IPVA de veículo sob custódia do Judiciário

Sempre que os direitos inerentes à propriedade forem retirados na sua totalidade ou atingidos no seu âmago por decisão judicial, ainda que nas hipóteses permitidas por lei, a cobrança do IPVA revelar-se-á indevida.

Isenção do IPVA, isonomia e equilíbrio fiscal

A isenção de tributos não previsto em lei, face a princípios constitucionais e o equilíbrio das contas públicas.

É ilegal apreender veículo em blitz por tributos atrasados?

O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.

Apreensão do veículo por falta de pagamento do IPVA dá direito à indenização

A apreensão do veículo por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dá direito à indenização por danos morais e materiais ao proprietário.

IPVA e a isenção para deficientes visuais

O artigo tem por objetivo fomentar a discursarão sobre a isenção do imposto sobre veículos automotores para pessoas com deficiência visual. Tendo como principal argumento o princípio da igualdade/isonomia.

Eu pago o IPVA em dia, mas a estrada está cheia de buracos!

É muito comum as pessoas quererem vincular as receitas de impostos à manutenção das vias públicas e outras obras. Este texto tem o fim de apresentar essa situação narrada à luz do princípio da não vinculação ou não afetação dos impostos.

Isenção de ICMS e IPVA para carros e a Operação Zelotes

Relação entre as investigações da Operação Zelotes e a isenção de ICMS e IPVA para carros.

Deficiente que não dirige tem direito à isenção do IPVA na compra de veículo não adaptado

Os deficientes físicos, não condutores de veículos, têm direito à isenção do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na compra de automóvel não adaptado.

Isenção do IPVA para deficientes físicos não motoristas em SP

A isenção tem regras específicas no Direito Tributário, que devem ser observadas, não cabendo o uso da isonomia para se conferir benefícios fiscais.

Isenção do IPVA para carros de luxo?

Hoje, carros acima de R$ 70.000,00 para deficientes físicos no Estado de São Paulo, tem direito à isenção do IPVA. Isso se justifica?

A inconstitucionalidade da cobrança do IPVA em Rondônia

A cobrança do IPVA talvez seja em dias atuais uma das mais perversas com o contribuinte, tendo em vista que o veículo automotor deixou de ser artigo de luxo, sendo em dias atuais bem necessário ao cidadão.

IPVA sobre aeronaves: possibilidade de incidência

O presente trabalho trata sobre a possível incidência do Imposto sobre veículos automotores – IPVA sobre aeronaves.

Compra de carro por portador de necessidade especial: isenção de impostos em SP

Este trabalho visa esclarecer as principais dúvidas que os portadores de necessidades especiais têm sobre a isenção de impostos no momento da aquisição de veículos adaptados.

Ação declaratória negativa de propriedade e inexigência de débito de IPVA

Responsabilidade sobre IPVA de veículo vendido sem transferência, impossibilitado de efetuar comunicação de venda

Deficiente físico: isenção de ICMS e IPVA, benefício fiscal ou privilégio?

Hoje os deficientes físicos contam com isenção do ICMS e do IPVA. Esses benefícios são na verdade um privilégio em prejuízo da sociedade como um todo.

Paraná: tributação de ICMS e IPVA pesará para todos os setores em 2015

Aumento da alíquota de ICMS atingirá mais de 95 mil itens do comércio e IPVA sofrerá acréscimo de 40% em relação ao valor atual.

Direito à isenção x Veículo adquirido com tributação x Restituição do IPVA

IPVA. Restituição. Determinação judicial conferindo direito à aquisição de veículo com isenção do imposto. Prescrição parcial do pedido de restituição. Aplicação dos arts. 165 e 168 do CTN.

Pagamento do IPVA em até 6 parcelas

Projeto de Lei nº 18/2011. IPVA. Alteração da Lei nº 6.136, de 30 de dezembro de 1999. Pagamento do imposto em até 6 (seis) parcelas. Ausência de justificativas e alteração de norma revogada. Inviabilidade do projeto.

Isenção do IPVA para táxi com até 8 passageiros

Isenção. IPVA. Veículos da categoria aluguel (táxi). Ampliação do benefício fiscal. Necessidade de previsão orçamentária ou compensação financeira (LC 101/2000). Aspectos de natureza jurídica, social e econômica. Efeitos negativos da medida.

Responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo, por descumprimento do art. 134 do CTB: TJSP e STJ

Serão analisadas as atuais divergências jurisprudências do TJSP e STJ, quando afastam ou afirmam a responsabilidade tributária daquele que vende veículo sem comunicar ao DETRAN.