Tudo de Jurisprudência do TST
Do prazo prescricional para a cobrança de parcelas não recolhidas ao FGTS
Esclarece-se qual o prazo prescricional aplicável à ação ajuizada para a cobrança das parcelas não recolhidas para o FGTS, discernindo o posicionamento do TST (súmula 362) do posicionamento recentíssimo do STF (ARE 709.212/DF).
A duvidosa estabilidade do servidor contratado pela CLT
Embora não possuam aquela estabilidade própria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, os empregados públicos só podem ser demitidos por ato motivado, sujeito a revisão judicial em determinados casos.
Da aplicação análoga da Súmula 128, III do TST
O presente artigo tem como objetivo a análise do enunciado da súmula 128, III, do Superior Tribunal do Trabalho e sua interpretação análoga nas condenações de responsabilidade subsidiária.
Pausa para descanso ao trabalhador rural
A lacuna da lei foi suprimida pelo posicionamento do TST, que aplicou a regra do art. 72 da CLT aos trabalhadores rurais, à luz da NR 31/MTE.
Cláusula de incentivo à continuidade do trabalho e sua validade
Os direitos trabalhistas se dividem em direitos de indisponibilidade absoluta e relativa. É possível transacionar, mediante concessões recíprocas, desde que haja a constituição de um padrão superior de direitos aos empregados.
Celular corporativo, sobreaviso e o TST
Não basta o empregado ter um aparelho celular ou qualquer outro instrumento telemático corporativo para se caracterizar o sobreaviso, é preciso que este empregado tenha o seu direito de locomoção atingido pela real expectativa de ser acionado pela empresa.
Pequena empreitada no âmbito da Justiça do Trabalho
Processamento e julgamento da empreitada na justiça brasileira, em especial na Justiça do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 652, alínea a, III, da CLT e a competência desde a EC 45/2004.
Lei n. 13.015/2014, uniformização da jurisprudência dos TRTs e celeridade processual
O que realmente muda com a entrada em vigor da Lei 13.105/2014? Quais as alterações mais relevantes para os operadores do direito? Quais as vantangens e desvantagens trazidas pela nova lei?
Súmula 418 do TST viola princípio do acesso à Justiça
O texto busca analisar o desacerto da Súmula 418 do TST, que se aplicada irrestritamente, pode implicar em grave violação ao princípios constitucionais.
Terceirização e o direito de contratar
Os limites para a contratação de mão de obra terceirizada no Brasil se transformaram numa sinistra ficção na Justiça do Trabalho e um duro golpe para as empresas que precisam se adaptar à economia moderna para sobreviver no mercado brasileiro.
A adesão ao PAT e a exclusão dos reflexos salariais
O presente artigo trata do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e sua aplicação no âmbito da empresa, principalmente na exclusão do benefício do vale alimentação.
Gravidez e aviso prévio: novos entendimentos
Como é de conhecimento de todos, a gravidez é tema recorrente no Direito do Trabalho, disciplinada a partir do art. 391 até 401 da CLT, artigos estes, que foram objetos de recente mudança legislativa, que ensejou novos entendimentos dos magistrados...
(Des)Necessidade de recolhimento de FGTS nas contratações irregulares realizadas pela Administração Pública sem concurso público.
O tema proposto nesse artigo diz respeito às recentes decisões que o STF tem tomado a respeito da matéria em Repercussão Geral e a possibilidade da futura ocorrência da coisa julgada inconstitucional em razão da pendência de ADI tratando da mesma questão.
Multas estipuladas em acordos trabalhistas: a (im)possibilidade de perdão tácito das por atraso de pagamento
O artigo visa analisar se há a possibilidade de ocorrer o perdão tácito da multa prevista nos acordos trabalhistas após o cumprimento total da obrigação pactuada, ainda que o cumprimento das obrigações acordadas tenha ocorrido após o prazo estipulado.
A necessidade modulação dos efeitos das decisões do TST
Com avanço jurisprudencial dos últimos tempos, principalmente a jurisprudência trabalhista, o TST se mostra sensível à análise de variáveis externas na tomada de decisão, possibilitando uma maior aproximação entre o ordenamento jurídico e sociedade.
A legislação trabalhista frente aos contratos internacionais de trabalho após o cancelamento da súmula nº 207 do TST:
Sumário: Introdução. 1. Do conflito de leis trabalhistas no espaço. 2. Do Princípio da norma mais favorável. 2.1. Do princípio da norma mais favorável e a lei 7.064/1982. 2.2. Do Cancelamento da súmula 207 do TST. Conclusão.
Aposentadoria especial do cortador de cana. Implicações da OJ 173 da SDI-1 do TST
Breve análise acerca da implicação previdenciária do inciso II da OJ 173 da SDI-1 do TST, com a possibilidade de aposentadoria especial, ou conversão em tempo comum do trabalho realizado a céu aberto pelo cortador de cana.
