Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

A interpretação das lacunas no direito penal e processual penal

15/08/2018 08:40Matheus Barbosa Melo 0

Com base na LINDB, fazemos uma panorama dos meios de integração de lacunas, demonstrando quais desses meios são aplicáveis ao direito material e processual em matéria penal.

Aplicação temporal das cláusulas indenizatórias e compensatórias desportivas

11/11/2015 10:26Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas 6

A incidência da cláusula compensatória, em favor do atleta, não alcança os contratos de trabalho assinados na vigência da redação original da Lei Pelé, em face da observância ao princípio da irretroatividade da lei, disposto na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.

Exibindo todos Exibir selecionados