Tudo de Execução penal
A crise do sistema penitenciário:
1.O fenômeno crescente da criminalidade e a escassez de vagas nos presídiosA sociedade brasileira vive momentos de perplexidade em face do paradoxo que é o atual sistema penal. De um lado, tem-se o avanço desenfreado da violência, a exigir como…
Crise na execução penal
Sumário: 1. Abordagem do tema; 2. Natureza e objeto da execução penal, 2.1. Natureza da execução penal, 2.2. Objeto da execução penal; 3. Artigos 3º a 8º da Lei de Execução Penal; 4. Conclusão.1. Abordagem do temaConforme sentenciou Roberto Lyra,…
O conselho penitenciário e suas atribuições
Muito se tem falado sobre a função do Conselho Penitenciário, atribuindo-lhe obrigações que na verdade não é de sua competência, fato pelo qual poucas pessoas sabem realmente a atribuição desse importante órgão. Com advento do Decreto nº 16.665 de 06…
Uma abordagem acerca das relações de poder no interior das prisões.
1.INTRODUÇÃODurante o ano de 1998, após aprovação do projeto de pesquisa pela ProPPEx/ProBIC – Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI - me propus a investigar a existência de relações de poder no interior do Presídio Público de Itajaí/SC, com…
A reforma da Parte Geral do Código Penal e os acusados portadores de doença mental
Tratamos aqui de um breve estudo relacionado à reforma da parte geral do CP, mais especificamente, quanto aos acusados ou condenados portadores de doença mental. O projeto prevê algumas alterações fundamentais no tocante ao prazo da internação (art. 98 PL),…
Medida Provisória nº 28/02:
A Medida Provisória 28/02, editada no último dia 04.02.02, pelo presidente Fernando Henrique, amplia o poder dos diretores de presídios e prevê o agravamento das sanções disciplinares de condenados que vierem a ser culpados por infrações ao regime prisional a…
A execução da pena de multa
Com o advento da Lei n.º 9.268/96, foram modificados alguns dispositivos do Código Penal, especificamente os seus arts. 51, 78, 92 e 114, todos da Parte Geral, além de ter sido revogado expressamente o art. 182, da Lei de Execuções…
O Anteprojeto de Reforma da Parte Geral do Código Penal Revoga a Lei dos Crimes Hediondos?
O projeto de reforma do código Penal apresentado pelo ministério da Justiça ao Congresso revoga a Lei de Crimes Hediondos. Ë o entendimento dos Juizes de São Paulo que afirmam que o governo quer esvaziar as cadeias e resolver desta…
Exame psicológico do interno
INTRODUÇÃOPode-se dizer que a questão envolvendo crime e castigo remonta já dos tempos do surgimento do homem na face da terra, quando, ainda de forma inconsciente, certas atitudes do indivíduo geravam conseqüências para si. Sem, ainda, o poder de discernimento…
O Ministério da Justiça, o caso Nicolau e como tratar o preso, segundo a legislação brasileira
Os jornais noticiam as negociações que se travam entre o Ministério da Justiça e os advogados de defesa do ex-juiz do trabalho Nicolau dos Santos Neto, com prisão preventiva decretada e foragido há alguns meses, no sentido de que se…
Remição da pena através do estudo
A Lei de Execução Penal (7.210/84), prevê no caput do artigo 126 que "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena". Tal abatimento é feito à…
A remição de pena à luz da ressocialização do condenado
"Eis aí, pois, o que é justo: o proporcional; e o injusto é o que viola a proporção" (Aristóteles) De mínima abordagem na doutrina pátria é a questão do cálculo da remição de pena pelo trabalho do condenado. Vislumbram-se, dentre…
Remição: reflexões acerca da interpretação jurisprudencial prevalente do art. 127 da Lei de Execuções Penais
Apesar do título um tanto pomposo, o escopo principal desta linhas é tão-somente chamar a atenção para a injustiça gerada pela interpretação prevalente nos tribunais nacionais, especialmente nos tribunais superiores, sobre a aplicação do art. 127 da LEP, que estabelece,…
Plano Nacional de Segurança Pública e o sistema penitenciário
No último dia 20 de junho, o Governo Federal, objetivando reprimir e prevenir o crime e reduzir a impunidade, através do aumento da segurança e da tranqüilidade do cidadão brasileiro, lançou o "Plano Nacional de Segurança Pública", tendo em vista…
Os casos de Piérre Rivière e Febrônio Índio do Brasil como exemplos de uma violência institucionalizada
Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. O delinqüente e o doente. 3. Breve análise de casos históricos. 3.1. O caso Rivière. 3.2. O caso Febrônio. 4. Uma crítica à falência das instituições totais: a violência da institucionalização. 1. INTRODUÇÃO AO...
Da inconstitucionalidade do § 1º, art. 2º, da Lei 8072/90
1. Restrição de Direitos Fundamentais pelo Poder Legislativo O legislador ordinário não pode ir além do que lhe foi autorizado pelo Poder Constituinte. Pode-se dizer, com a devida proporcionalidade, que a norma constitucional está para a lei regulamentadora tal qual…
A falência da política prisional do Estado como conseqüência do modelo econômico excludente
O presente trabalho tem como meta realizar uma associação entre a crise vivida pelo sistema carcerário do Brasil e o modelo econômico neoliberal por este País adotado. Por primeiro, cumpre ressaltar que a falência da prisão é verificável sem maiores...
Presídios como instituições totais: uma leitura em Erwing Goffman
Todos os estabelecimentos sociais possuem um grau de "abertura" maior ou menor de suas instituições. Alguns institutos estão abertos para quem quer que se comporte de maneira adequada, e aí, outros exigem um grau maior de comprometimento de seus membros,…
Regime inicial de cumprimento da pena reclusiva ao reincidente
INTRODUÇÃOO Direito Penal brasileiro encaminha-se aceleradamente a um movimento de alteração substancial da aplicação da pena privativa de liberdade, tendente ao abrandamento por meio de processos alternativos e modelos prisionais suficientes à repressão, calcado na constatação de que o delinqüente…
Legitimidade ad causam na execução da multa penal
Sob a influência do Abolicionismo Penal, em 1º de abril de 1996, publicou-se a Lei nº 9.268, que, alterando o artigo 51 do Código Penal, extinguiu a conversão da pena de multa não paga em pena privativa de liberdade (na…
