Entidade condominial perante Juizados Especiais

Possibilidade de entidade condominial ajuizar ação perante juizados especiais (especialmente falando em ações de execução de condôminos inadimplentes) com previsão jurídica pelo valor da causa.

Infâmia e injustiça da vedação a honorários advocatícios de primeira instância (fora a hipótese de litigância de má-fé) nos Juizados Especiais Cíveis

Uma abordagem da contradição gritante e revoltante entre a Lei n.º 9.099/95 que institui os Juizados Especiais e veda o pagamento de sucumbência de forma ordinária e a Lei n.º 8.906/94 que preconiza exatamente o contrário no âmbito dos juizados.

Conflitos da aplicação do novo CPC nos juizados especiais na contagem de prazos

O novo CPC modificou os efeitos dos embargos de declaração nos juizados especiais, passando a interromper – e não mais suspender – o prazo para outros recursos. A aplicação do novo CPC aos juizados especiais, porém, vem sendo duramente questionada e até mesmo rejeitada por alguns tribunais do país.

Embargos de declaração no novo CPC: efeitos para prazos dos juizados especiais e do processo eleitoral

Apresentam-se as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e seus efeitos na oposição dos embargos de declaração nos procedimentos especiais do JEC e do Código Eleitoral.

Da transação penal e composição civil dos danos nos Juizados Especiais Criminais

Reflexões sobre os institutos da composição civil dos danos e da transação penal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, mediante a análise das medidas despenalizadoras enquanto alternativas à privação de liberdade.

Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil nos juizados especiais cíveis e da fazenda pública

As mudanças ao rito sumaríssimo, explícitas ou implícitas, são alvo de grandes dissensos. Entre elas, a mais discutida, a contagem de prazos processuais em dias úteis ou em dias corridos.

ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO E DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE

Uma análise sobre a espiritualização do bem jurídico penal na perspectiva dos crimes contra as relações de consumo, cujas penas máximas não superam 2 anos, cumuladas ou não com multa.

O novo CPC e os seus reflexos nos juizados especiais

As regras do CPC de 2015 aplicam-se ao microssistema dos juizados especias, formados pelas lei 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), lei 12.259/2001 (juizados especias estaduais da fazenda pública) .

Possibilidade do instituto da transação penal nas ações penais de iniciativa privada

A lei dos juizados especiais, prevê expressamente, que sempre que possível, deve ter como objetivo a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Podendo ser aplicada nas ações penais de iniciativa privada.

O novo CPC e os recursos nos juizados especiais

Quando o legislador do novo CPC desejou se referir aos juizados especiais, fê-lo de maneira expressa.

O paradoxo do STJ e a efetividade da jurisdição

Se os tribunais, como abstraído do texto da ministra Laurita Vaz, padecem com o que intitulam de ampliação do acesso à Justiça, como irão lidar com o hipotético (e desejável) crescimento do número de brasileiros com conhecimento sobre os JEC?

O Crime de Cartel e os Reflexos das Alterações na Pena Cominada, Promovida Pela Lei nº 12.529/11.

O crime de cartel é de difícil comprovação e penalização. No Brasil, este crime tem se dado de maneira recorrente, . O presente trabalho analisa as modificações feitas pela Lei nº 12.529/11 no intuito de tornar a punição do autor deste crime mais efetiva.

Institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995

A Lei 9.099 de 1995, pautada nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visa facilitar a resolução do imbróglio das partes, visando a conciliação ou a transação.

Mediação e conciliação sem medo: a importância do autoconhecimento do facilitador

Quando o facilitador vai além do domínio técnico e inclui clareza sobre o que quer e sobre si próprio, a eficácia do processo de autocomposição é maior.

NCPC: o descumprimento de acordo em juizado especial

Após a conciliação das partes no juizado especial, ocorre a homologação do acordo. Trata-se de ato judicial pelo qual o termo é validado, homologado. O que fazer em caso de descumprimento do acordo?

Multa por descumprimento de sentença nos Juizados (art. 523, §1º, do CPC)

Sustenta-se que a regra do artigo 523 do novo CPC deve ser aplicada, integralmente, aos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis.

Prazos nos juizados especiais cíveis: e o novo CPC?

(In)compatibilidade do Art. 219 do NCPC ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Legitimidade ativa das microempresas no juizado especial cível

O presente artigo visa determinar os requisitos indispensáveis para se apresentar o pedido contraposto, quando a pretensão for deduzida por microempresa ou EPP.

Redescobrindo os juizados especiais

Os Juizados Especiais se revelam como o grande passo do acesso à justiça, pois proporcionam não só o acesso em si, mas a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos e deveres.

A composição da turma recursal dos juizados especiais

O artigo analisa a forma de composição das Turmas Recursais, ante as recentes decisões do CNJ.