "recém-constitucionalizado" princípio…
Breve comentário sobre o tempo de estágio probatório na atual jurisprudência do STJ e STF
O presente ensaio tem por objetivo tecer breve comentário acerca do mais atual posicionamento do STJ e STF sobre a vinculação ou não do prazo de estágio probatório ao período exigido para aquisição de estabilidade no serviço público, que foi…
O triênio de estágio probatório no serviço público federal.
O estágio probatório na Administração Pública Federal tem prazo de três anos. As decisões contrárias violam o art. 41 da Carta, assim como os princípios da legalidade, da separação de Poderes e da segurança jurídica.
Estabilidade da gestante em exercício de cargo em comissão.
Em recente decisão interlocutória, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu medida liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado por ex-servidora da Assembleia Legislativa daquele Estado, tendo em vista sua exoneração de cargo em comissão, mesmo após…
Notas sobre o estágio probatório na Constituição Federal de 1988
A recente edição de decreto estadual [01] regulamentando o estágio probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo rendeu críticas por parte das entidades de classe que congregam os docentes paulistas. Foi…
Estabilidade e efetividade no art. 19 do ADCT/88.
Apresenta-se equivocada, "data maxima venia", a assertiva de que "a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT/88 não significa efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público", tantas vezes repetida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
