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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

A interpretação das lacunas no direito penal e processual penal

15/08/2018 08:40Matheus Barbosa Melo 0

Com base na LINDB, fazemos uma panorama dos meios de integração de lacunas, demonstrando quais desses meios são aplicáveis ao direito material e processual em matéria penal.

Novidades da LINDB e as influências no direito tributário

03/06/2018 10:35Maceno Lisboa da Silva 2

Aplicação temporal das cláusulas indenizatórias e compensatórias desportivas

11/11/2015 10:26Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas 6

A incidência da cláusula compensatória, em favor do atleta, não alcança os contratos de trabalho assinados na vigência da redação original da Lei Pelé, em face da observância ao princípio da irretroatividade da lei, disposto na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.

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CULTURALISMO JURÍDICO: TRIDIMENSIONALISMO JURÍDICO

13/12/2017 20:07Lury Mayra Amorim de Miranda e Rayanne Stphanie Rodrigues Marques 0

. Este artigo centrou-se na análise da concepção culturalista de Reale, focando-se na noção de estrutura do Direito.
Saiba o que é Foro Prorrogatae Jurisdictionis e o que isso tem a ver com o Exequatur

10/05/2017 10:56Rogério Tadeu Romano 0

Principais pontos relacionados à competência jurisdicional brasileira, à luz do Direito Internacional.
Justiça

03/01/2017 13:52André Barreto Lima 12

O presente artigo trata da questão da ideia de justiça, vez que muitas vezes o que achamos que é justo nem sempre é, e o que achamos justo é o que naquele momento e naquela situação é o que deve ser tido como justo.
Sistemas Complexos no Direito: Niklas Luhmann e sua projeção nos sistemas jurídico e político

10/11/2016 12:03Fernando Machado 0

O direito é um fenômeno complexo que obrigatoriamente regula a vida do homem em sociedade.Os conflitos e soluções desencadeadas por tais fatos jurídicos geram um ambiente dinâmico, tornando-se necessário o entendimento de tais sistemas complexos.
Aplicação temporal das cláusulas indenizatórias e compensatórias desportivas

11/11/2015 10:26Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas 6

A incidência da cláusula compensatória, em favor do atleta, não alcança os contratos de trabalho assinados na vigência da redação original da Lei Pelé, em face da observância ao princípio da irretroatividade da lei, disposto na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
Síntese descritiva da lei de introdução às normas do direito brasileiro

04/11/2015 18:43Agnaldo Souza de Jesus 1

O presente artigo visa introduzir o leitor no estudo da LINDB, afinal, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disciplina o âmbito de aplicação das normas jurídicas como um todo.
Direito internacional e a possibilidade de um ordenamento jurídico universal

26/06/2015 09:42Ana Caroline Feijo 0

A partir deste trabalho tomaremos conhecimento do que se trata o Direito Internacional, suas origens e sua importância no mundo desde as épocas remotas até a atualidade.
Breves considerações sobre o momento legislativo, político e social vivenciado no Brasil: críticas à cópia de regramentos constitucionais e legislativos internacionais

17/03/2015 13:06Doglas Antonio da Silva 0

A Instabilidade legislativa do Brasil está sendo diretamente influenciada pela corrupção que tem se instalado no cenário político dos últimos anos. A falta de ideias dos nossos representantes tem feito com que os trabalhadores paguem pela corrupção.
Crítica ao positivismo jurídico

26/03/2014 23:31Leila Mota 12

O presente trabalho teve como escopo primordial o entendimento de forma clara e objetiva sobre o Jusnaturalismo e o Juspositivismo, dando ênfase à crítica a teoria do Positivismo Jurídico e sua crescente decadência em nosso século.
Dos métodos de integração normativa e a superação parcial do art. 4° da LINDB

02/01/2014 08:28Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira 7

Hoje é indiscutível a força normativa dos princípios e da jurisprudência, ao lado da lei. Os princípios deixam de ser considerados meios de integração normativa, ficando apenas os costumes e a analogia.
Efeito repristinatório indesejado e repristinação na jurisprudência do STF

30/12/2013 11:00Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira 6

Hoje, exige-se do legitimado o pedido sucessivo na hipótese de repristinação indesejada, mas isso não impede que o STF, de oficio e sem incidir em julgamento extra petita, aprecie, incidentalmente, a norma anterior não impugnada, para fins de modulação dos efeitos no controle da norma posterior.
Validade das normas jurídicas no sistema do direito positivo

07/12/2013 07:31Nelson Jorge Junior 5

Análise da validade da norma jurídica à luz do positivismo jurídico, concebendo ser ela como atributo da norma, a qual, por ser jurídica, produz efeitos.
Repristinação e efeito repristinatório: diferença

01/11/2013 15:15Jonas Patrezzy Camargos Pereira 16

Sutis diferenças entre a repristinação decorrente do restabelecimento de norma jurídica anteriormente revogada e o efeito repristinatório gerado por declaração de inconsticucionalidade proferida pelo STF.
Trânsito: advertência por escrito e repristinação tácita

05/05/2013 08:35André Luiz de Azevedo 4

A Resolução nº. 424/2012 surge como alternativa para prorrogar mais uma vez a aplicabilidade das regras para a advertência por escrito.
Direito à escolha de vaga em concurso público

24/04/2013 10:00Rodrigo Guimarães Jardim 1

A meritocracia presente na realização do concurso público é mitigada no momento da nomeação dos aprovados, pois alguns órgãos da Administração Pública insistem em distribuir as vagas para os demais cargos sem permitir a escolha de acordo com a ordem de classificação no certame.
Pequena introdução ao estudo do Direito

01/12/2012 11:11Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira 33

Trata-se de uma pequena introdução ao mundo jurídico, apresentando, em uma linguagem simples e clara, dentre os diversos temas que o estudante do Curso de Direito enfrentará desde o seu primeiro período, aqueles mais recorrentes.
Antinomias: conflito aparente de normas

06/10/2012 16:04Silvia Bittencourt Varella 4

As antinomias aparentes são os conflitos de normas ocorridos durante o processo de interpretação e que podem ser solucionados através da aplicação dos critérios hierárquico, cronológico e da especialidade.
Prescrição, situações jurídicas pendentes e vacatio legis

21/08/2012 17:56Marisa Pinheiro Cavalcanti 1

A vacatio legis, desde que estabelecida em prazo que assegure a observância do princípio da segurança jurídica, é considerada regra de transição suficiente para assegurar a aplicação imediata da lei nova a todas as situações jurídicas pendentes.
Responsabilidade ambiental do Estado por conduta omissiva

21/03/2012 16:10Ana Beatriz da Motta Passos 1

Ainda prevalece a responsabilidade subjetiva da Administração por danos ambientais nas hipóteses de omissão, mas é preciso implementar um regime constitucional atruibuindo o mesmo regime de responsabilidade objetiva que se tem para condutas comissivas.
Homologação de divórcio realizado no estrangeiro

05/03/2012 15:03Carlos Gregório Bezerra Guerra 1

Desde a EC 66, não mais se justificam as exigências legais para reconhecimento de divórcio ocorrido no estrangeiro, que tinha por escopo adotar o mesmo rigor para as situações de divórcio no Brasil e no estrangeiro que tivessem brasileiros como sujeitos.