Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Novidades da LINDB e as influências no direito tributário

03/06/2018 10:35Maceno Lisboa da Silva 2

Quando se analisam as alterações da LINDB à luz do direito tributário, algumas preocupações são despertadas, chamando atenção a utilização de termos abertos em sua redação e o impacto na motivação das decisões judiciais.

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