Resolução 181 do CNMP: inconstitucionalidades persistem

A Resolução 181 do CNMP, alterada pela 183, inova a ordem processual penal, extrapolando as funções do órgão, e aguarda decreto de inconstitucionalidade pelo STF.

Crimes cibernéticos: dificuldades para obter indícios de autoria e materialidade

A internet é a ferramenta de comunicação mais utilizada e transformou-se num palco de cometimento de vários crimes que, em sua maioria, não conseguem ser solucionados, em razão das dificuldades investigativas.

Do excesso de prazo para encerramento da instrução processual na Lei de Organizações Criminosas

É necessário esclarecer a natureza jurídica do prazo processual estipulado no parágrafo único do artigo 22, da Lei 12.850/13 – Lei de Organizações Criminosas.

Inteligência policial militar: constitucionalidade

A inteligência policial utilizada pelas polícias militares estaduais é considerada como uma ferramenta importante na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, missão desta instituição.

A inconstitucional condução coercitiva

A condução coercitiva, tomada para pegar de surpresa o investigado, que, a princípio, estudaria com seu advogado resposta a possíveis perguntas apresentadas pela autoridade policial, vinha sendo feita de maneira abusiva. Afrontava garantias individuais a começar pelo direito ao silêncio, uma providência de arbítrio, própria de regimes ditatoriais.

Os meios ocultos de investigação criminal: até onde se deve admiti-los?

Objetivando a repressão a delitos de complexa apuração, como a corrupção, o tráfico e os praticados por organizações criminosas, o Brasil importou meios de investigação que, da forma como estão sendo utilizados, violam direitos e garantias constitucionais.

A decisão de Gilmar Mendes e os rumos da famigerada condução coercitiva

É ilógico conceber, num Estado Democrático de Direito, que se obrigue um cidadão a deslocar-se até a autoridade policial para, lá chegando, dizer que valer-se-á de seu direito de silêncio, de guarida constitucional.

Condução coercitiva e seus efeitos nas investigações criminais contra organizações criminosas

Examina-se a condução coercitiva nos casos que envolvem organizações criminosas, seus efeitos na investigação criminal e na busca de provas necessárias ao deslinde do crime e a constitucionalidade da medida.

A teoria geral do crime nas mãos do delegado de polícia

A teoria geral do crime deve ser aplicada segundo a ação contagiante dos princípios penais constitucionais, não havendo possibilidade de dissociação, seja na interpretação das normas incriminadoras, seja na interpretação das excludentes de criminalidade.

A importância do indiciamento policial no processo penal

O indiciamento é ato formal, de atribuição exclusiva da autoridade policial e que deve ser precedido por decisão fundamentada. Mas não só isso: é, também, uma garantia à ampla defesa do indiciado. Conheça os meandros desse instituto, cuja importância para a persecutio criminis ainda suscita questionamentos.

Polícia pode verificar mensagens no celular?

O STJ já se posicionou sobre a questão e definiu que o acusado pode, espontaneamente, abrir mão do sigilo e exibir os dados solicitados, contidos em suas redes sociais; porém, mantê-los em sigilo é um direito que lhe é garantido constitucionalmente. Do contrário, somente com autorização judicial.

Ação controlada: Nova técnica investigativa de combate ao Crime Organizado

Ação Controlada como meio de prova: autorização judiciária ou prévia comunicação ao juiz de direito?

A prescindibilidade da autorização judicial para o uso de rastreadores veiculares em investigações policiais

Delineia-se um esboço sobre a utilidade prática, em sede de investigação policial, dos dados obtidos através uso de rastreadores veiculares, demonstrando a desnecessidade da autorização judicial para a implantação destes instrumentos.

A processualização do procedimento

Este fenômeno jurídico influencia as relações jurídico penais no ordenamento o que meche com a ordem constitucional-penal brasileiro.

O advogado e a mídia: entre distorções e ignorâncias

Jornalista critica conduta de advogado que nega-se a informar o paradeiro de seu cliente, para que seja preso, em estrito cumprimento ao que prevê seu Código de Ética. Saiba mais.

Da acareação na investigação policial e o fato de um dos acareados estar ausente, bem como a figura da acareação remota/virtual/presumida

Se, na acareação na investigação policial, um dos acareados estar ausente? Como proceder?

O inquérito policial como alicerce ao Processo Penal

Demonstra-se a importância do inquérito para com o processo penal, seja como alicerce à propositura da ação penal, seja como diretriz na condução dos trabalhos, auxiliando, sobremaneira, ao convencimento do juiz quando da sentença.

A investigação de crime doloso contra a vida de civil praticado por militar em serviço

A Lei 9.299/96, muito além de alterar a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, modificou a atribuição para a sua investigação, já que alterou a natureza desses crimes à condição de crimes comuns.

O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MERGULHO DELIBERADO NA LAMA: O INÍCIO DA MÁCULA DOS IMACULADOS

Comentários sobre a decadência da imagem do MPF no caso do escândalo da JBS e o flagrante do Procurador Geral da República num "boteco" com o Advogado dos réus.

Lei do Detetive Particular: comentários

Discute-se certas controvérsias sobre o novel diploma, em especial, no tocante à sua eficiência no âmbito da investigação criminal conduzida pela polícia judiciária.