Ampla defesa e contraditório na execução fiscal

“para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça" preâmbulo da Constituição Federal

Locatário de imóvel não tem relação tributária com a Fazenda Pública

Quais a obrigação do locatário no pagamento de tributo vinculado ao imóvel? Como a Fazenda Pública se posiciona diante dos contratos particulares?

Processo de execução fiscal de valor pequeno pode ser extinto de ofício pelo juiz?

Pode o magistrado – agindo de ofício – extinguir o processo sem resolução do mérito, alegando a falta de interesse de agir do ente público, na execução, tendo em vista o valor cobrado?

Execução fiscal: desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC

Com o novo CPC, a Fazenda Pública será obrigada a seguir as regras processuais caso queira pleitear a desconsideração da personalidade jurídica, não podendo utilizar-se de nenhum outro meio para atingir o mesmo objetivo, sob pena de nulidade.

Do termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado

O artigo visa debater quando nasce o direito de cobrança em relação diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como quando este mesmo direito se extingue.

Execução fiscal e incidente de desconsideração da personalidade jurídica

DEMONSTRA-SE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ERIGIDO PELO NOVO CPC E O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FUNDADA NO ARTIGO 135, III, DO CTN E NA SÚMULA 435 DO STJ

Prescrição de créditos não-tributários passíveis de execução fiscal

Abordam-se as diferenças existentes entre a prescrição aplicada para a cobrança de créditos tributários e não-tributários passíveis de execução fiscal.

Da não concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto de sentença que rejeita liminarmente embargos à execução fiscal ou os julga improcedentes

Análise da indevida aplicação do art. 520, V, do atual CPC (mantido no novo CPC em seu art. 1.012, § 1º, III) no âmbito dos processos de Execução Fiscal.

Fechamento irregular da empresa: responsabilidade fiscal passa a sócio gerente

É possível redirecionar a execução fiscal de débito não tributário para o sócio gerente quando ocorre a dissolução irregular de uma sociedade.

O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa

Análise da juridicidade da realização do protesto extrajudicial das certidões de divida ativa da União, de acordo com a alteração promovida pela Lei nº 12.767/12, bem como das consequências práticas para recuperação do crédito público.

O descompasso do procedimento dos embargos à execução na lei de execução fiscal e no Código de Processo Civil

Apontamentos sobre a necessidade de garantia do juízo para o oferecimentos dos embargos à execução fiscal.As reformas do CPC e a sua aplicação na LEF. O entendimento jurisprudencial sobre o tema.

Fraude à execução fiscal e a inaplicabilidade da súmula 375 do STJ

Modalidade especial de fraude do devedor renascida pelo REsp 1.141.990/PR

Inclusão dos Estados em cadastros restritivos pela União: conflito federativo e competência do STF

No conflito federativo, a força de um dos entes (no caso a União) subjuga os demais entes (Estados), infirmando o pacto federativo.

Revisão do valor do ITBI: como evitar execuções fiscais

Apresentamos recomendações quanto à economia no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, através da revisão do valor venal do imóvel no cálculo do imposto a ser pago, com o fim de afastar execuções fiscais.

Responsabilidade da pessoa jurídica após o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente

O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica que tenha praticado infrações na forma do art. 135, inciso III, do CTN não deve excluir a responsabilidade da pessoa jurídica beneficiada (contribuinte).

Direito Tributário e execução fiscal. Da prescrição intercorrente.

As questões aqui discutidas versarão acerca do instituto da prescrição intercorrente segundo a Lei 6.830/80 e um grande problema no que concerne ao termo a quo da contagem do prazo para que o fenômeno (da Prescrição) manifeste-se no mundo jurídico.

O crédito tributário na recuperação judicial

Somente será dada total eficácia à Lei n. 11.101/2005, especialmente no que se refere ao seu propósito de preservação da empresa, quando for editada lei específica para tratar do parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial.

A súmula de jurisprudência nº 409 do STJ e o novo CPC

Analisa-se a compatibilidade da súmula de jurisprudência nº 409 do Superior Tribunal de Justiça com o novo Código de Processo Civil.

Protesto de CDA e desjudicialização da execução fiscal

Urge que se encontrem alternativas para uma maior efetividade nas execuções fiscais, bem como para a diminuição dos processos judiciais. O protesto das CDAs parece preencher tais quesitos.

Ilegitimidade da fazenda para requerer falência por dívida tributária

A cobrança de tributo se dá de forma vinculada, sem brechas para discricionariedade, cabendo ao fisco utilizar-se do mecanismo processual apropriado, a execução fiscal.