Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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A interpretação das lacunas no direito penal e processual penal

15/08/2018 08:40Matheus Barbosa Melo 0

Com base na LINDB, fazemos uma panorama dos meios de integração de lacunas, demonstrando quais desses meios são aplicáveis ao direito material e processual em matéria penal.

A Lei n. 13.655/2018 e as alterações na lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

30/10/2018 14:00Cláudio Ricardo Silva Lima Júnior 0

As alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018 são voltadas à satisfação do princípio da segurança jurídica e atribuem pesada responsabilidade ao administrador e juiz na solução de questões de direito público.

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