Acordo de não-persecução penal: desconformidade constitucional e o efeito bumerangue

A Resolução do CNMP não promove uma mera alteração ou inovação de procedimento ou de ampliação de modelos negociais vigentes no ordenamento brasileiro (transação penal, colaboração premiada etc.), mas a criação de um novo modelo de processo penal, porém sem base legislativa.

Linchamento como medida alternativa penal: a barbárie que se instala

Estudo sobre o fenômeno do linchamento, suas causas latentes no sentimento de anomia e impunidade e sua inadmissibilidade no Estado de Direito.

Infiltração policial e garantismo penal

O meio extraordinário de obtenção de provas denominado infiltração policial deve ganhar mais respaldo no combate ao crime organizado, notadamente por ter como base o respeito aos direitos e garantias inerentes a todo indivíduo.

A infiltração policial ante o garantismo penal

O meio extraordinário de obtenção de provas denominado infiltração policial deve ganhar mais respaldo no combate ao crime organizado, notadamente por ter como base o respeito aos direitos e garantias inerentes a todo indivíduo.

Texto sobre o Garantismo Penal, de Luigi Ferrajoli!

Comentários e resumo da doutrina elaborada por Luigi Ferrajoli

A constitucionalidade das prisões cautelares.

A presente produção acadêmica tem por finalidade abordar algumas questões inerentes às prisões cautelares existentes, sob a ótica constitucional, em consonância com o que dispõe a legislação, a produção doutrinária e o entendimento dos tribunais.

A personalidade como critério de fixação da pena-base à luz do garantismo penal

Inconstitucionalidade da exacerbação da pena-base em razão da personalidade do agente.

Garantismo x ativismo: o velho embate entre o cidadão e o Estado

O garantismo defende o cidadão e suas garantias fundamentais, enquanto que o ativismo defende o Estado, no seu afã principal de exercer o papel criativo dos tribunais ao trazerem uma contribuição nova para o Direito, quando formam o precedente jurisprudencial: uma antecipação à formulação da própria lei.

Relativização da tortura ou o retorno da barbárie

Trata da relativização da garantia de não ser torturado na contemporaneidade e de sua insustentabilidade ética e jurídica.

A importância da formação da culpa no tocante ao garantismo penal: presunção de não culpabilidade e cumprimento antecipado da pena

A finalidade do artigo é trazer uma visão crítica quanto ao cumprimento antecipado de pena estabelecido pelo julgamento do HC nº 126.292, trazendo os aspectos jurídicos desta modalidade de pena e sua aplicação na lei penal pátria.

A polícia prende e a justiça solta (?) (!)

Não é o Juiz que “solta”, mas sim, é o preso que tem o direito de responder em liberdade enquanto não houver o trânsito em julgado de decisão penal condenatória; cabendo ao juízo cumprir a lei, isto é, a justiça, em nome de um Estado LIVRE Constitucional.

Sobre como a famigerada ultima ratio pode ser usada para destruir as liberdades.

Analisa os riscos que a interpretação tupiniquim do garantismo penal geral para os indivíduos.

Dúvida razoável x in dubio pro reo

O princípio do in dubio pro reo prevê benefício da dúvida em favor do réu. A presunção de inocência é corolário dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Processo penal espetacularizado

Breves notas sobre a "espetacularização" do processo penal brasileiro.

ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO E DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE

Uma análise sobre a espiritualização do bem jurídico penal na perspectiva dos crimes contra as relações de consumo, cujas penas máximas não superam 2 anos, cumuladas ou não com multa.

Tribunal de Nuremberg e os dez axiomas de Luigi Ferrajoli: aspectos controvertidos de um tribunal de exceção

Análise dos aspectos controvertidos do Julgamento de Nuremberg analisados a partir dos 10 axiomas do Sistema Garantista Penal desenvolvido por Luigi Ferrajoli e as máculas aos princípios fundamentais de Direito Penal e Processual Penal daquela Corte.

Tribunal de Nuremberg: moral e política

A contribuição do “Tribunal de Nuremberg” na consolidação dos Direitos Humanos no âmbito internacional, e seus pontos controvertidos que o transformaram em um jogo político ao invés de efetivamente um instrumento de justiça.

Os riscos do Estado de exceção

O artigo comenta sobre as manifestações relacionadas à Operação Lava Jato que caracterizam um verdadeiro Estado de Exceção.

Institutos do Estado e a promoção de direitos e garantias sociais fundamentais

Devemos entender o processo de constituição dos sistemas de intervenção social, desde o surgimento dos direitos fundamentais e sociais, confrontando-os com a dinâmica das lutas de classes em face das mazelas do Estado Capitalista.

Os dez axiomas do garantismo penal

Uma breve análise dos axiomas reguladores do Direito e Processo Penal, na Teoria do Garantismo Penal criada por Luigi Ferrajoli.