Guerra fiscal do ICMS no Judiciário

Mesmo que seja editada a súmula vinculante da proposta 69, longe estará o fim da guerra fiscal do ICMS.

Conceito de receita bruta: a irrelevância da Lei nº 12.973/2014 diante do RE 24.0785

A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, em razão desta ter ampliado o conceito de “receita bruta” ou “faturamento”, incluindo tributos, como o ICMS e o ISS, dentro do seu campo semântico.

O princípio da não cumulatividade no âmbito do ICMS

O princípio da não-cumulatividade é um dos atributos mais relevantes do ICMS, o qual está diretamente ligado ao fato do ICMS ser um tributo multifásico. Estes dois fatores dão uma dimensão nacional a esse tributo, o que gera as consequências práticas demonstradas a seguir.

Fatores históricos da guerra fiscal do ICMS

O ICMS é um imposto enormemente impactante na economia do Brasil e vem catalisando graves problemas ao pacto federativo, ocasionados pela chamada guerra fiscal. Essa situação decorre diretamente de fatores históricos.

ICMS: flexibilização do princípio da não cumulatividade

Atualmente, não se pode discutir a exigência de estorno do crédito do ICMS nas hipóteses de isenção e da não incidência, porque a Constituição fez a ressalva quanto ao princípio da não cumulatividade do imposto nesses casos.

Reforma tributária e a teoria dos jogos: ICMS nacional e o equilíbrio de Nash (parte II)

Projeta-se uma reforma do modelo tributário, designadamente sobre a sistemática de recolhimento do ICMS, com vistas a um novo cenário jurídico que estimule a livre iniciativa. Para tanto, utiliza-se o conceito de equilíbrio de Nash da teoria dos jogos.

Guerra fiscal: benefício fiscal e diferimento

O uso do diferimento parcial, que, diga-se de passagem, é obrigatório, nenhuma relação tem o crédito presumido, e a sua utilização concomitante com o crédito presumido não gera acúmulo de benefícios fiscais.

A função predominante do ICMS

Apesar de o ICMS ter primordialmente a função fiscal, nos últimos anos, vem tendo destaque a utilização do ICMS com finalidade extrafiscal, a qual ocorre de maneira bem mais impactante e danosa à economia, ocasionando a chamada guerra fiscal.

Ilegalidade do Convênio ICMS nº 42

O Convênio ICMS nº 42 define sua aplicação sobre incentivos e benefícios “que ainda vierem a ser concedidos”, mas permite aos Estados a compreensão de que a regra se aplica também aos acordos anteriormente firmados junto aos particulares.

O contribuinte no meio do fogo cruzado entre os Estados

Comumente é ressaltado pelos autores como principal consequência negativa da guerra fiscal do ICMS a dilaceração do pacto federativo. No entanto, outro problema vem tomando a mesma amplitude: os estados passarem o ônus dessa disputa ao contribuinte.

Convênio ICMS 31/16: Confaz não convalida incentivos

Explica que o Convênio ICMS 31/16 não convalida incentivos fiscais concedidos irregularmente.

Guerra fiscal no ICMS.

O tema Guerra Fiscal no ICMS nos remete a uma longa batalha tributária travada entre os estados da federação, que passaram a utilizar como instrumento de combate, o imposto mais importante para eles, o ICMS.

ICMS e as operações interestaduais que destinam bens e mercadorias adquiridas de forma não presencial (comércio eletrônico) por consumidor final

Trata-se de análise do protocolo CONFAZ 21/2011 e as operações de comércio eletrônico e a incidência de ICMS.

Reforma tributária: ICMS nacional e equilíbrio de Nash (Parte I)

Na parte I deste estudo, propomos o entendimento sobre a crosta do que vem ocorrendo no sistema tributário brasileiro, notadamente com o ICMS e a guerra fiscal, dialogando, para tanto, com a Teoria Econômica dos Jogos e o dilema do prisioneiro.

Eu pago o IPVA em dia, mas a estrada está cheia de buracos!

É muito comum as pessoas quererem vincular as receitas de impostos à manutenção das vias públicas e outras obras. Este texto tem o fim de apresentar essa situação narrada à luz do princípio da não vinculação ou não afetação dos impostos.

Partilha do ICMS para empresas no Simples Nacional, saiu liminar, mas você não saiu ganhando

O artigo apresento as consequências negativas da existência da liminar que suspendeu a Partilha do ICMS, muitos afirmam ser uma grande vitória, porém qualquer lado que ganhe, o contribuinte sairá perdendo.

Isenção de ICMS e IPVA para carros e a Operação Zelotes

Relação entre as investigações da Operação Zelotes e a isenção de ICMS e IPVA para carros.

Inversão da seletividade do ICMS

Não pode o Estado, em nome de uma política tributária assentada no critério da arrecadação mais rendosa e a custo zero, sobrecarregar o consumo de energia elétrica e o serviço de comunicação, pervertendo o princípio da seletividade do imposto em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Convênio ICMS 93/2015: um atendado contra as micro e pequenas empresas

O Convênio ICMS 93/2015 estendeu a nova sistemática do diferencial de ICMS para as empresas optantes do Simples Nacional na operações cujo destinatário é um não contribuinte daquele imposto, sem que tal medida tenha suporte em lei complementar.

ICMS: Das operações com consumidor final não contribuinte do imposto

O início de 2016 trouxe importantes alterações na sistemática de recolhimento do ICMS nas operações cujo destinatário é consumidor final não contribuinte do imposto.